O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Geral Das Guardas Municipais

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Geral Das Guardas Municipais

/quentes
quinta-feira, 8/10/2020

Arquivada ação penal contra homem preso em flagrante apenas por guarda municipal

Ao trancar ação, desembargadores do TJ/SP concluíram que agentes agiram de forma ilícita.

... Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais determinam que os agentes municipais de vigilância não possuem atribuição para realização, de forma isolada e autônoma, de funções de Polícia Judiciária. "O Estatuto Geral das Guardas Municipais confere aos seus membros a possibilidade...
/depeso
sexta-feira, 7/2/2020

A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

...a Lei 13.022, de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. Todas estas instituições estão inseridas dentro de um conceito amplo de segurança pública. Qual o procedimento a ser seguido na investigação de fato relacionado ao uso de força letal praticado no exercício...
/quentes
quinta-feira, 7/11/2019

Lei de Itu/SP que altera denominação de Guarda Municipal é inconstitucional

TJ/SP julgou procedente ADIn.

... Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais”. A decisão do Órgão Especial foi unânime. Processo: 2098711-45.2019.8.26.0000
/quentes
segunda-feira, 21/7/2014

Doze projetos de lei aguardam sanção dilmal

Confira os projetos, sua situação e as respectivas datas finais para sanção abaixo.

...39/14 (PLC 1.332/03 na Câmara) Cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dando direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional aos profissionais. - PLC 60/14 (PLC...
/quentes
quinta-feira, 17/7/2014

Estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais é aprovado

Categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.

...denominação idêntica a das forças militares. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da CF que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda...
Não há mais resultados para serem exibidos.