O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Nacional Da Microempresa

Cuidar-se-á de examinar situações práticas, que possivelmente serão experimentadas ao longo da vigência do ato normativo, bem como a eventual utilização da prerrogativa – se bem-sucedida, é claro – em futuro regramento sobre licitações e co...

O tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo no princípio da função social da licitação, o que implica na necessária observância desse tratamento pelas entidades integrantes...

Tradicionalmente, somente poderiam fruir do privilégio normativo da limitação da responsabilidade as sociedades empresárias, as quais exigiam serem compostas por uma pluralidade de indivíduos.

Num país que se habituou a se referir ao seu sistema de tributação como "carnaval tributário" ou "manicômio tributário", a solução encontrada pela Constituição foi essa: simplificar para prosperar. Daí a oportunidade de o STF, nos autos da ...

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

A proposta obriga a substituição por bolsas reutilizáveis ou biodegradáveis.

Verifica-se que, apesar de haver alguns pontos de incerteza, os quais deverão ser tratados com muita cautela nos contratos de participação, é inegável o avanço da legislação para fomentar os investimentos nas empresas nacionais.

O Simples Nacional é instrumento de grande importância para as microempresas e empresas de pequeno porte, porque reflete direta e indiretamente na economia, principalmente no que se refere a arrecadação tributária do país e na geração de re...

Faremos uma breve retrospectiva do que foi mais importante em 2017 para o mercado das startups, e que certamente ainda será relevante para os próximos anos.

Para relator, PL é contrário ao interesse público.

Para o relator da sessão ordinária, o PL contraria diversos dispositivos legais.

Os pequenos clubes de futebol e a pequena empresa futebolística.

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.719/17, regulou a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores anjos.

Organização do registro de empresas mercantis no Brasil.

O contribuinte deverá avaliar criteriosamente a sua capacidade financeira e as perspectivas futuras de faturamento e rentabilidade do negócio para decidir-se pela adesão ao PRT.

Com a introdução do investidor-anjo em nosso sistema jurídico, o legislador objetivou fornecer uma maior segurança para a relação jurídica entre a sociedade ME ou EPP.

As bases da instituição deste investidor-anjo são no sentido de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, somente na sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Receita argumenta que é necessária a alteração do estatuto da micro e pequena empresa.

"Os primeiros passos vêm sendo dados em direção a novas diretrizes regulatórias".

Não é por que a lei proibia que o creditamento não poderia ser realizado.