O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Advogados
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Advogados

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quarta-feira, 11/11/2020

LGPD: A responsabilidade civil dos empregados enquanto envolvidos em operações de tratamento de dados

A LGPD inaugura no Direito Positivo todo um novo sistema de valores quanto à importância do manuseio (tratamento) das informações referentes a um indivíduo (dados pessoais), considerando-as como uma verdadeira projeção da personalidade da p...

... exemplo, do art. 18 do Estatuto dos Advogados, que prevê que “a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. Assim, independente da regra do art. 462 § 1º da CLT,...
LGPD: A responsabilidade civil dos empregados enquanto envolvidos em operações de tratamento de dados
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quarta-feira, 18/3/2020

Honorários de sucumbência nas causas envolvendo a Administração Pública

Insegurança jurídica para o jurisdicionado e necessidade de pacificação do tema

... Capítulo V, Título I, do Estatuto da Ordem dos Advogados (lei 8.906/94), do âmbito da Administração Pública direta e indireta em todos os níveis da Federação. De acordo com estas premissas, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça foi no sentido...
Honorários de sucumbência nas causas envolvendo a Administração Pública
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segunda-feira, 30/9/2019

Publicidade na advocacia

A limitação hoje imposta consiste em conservadorismo que não coaduna em tempos atuais, da era de Instagram, Facebook, Youtube, Linkedin, dentre outras mídias digitais, sobretudo em que o acesso à internet se traduz num meio responsável pela...

... DOTTI, nos comentários do Estatuto da Ordem dos Advogados (EAOB), que agir com ética se relaciona (pg. 246): agir conforme a ética implica em adotar padrões de conduta aceitos pela generalidade das pessoas, em determinada sociedade de acordo com as regras morais...
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sexta-feira, 15/2/2019

Justiça Federal quebra sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira

A decisão, considerada ilegal por muitos, é do juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª vara de Brasília.

... bem como seu art. 133. O Estatuto da Ordem dos Advogados salvaguarda a inviolabilidade dos atos do advogado no exercício da profissão, no art. 2ª, §3º. Os honorários advocatícios, por óbvio, são intrínsecos à relação profissional entre o advogado e o cliente e,...
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quarta-feira, 19/12/2018

MIGALHAS nº 4.505

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.

... constituinte, conforme está no Estatuto dos Advogados. E no caso concreto não se tem defensor contratado, mas sim atuação da Defensoria." Fux completou: "Trabalho fascinante da Defensoria Pública." Auxílio-moradia, ainda ele CNJ aprova resolução que...
MIGALHAS nº 4.505
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segunda-feira, 10/4/2017

Advogado tem causa extinta por ausência de recolhimento de custas

O juiz de Direito Fábio Fresca, da 4ª vara Cível do foro de Jabaquara/SP, extinguiu ação de causídico contra o Banco Itaú, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas. A publicação da sentença foi pedida pelo ad...

...efeito, o autor utiliza o Estatuto da Ordem dos Advogados como manto para realizar suas "reclamações" e lançar diversas ofensas ao Poder Judiciário e, ainda, faz chacota com a possível punição no Tribunal de Ética e...
Advogado tem causa extinta por ausência de recolhimento de custas
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sábado, 24/9/2016

PL confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membros do MP

Proposta altera o Estatuto da Advocacia.

...artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O art. 6º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 passa a vigorar...
PL confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membros do MP
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sexta-feira, 9/9/2016

A publicidade na advocacia

Ricardo Peake Braga

O conteúdo da publicidade deve limitar-se a informações sobre a identificação "pessoal e curricular" do advogado ou da sociedade de advogados. A publicidade informativa é permitida, enquanto a propaganda indutiva é proibida.

...art. 94 do recentíssimo Estatuto da Ordem dos Advogados, de 9 de setembro de 2015. E, na mesma linha, na maioria dos países europeus é lícita a publicidade, com algumas limitações, que variam de país para país, tais como...
A publicidade na advocacia
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sexta-feira, 6/5/2016

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil

Simples debate do assunto e a revivescência do Código provocam um ambiente favorável ao cultivo de uma consciência ética e o incentivo a práticas com ela compatíveis.

Simples debate do assunto e a revivescência do Código provocam um ambiente favorável ao cultivo de uma consciência ética e o incentivo a práticas com ela compatíveis.
O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil
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terça-feira, 30/6/2015

Rebeldia de alguns juízes, intolerável!

Essa conduta não é correta, caracteriza o cometimento de um ilícito, e merece providências imediatas da OAB.

...a Lei federal 8.906/94, Estatuto dos Advogados, art. 7º, enumera entre os direitos do advogado: "VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente...
Rebeldia de alguns juízes, intolerável!
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quinta-feira, 14/8/2014

MIGALHAS nº 3.430

Quinta-feira, 14 de agosto de 2014 - Migalhas nº 3.430 - Fechamento às 9h59.    "Cumpriu sua sentença. Encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca do nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem expl...

...internet, o simples nacional, o Estatuto dos Advogados, arbitragem e o novo CPC. Recordar é viver Ainda dá tempo de fazer parte de nosso álbum no Facebook. Vários migalheiros já participaram, mande você também foto de...
MIGALHAS nº 3.430
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sexta-feira, 9/8/2013

Advogados suspensos pela OAB não devem receber honorários

Decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

...XXI e XXV do art. 34 do Estatuto dos Advogados. A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, relatora, acrescentou que o recorrido revogou os mandatos "em virtude de despacho proferido [...] que determinou a...
Advogados suspensos pela OAB não devem receber honorários
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terça-feira, 4/6/2013

Fux nega remoção para sala de Estado Maior a advogado preso em GO

De acordo com orientação do STF, a Rcl não é a via processual idônea para apreciar a adequação de unidade prisional às condições exigidas pelo Estatuto dos Advogados.

...condições exigidas pelo Estatuto dos Advogados", inexistindo os pressupostos legitimadores para a concessão da liminar. Processo relacionado: Rcl 15.755 Veja a íntegra da decisão.
Fux nega remoção para sala de Estado Maior a advogado preso em GO
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segunda-feira, 27/8/2012

O juiz deve receber o advogado?

É obrigação do juiz receber advogados em seu gabinete ou deve assim proceder somente em casos de urgência?

... A lei federal 8.906/94, Estatuto dos Advogados, art. 7º, enumera entre os direitos do advogado o seguinte: "VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário...
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terça-feira, 31/7/2012

Piracicaba tem 1ª sessão de desagravo público a advogado ofendido por promotor

Sessão solene do Conselho Regional de Prerrogativas foi na última sexta.

...Roberto Batochio, artífice do Estatuto dos Advogados e da OAB, durante sua gestão à frente do Conselho Federal da Ordem. O conselheiro seccional Cláudio Bini disse que o desagravo constituía um marco histórico na...
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quarta-feira, 28/3/2012

Extinção de ação não impede recebimento de honorários advocatícios

Em processos que envolvem a gratuidade judicial, não é válido proibir a fixação de honorários.

...procurador, ex vi do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O que justifica o recurso é o prejuízo ou o gravame sofrido pela parte com o provimento jurisdicional emitido, prejuízo esse ausente...
Extinção de ação não impede recebimento de honorários advocatícios
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sexta-feira, 16/12/2011

TED aprova ementa permitindo ao advogado negociar com sucessores de cliente falecido o recebimento dos honorários

Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de novembro.

...artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é o de advogar em face da Fazenda Pública que o remunere ou à qual se vincule a entidade empregadora. Já está pacificado o entendimento no sentido de...
TED aprova ementa permitindo ao advogado negociar com sucessores de cliente falecido o recebimento dos honorários
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quinta-feira, 28/4/2011

A quem devem caber os honorários de sucumbência?

João Baptista Villela

Por uma ardilosa manobra perpetrada a partir do acertado reconhecimento de que o direito de exigir os honorários de sucumbência é uma prerrogativa autônoma do advogado, veio a se fixar o entendimento ? este, sim, francamente absurdo ? de qu...

...radical mudança operada pelo Estatuto dos Advogados, o art. 20 do Código de Processo Civil (clique aqui) não foi formalmente revogado ou reescrito, passou a desempenhar hoje, junto com a Exposição de Motivos do ministro...
A quem devem caber os honorários de sucumbência?
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terça-feira, 26/4/2011

Juiz Federal diz que não se pode admitir que um advogado receba honorários contratuais e sucumbenciais

O juiz Federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 6ª vara Federal de Campina Grande/PB, diz em decisão que considera inadmissível que um advogado receba "honorários contratuais e sucumbenciais, em prejuízo do direito da parte que repres...

...assegurados.As inovações introduzidas pelo novo Estatuto dos Advogados foram já questionadas perante a Suprema Corte, quanto a sua constitucionalidade, mediante a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194-4/DF,...
Juiz Federal diz que não se pode admitir que um advogado receba honorários contratuais e sucumbenciais
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sexta-feira, 1/4/2011

PL que derruba prisão especial para advogado e procurador causa polêmica

Está na pauta do plenário da Câmara o PL 4208/01, que determina o fim da prisão especial para advogado e procurador. A proposta está na pauta das sessões extraordinárias da próxima semana, depois de ter a votação adiada por haver divergênci...

...que não altere o que já está previsto no Estatuto dos Advogados", ressaltou. O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), líder do governo na Cãmara, acredita que os argumentos das duas instituições "têm procedência", mas o...
PL que derruba prisão especial para advogado e procurador causa polêmica
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