O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Estrangeiro

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Do Estrangeiro

/depeso
quinta-feira, 2/7/2020

Proibição de expulsão de estrangeiro com filho brasileiro: prevalência do paradigma de direitos humanos

O STF decidiu que a expulsão de imigrante com filho brasileiro do qual tenha guarda e apoie economicamente é vedada. A decisão se alinha com o padrão de direitos humanos sobre a migração adotado pela Constituição Federal e Lei de Migração.

... com o argumento de que o Estatuto do Estrangeiro só vedava a expulsão se a prole brasileira fosse anterior ao seu fato motivador. Assim, impedir a expulsão no contexto do caso analisado contrariaria a soberania nacional, já que essa é uma decisão discricionária...
/quentes
quinta-feira, 25/6/2020

STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

Por unanimidade, os ministros fixaram tese, entendendo incabível previsão do Estatuto do Estrangeiro que autorizava a expulsão.

... Adolescente. Segundo alegou a União, o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) – matéria atualmente regida pela lei de Migração – previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão....
/depeso
quarta-feira, 1/4/2020

Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros

No meio desse emaranhado de normas, foi prevista a figura jurídica da autorização de residência "prévia".

... diretrizes do revogado Estatuto do Estrangeiro, não estão na agenda da política migratória brasileira, como já demonstra o art. 3º, VII.  Exemplo dessa constatação é a expressa previsão na lei de que a autorização de residência deve ser facilitada para...
/quentes
domingo, 26/1/2020

STJ: É crime declaração falsa em pedido de residência de estrangeiro

Para 5ª turma, apesar da revogação do Estatuto do Estrangeiro, declarações falsas não deixaram de ser crime no Brasil.

...m a revogação do antigo Estatuto do Estrangeiro – lei 8.615/80, sendo aplicável aos casos a tipificação prevista no art. 299 do Código Penal, configurando crime de falsidade ideológica. Continuidade da norma Após a condenação, o TRF da 3ª região acolheu...
/depeso
quarta-feira, 25/9/2019

A perda da nacionalidade de brasileiro(a) nato(a)

Ana Carolina Souza Fernandes

Como regra, a CF/88 proíbe a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, exceto em casos de extradição, na qual nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e este último somente em casos de prática de crime antes de se nat...

... qual em 2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro. ___________   1 - ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo: Antissemitismo, Imperialismo e Totalitarismo. 4.reimp. Tradução de Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, apud ALTO COMISSARIADO...
/depeso
quarta-feira, 7/8/2019

O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?

Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha so...

... 141)1. Com o advento do Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815, de 19/8/80), a norma discriminatória chegou a ser tida como revogada, em face da matéria dos direitos e deveres do estrangeiro ter sido integralmente reformulada pelo Estatuto2. Após, esta lei...
/depeso
quarta-feira, 16/1/2019

Os três maiores danos produzidos pelo imbróglio do caso Battisti

São prejuízos incalculáveis à autoridade de nossa Corte Suprema, à essência do instituto da extradição, e ao prestígio do Estado brasileiro como ator de relevo no âmbito da cooperação penal internacional.

... revogou a lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro). O caso Battisti trouxe ao palco da Praça dos Três Poderes uma cena inédita. A segunda implicação do precedente do STF no caso Battisti foi a perda, por parte do Tribunal, de atribuições constitucionais...
/quentes
sexta-feira, 21/12/2018

Holandês que tem filho brasileiro não pode ser expulso do Brasil

De acordo com Celso de Mello, do STF, o Estado deve proteger unidade e a integridade da entidade familiar.

... observou que, segundo o Estatuto do Estrangeiro, regra vigente à época da portaria, a inexpulsabilidade de estrangeiro com filho dependente economicamente se dava apenas se o nascimento tivesse ocorrido antes da assinatura do ato (artigo 75, parágrafo 1º)....
/amanhecidas
sexta-feira, 21/12/2018

MIGALHAS nº 4.507

Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de dezembro de 2018.

...a que questiona dispositivo do Estatuto do Estrangeiro sobre inexpulsabilidade de estrangeiro com filho dependente economicamente (RE 608.898). Na decisão desta semana, Celso de Mello afirmou: "A nova orientação que está sendo construída por esta Corte Suprema...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 26/11/2018

Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório

Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório.

...votos pelo desprovimento do recurso. Para a União, a lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) - matéria atualmente regida pela lei 13.445/2017 (Lei de Migração) - previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente...
/quentes
domingo, 24/12/2017

Ministro Marco Aurélio aplica nova lei de migração e suspende expulsão de camaronês

Nova regra impede a expulsão se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência.

...por inteiro a Lei 6.815/1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro, passando o artigo 55, inciso II, alínea "a", da denominada Lei de Migração a afastar condicionante cronológica do nascimento dos filhos havidos no país,...
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terça-feira, 19/12/2017

MTE deve analisar processo de contratação de estrangeiros

Processos protocolados depois que a nova lei de migração entrou em vigor foram arquivados por falta de amparo legal.

...trabalho, que constava no Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Por conseguinte, pela falta de embasamento legal, os pedidos para as contratações dos artistas de fora do país foram arquivados. Sem previsão para novas...
/quentes
terça-feira, 21/11/2017

Lei de migração é regulamentada

Decreto que regulamenta norma foi publicado nesta terça-feira, 21, no DOU.

...de maio. A matéria substitui parte do Estatuto do Estrangeiro, instituído em 1980. Dentre os vetos à norma estão dispositivos previstos no texto original, aprovado pelo Congresso em abril, que tratavam sobre autorização...
/depeso
sexta-feira, 7/7/2017

Lei de Migração, seja muito bem-vinda!

Nos últimos dez anos, o Brasil volta a ser sinônimo de destino para uma vida próspera para os que migram buscando estabilidade econômica, para os que sofrem as consequências de guerras e de catástrofes e também para muitos brasileiros que a...

...arcabouço legislativo e administrativo que acompanham o Estatuto do Estrangeiro e a cultura institucional dos órgãos públicos que o tem implementado nos últimos quarenta anos. O equilíbrio entre motivações humanitárias...
/depeso
quinta-feira, 25/5/2017

A nova lei migratória e a garantia dosdireitos fundamentais aos imigrantes

A nova lei de Migração, em contrapartida, trata o imigrante como um sujeito de direitos, e não como um forasteiro indesejável.

...tratamento dado aos imigrantes pelo vetusto e anacrônico Estatuto do Estrangeiro, de 1980, com base na doutrina da segurança nacional, perante a qual todo imigrante representa uma ameaça à ordem interna.A nova lei de...
/quentes
quinta-feira, 25/5/2017

Temer sanciona com vetos lei de migração

A nova lei regula a permanência de estrangeiros no Brasil, que somam um milhão de residentes.

...DOU. A proposta substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. Vetos Entre os principais vetos está a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016. O projeto aprovado pelo Senado em abril previa que...
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segunda-feira, 15/5/2017

Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal

Merecem destaques na nova legislação que aguarda sanção presidencial a descriminalização da imigração, a promoção da entrada regular e de regularização documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares,...

...apagando a herança militarizada do atual Estatuto do Estrangeiro. Entretanto, ainda se faz bastante vaga por não instituir ou até mesmo criar um órgão unificado a fim de minimizar a discricionariedade do executivo com...
/depeso
segunda-feira, 17/4/2017

Análise da jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados segundo a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa – CJCPLP

Devemos agir e, de qualquer forma, ajudar os refugiados, já tão fragilizados pelas adversidades da vida, para que tenham o mínimo de dignidade e bem-estar em nosso país.

...de 19 de agosto de 1980 [Estatuto do Estrangeiro], regulamentada pelo Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981 c.c. arts. 110, 207 a 214 do Regimento Interno do STF). Portanto, após a Corte Suprema observar "os...
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quinta-feira, 20/10/2016

Maioria do STF nega extradição de argentino acusado de crimes contra a humanidade

Julgamento foi suspenso, contudo, por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

...em plano internacional". O ministro observou que o Estatuto do Estrangeiro e o próprio tratado de extradição assinado entre Brasil e Argentina vedam categoricamente a extradição quando a punibilidade estiver extinta em...
/quentes
quinta-feira, 6/10/2016

Adiado julgamento sobre imprescritibilidade de crimes contra a humanidade

Plenário analisa pedido de extradição de argentino por crimes praticados durante a ditadura argentina.

...razão, são incompatíveis com a disposição constante do Estatuto do Estrangeiro, no que condiciona a extradição à ausência de prescrição." Assim, o ministro concluiu que "o Estado brasileiro não deve invocar limitações do...
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