O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis Do Estado De Sao Paulo

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis Do Estado De Sao Paulo

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sábado, 5/12/2015

Diárias são devidas aos Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos

Embora haja previsão legal, o governo estadual vem recusando-se a pagar as diárias devidas aos Agentes de Segurança Penitenciária.

... A lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) prevê o pagamento de diárias nos casos em que o servidor tenha que se deslocar temporariamente do município onde exerce suas funções, em...
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sexta-feira, 19/6/2015

Licença para tratamento de saúde e falta médica devem ser computadas como tempo para aposentadoria

A jurisprudência do TJ/SP é unânime em reconhecer o tempo de licença para tratamento de saúde e falta médica como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.

...artigo 78 da lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).Diante disso, por entenderem que a lei 10.261/68, ao contrário do que entende a Administração, permite sim a contabilização dos...
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domingo, 8/11/2009

Lei paulista cria cargos no MP do Estado

Lei 13.794, que dispõe sobre a criação de cargos no Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

Lei 13.794, que dispõe sobre a criação de cargos no Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
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quarta-feira, 9/9/2009

ALESP aprova pacote de nove projetos e revoga "Lei da Mordaça" no Estado de SP

A ALESP aprovou ontem, 8/9, pacote de nove projetos, entre eles o PLC 1/2009, do Executivo, que altera a Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A matéria revoga a chamada "Lei da Mordaça", no Estado, através d...

A ALESP aprovou ontem, 8/9, pacote de nove projetos, entre eles o PLC 1/2009, do Executivo, que altera a Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A matéria revoga a chamada "Lei da Mordaça", no Estado, através d...
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sábado, 22/11/2008

TRT/SP - Servidores celetistas não são beneficiados pela licença-prêmio

"Os servidores contratados sob o regime da CLT não fazem jus ao benefício da licença-prêmio por falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido."

"Os servidores contratados sob o regime da CLT não fazem jus ao benefício da licença-prêmio por falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido."
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