O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Desarmamento
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto do Desarmamento

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quarta-feira, 24/2/2021

Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro explicar novos decretos de armas

Os autores das ações são a Rede Sustentabilidade, o PT, o PSOL e o PSB.

... relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo. Por isso,...
Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro explicar novos decretos de armas
Deputado: "Em vez de Bolsonaro usar tempo para garantir vacinas, usa para garantir armas".
TV Migalhas
segunda-feira, 22/2/2021

Deputado: "Em vez de Bolsonaro usar tempo para garantir vacinas, usa para garantir armas".

Como se sabe, aproveitando-se da distração momesca - que apesar da pandemia ainda toma conta dos brasileiros - Bolsonaro mirou e atirou no Estatuto do Desarmamento ao assinar decretos que facilitam a compra e o registro de armas. Criou-se mais uma polêmica que correu os debates como rastilho de pólvora. De modo a municiar os migalheiros com argumentos, analisamos alguns pontos polêmicos. Antes, um...

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segunda-feira, 22/2/2021

MIGALHAS nº 5.045

Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021.

... Bolsonaro mirou e atirou no Estatuto do Desarmamento ao assinar decretos que facilitam a compra e o registro de armas. Criou-se mais uma polêmica que correu os debates como rastilho de pólvora. De modo a municiar os migalheiros com argumentos, analisamos...
MIGALHAS nº 5.045
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segunda-feira, 22/2/2021

Pátria armada, Brasil – As mudanças de Bolsonaro na questão das armas

O presidente da República já mexeu cinco vezes no Estatuto do Desarmamento. Todas as alterações foram para ampliar e facilitar o acesso às armas.

... às armas. Trata-se do "Estatuto do Desarmamento". Na época, o presidente era Lula, que prometou "fechar o cerco" em torno dos traficantes de armas, salientando que a violência no país "constrangia" nossa imagem no exterior. E o que diz o tão questionado...
Pátria armada, Brasil – As mudanças de Bolsonaro na questão das armas
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sexta-feira, 19/2/2021

Mais três partidos vão ao STF contra decretos sobre armas de fogo

Rede, PT e PSOL argumentam que as normas alteraram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei, e incentivam a criação de milícias armadas.

... mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las,...
Mais três partidos vão ao STF contra decretos sobre armas de fogo
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quinta-feira, 18/2/2021

PSB questiona decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo

Para a legenda, as normas contrariam o Estatuto do Desarmamento, violam o princípio da separação dos poderes e colocam em risco a segurança da coletividade.

... sentido contrário ao do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) e violam o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal), pois inovam o ordenamento jurídico em sentido contrário à política pública instituída legitimamente pelo Congresso...
PSB questiona decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo
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quinta-feira, 18/2/2021

MIGALHAS nº 5.043

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

... as normas contrariam o Estatuto do Desarmamento, violam o princípio da separação dos poderes e colocam em risco a segurança da coletividade. O escritório Carneiros e Dipp Advogados representa a agremiação política. (Clique aqui) ABC do CDC Desembargador...
MIGALHAS nº 5.043
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segunda-feira, 15/2/2021

MIGALHAS nº 5.040

Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021.

... decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. As novas disposições ampliam a facilidade para compra e registro de armas. (Clique aqui) Editorial O cidadão de bem, como dizem, já poderia comprar armas. Bastava ir à loja, não ter antecedentes criminais,...
MIGALHAS nº 5.040
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sábado, 13/2/2021

Bolsonaro amplia facilidade para compra e registro de armas

A assessoria do Governo diz que as normas buscam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo.

... 2019, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Segundo o governo, os decretos propõem uma série de medidas destinadas a desburocratizar procedimentos para conseguir o registro; reduzir a discricionariedade de autoridades públicas na concessão de posse...
Bolsonaro amplia facilidade para compra e registro de armas
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segunda-feira, 14/12/2020

Fachin suspende resolução que zerou imposto de importação de armas

Para ministro, norma da Câmara do Comércio Exterior pode gerar desindustrialização no país e aumento dramático da circulação de armas de fogo.

... da Corte ao analisar o Estatuto do Desarmamento, de modo a indicar “nítido fio jurisprudencial” que, alinhado às manifestações e decisões de tribunais e organizações internacionais de direitos humanos, “reafirma a necessidade do controle ao acesso às armas...
Fachin suspende resolução que zerou imposto de importação de armas
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quarta-feira, 18/11/2020

Perspectivas para o debate sobre porte e posse de armas de fogo

Pode-se afirmar que o cerne do debate em questão é a relação entre armas de fogo e criminalidade, discussão que ainda consumirá muita tinta.

... Senado n° 292, de 1999 – Estatuto do Desarmamento. Brasília, DF: Senado Federal, 4 maio 1999. Disponível clicando aqui. Acesso em: 19 mar. 2020. 3 CÂMARA DOS DEPUTADOS (Brasil). PEC 100/2019. Brasília, 27 jun. 2019. Disponível clicando aqui. Acesso...
Perspectivas para o debate sobre porte e posse de armas de fogo
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quarta-feira, 15/7/2020

Breve análise sobre os reflexos do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento

Apesar do objetivo declarado de tornar mais gravoso o tratamento penal de diversos crimes, a lei 13.964/19 tem nítidos contornos de novatio legis in mellius no que toca ao art. 16 da lei 10.826/03.

... 13.964/19 à lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, e à lei 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos. Devemos nos recordar que, em 2017, a lei 13.497 atribuiu natureza hedionda aos crimes descritos no art. 16 da lei 10.826/03, que contemplava, àquela época,...
Breve análise sobre os reflexos do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento
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quarta-feira, 15/7/2020

MIGALHAS nº 4.894

Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de julho de 2020.

...s do pacote anticrime no Estatuto do Desarmamento. (Clique aqui) Crime de ódio Ao tratar do crime de ódio, o advogado Flavio Goldberg, do escritório Flavio Goldberg Advogados, ressalta que "a perda de controle no convívio social é o caldo-de-cultura que transforma...
MIGALHAS nº 4.894
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terça-feira, 28/4/2020

Moraes é a favor do porte de arma para todas as guardas municipais; Gilmar pede vista

Ministros julgam em plenário virtual três ações sobre o tema.

... elas questionam trecho do Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em...
Moraes é a favor do porte de arma para todas as guardas municipais; Gilmar pede vista
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domingo, 1/3/2020

PL da Câmara fixa penas mais rígidas por ameaça ou intimidação com arma de fogo

De acordo com justificativa, a medida é necessária diante da flexibilização do acesso a armas no Brasil.

... Luis Miranda e altera o Estatuto do Desarmamento. A proposta também modifica o Código Penal para tornar qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo. De acordo com a justificativa da proposta, a medida se mostra necessária visto que “atualmente...
PL da Câmara fixa penas mais rígidas por ameaça ou intimidação com arma de fogo
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sexta-feira, 28/2/2020

Pacote anticrime endureceu o estatuto do desarmamento

Na contra mão do que prega o governo federal, o pacote anticrime endureceu sobremaneira a punição dos crimes, incluindo o art. 16 no rol de crimes hediondos, ocasionando, um descompasso no sistema repressivo brasileiro

... (Legislativo Federal) endureceu o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), quando aprovou o Projeto Anticrime (lei 13.964/19), no finalzinho do ano passado, aumentando as penas para diversos crimes alí previstos. O primeiro exemplo disso, encontramos...
Pacote anticrime endureceu o estatuto do desarmamento
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quarta-feira, 29/1/2020

STF retoma julgamentos na próxima semana; confira destaques do 1º semestre

Na próxima segunda-feira, 3, será realizada uma sessão solene de instalação do ano judiciário de 2020. Confira os temas de julgamento no STF para este semestre.

... 28/5 ações que tratam do Estatuto do Desarmamento e do porte de armas para guardas municipais (ADC 38 e ADIns 5.538,5.938 e 5.948). Junho Dano Moral – No mês de junho, um dos destaques é o julgamento das ações contra dispositivos da Reforma Trabalhista...
STF retoma julgamentos na próxima semana; confira destaques do 1º semestre
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segunda-feira, 23/12/2019

MIGALHAS nº 4.757

Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de dezembro de 2019.

... Decretos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais. (Clique aqui) MP do contribuinte legal O advogado Rodrigo Alcade (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados) explica as possibilidades de transação...
MIGALHAS nº 4.757
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sábado, 21/12/2019

Para IAB, decretos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais

Plenário do instituto aprovou dois pareceres contrários às normas.

... decreto  5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de flexibilizar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.  Para o relator, os novos decretos são inconstitucionais. De acordo com o advogado, embora...
Para IAB, decretos que flexibilizam Estatuto do Desarmamento são inconstitucionais
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sexta-feira, 8/11/2019

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva OAB 2019"

A obra foi estruturada de acordo com os editais de Exames da OAB, tendo o material essencial para preparação e utilização em provas e concursos.

... 1/7/04, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Revogado) – vigente à época do edital do XXIX Exame da OAB. Além das vantagens acima, o Vade Mecum Saraiva OAB apresenta as mesmas características que consagraram o Vade Mecum Saraiva Tradicional: Novo...
Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva OAB 2019"
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