O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Militares
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Dos Militares

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quarta-feira, 24/2/2021

Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

... tais como a lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), lei 3.765/60, lei 4.375/64, (Lei do Serviço Militar), lei 5.821/72, lei 12.705/12, decreto-lei 667/69 que reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, além...
Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
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quinta-feira, 14/1/2021

O militar federal pode acumular cargo público civil?

De acordo com a nossa atual Constituição Federal, em regra, é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem poucas exceções em que é permitido.

... compulsório. Ainda, o Estatuto dos Militares determina a demissão do oficial e o licenciamento da praça que vier a assumir cargo público permanente fora das Forças Armadas. No entanto, existe apenas uma exceção em que o militar federal pode exercer outro...
O militar federal pode acumular cargo público civil?
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quinta-feira, 19/11/2020

O decreto 10.538 e a dispensa do juramento à bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial

Tudo a garantir a segurança da tropa e a partir dela, da sociedade a que servem.

...s termos do art. 32, do Estatuto dos Militares4, todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres...
O decreto 10.538 e a dispensa do juramento à bandeira dos conscritos dispensados do serviço militar inicial
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quarta-feira, 3/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"

Edição aumentada e atualizada de acordo com o Pacote Anticrime.

... Processo Penal Militar, Estatuto dos Militares e Estatuto da Terra - Legislação Previdenciária - Principais Convenções Internacionais - Regimentos Internos do STF e do STJ (divisão exclusiva = agilidade na pesquisa), o conteúdo foi criteriosamente selecionado...
Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"
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segunda-feira, 25/11/2019

Vitaliciedade e reforma da Previdência

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.

...  6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares). A reforma disciplinar é aplica a praças com estabilidade assegurada, por meio de um processo administrativo disciplinar denominado de conselho de disciplina. No âmbito da união o decreto  71.500/72...
Vitaliciedade e reforma da Previdência
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quarta-feira, 7/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"

O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.

...o de Processo Penal Militar e Estatuto dos Militares; Legislação previdenciária; Principais convenções internacionais - regimentos internos do STF e do STJ (divisão exclusiva = agilidade na pesquisa).  O conteúdo foi criteriosamente selecionado com...
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"
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terça-feira, 6/8/2019

O governador do Rio de Janeiro e a criação do posto de general de polícia

A criação de uma função honorifica cognominada de General de Polícia ou Bombeiro Militar é, à toda evidência inconstitucional, seja do ponto de vista material (a alteração do DL 667/69, só pode ser feita por iniciativa privativa da União), ...

... governador amparou-se nos Estatutos dos Bombeiros Militares3 e no dos Policiais Militares do Rio de Janeiro4, que é bom que se diga, nenhuma referência faz a essa possibilidade. Pelo inusitado decreto percebe-se que, em verdade o Governador não criou nenhum posto...
O governador do Rio de Janeiro e a criação do posto de general de polícia
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terça-feira, 2/4/2019

A reparação econômica do anistiado político militar diante da reforma da previdência militar

Agora, questiona-se: eventual reforma previdenciária que afete os militares poderia atingir os anistiados políticos militares? Crê-se, neste sentido, que não, pois aqui se fala de reparação econômica feita pelo Estado frente à ofensa a dire...

...a lei federal 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Paralelamente a este regime, existe o da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida àqueles que tiveram os direitos da pessoa humana vilipendiados e, também, aos anistiados...
A reparação econômica do anistiado político militar diante da reforma da previdência militar
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sexta-feira, 3/8/2018

Transexual fotografada durante alistamento militar será indenizada em R$ 60 mil

Imagens foram divulgadas em redes sociais por capitães junto com informações de certificado de dispensa.

...diversos dispositivos do Estatuto dos Militares ao tirarem as fotos e divulga-las. O relator, desembargador Federal Johonsom di Salvo, considerou que as fotos foram tiradas sem permissão da autora, o que, por si só, gera...
Transexual fotografada durante alistamento militar será indenizada em R$ 60 mil
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quinta-feira, 18/1/2018

Oficial da Polícia Militar do RJ deverá ser formado em Direito

Lei 7.858 foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.

...1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...
Oficial da Polícia Militar do RJ deverá ser formado em Direito
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quinta-feira, 22/6/2017

Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército

Natália Ciriani J. de Araújo Freitas

O militar que se acidenta em ato de serviço, ou, apenas durante a prestação do serviço militar, enquanto em fase de recuperação, também possui direito ao afastamento total do serviço, conforme determina o Estatuto dos Militares.

...serviço, conforme determina o Estatuto dos Militares (lei 6.880/80), a lavratura de uma parte de acidente, a instauração de uma sindicância, e a consequente lavratura do Atestado de Origem, para garantir os seus direitos.É...
Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército
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terça-feira, 9/8/2011

Lei 12.464 dispõe sobre o ensino na Aeronáutica

Foi sancionada a lei 12.464 que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica. Ficaram vetados alguns incisos que excluíam do concurso candidatas grávidas, pessoas que não atendiam aos requisitos de nacionalidade, sexo, estado civil e aos conceitos ...

...serviço ativo determinado no Estatuto dos Militares; VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; VII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou Comum; VIII - não ter sido o...
Lei 12.464 dispõe sobre o ensino na Aeronáutica
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sexta-feira, 4/7/2008

Da (i) legalidade do ato administrativo que não concede licenciamento para o militar da ativa que está sendo processado perante a Justiça Militar da União

MA, militar da ativa, prestando o serviço militar obrigatório2, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1873, caput, c.c. art. 189, inciso I, última parte, ambos do Código Penal Militar

MA, militar da ativa, prestando o serviço militar obrigatório2, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1873, caput, c.c. art. 189, inciso I, última parte, ambos do Código Penal Militar
Da (i) legalidade do ato administrativo que não concede licenciamento para o militar da ativa que está sendo processado perante a Justiça Militar da União
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quinta-feira, 6/3/2008

Promoção : "Do mestre ao aluno..."

Atenção ! Atenção ! Atenção ! "Do mestre ao aluno..." Com o início do ano letivo nas faculdades de Direito do Brasil, esta é a hora mais oportuna de presentear os futuros advogados da nação. Para dar um em...

Atenção ! Atenção ! Atenção ! "Do mestre ao aluno..." Com o início do ano letivo nas faculdades de Direito do Brasil, esta é a hora mais oportuna de presentear os futuros advogados da nação. Para dar um em...
Promoção : "Do mestre ao aluno..."
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segunda-feira, 12/4/2004

Festival do Mini Código - RT

Migalhas e a editora RT - Revista dos Tribunais

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