O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Nacional Da Microempresa
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Nacional Da Microempresa

/depeso
quinta-feira, 2/4/2020

Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa

William Romero e Guilherme A. Vezaro Eiras

Cuidar-se-á de examinar situações práticas, que possivelmente serão experimentadas ao longo da vigência do ato normativo, bem como a eventual utilização da prerrogativa – se bem-sucedida, é claro – em futuro regramento sobre licitações e co...

... LC 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também introduziu no sistema licitatório autorização para saneamento de falhas na documentação de habilitação por parte das MEs e das EPPs. Após prever que eventual "restrição"...
Reflexões práticas sobre a dispensa de cumprimento de requisitos de habilitação e sobre a utilidade futura da prerrogativa
/depeso
terça-feira, 21/5/2019

Quanto ao critério de desempate para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas dos serviços sociais autônomos

Guilherme Carvalho e Christianne de Carvalho Stroppa

O tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte encontra respaldo no princípio da função social da licitação, o que implica na necessária observância desse tratamento pelas entidades integrantes...

... LC 0123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Neste diploma normativo, o art. 44 prevê que “nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno...
Quanto ao critério de desempate para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas dos serviços sociais autônomos
/depeso
segunda-feira, 13/5/2019

A MP da liberdade econômica e o esvaziamento da figura da empresa individual de responsabilidade limitada

Tradicionalmente, somente poderiam fruir do privilégio normativo da limitação da responsabilidade as sociedades empresárias, as quais exigiam serem compostas por uma pluralidade de indivíduos.

...e 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pautou novamente a discussão quanto à instituição da empresa individual de responsabilidade limitada, pois pretendeu instituir tal figura no ordenamento jurídico brasileiro através...
A MP da liberdade econômica e o esvaziamento da figura da empresa individual de responsabilidade limitada
/depeso
quinta-feira, 18/10/2018

OAB leva ao STF simplificação tributária dos pequenos

Saul Tourinho Leal e Cristiane Guedes

Num país que se habituou a se referir ao seu sistema de tributação como "carnaval tributário" ou "manicômio tributário", a solução encontrada pela Constituição foi essa: simplificar para prosperar. Daí a oportunidade de o STF, nos autos da ...

...2; e 'h', da LC 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que disciplinam o recolhimento mensal de ICMS nas hipóteses de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação...
OAB leva ao STF simplificação tributária dos pequenos
/amanhecidas
quinta-feira, 18/10/2018

MIGALHAS nº 4.464

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de outubro de 2018.

...2; e 'h', da LC 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). À luz da Constituição, os autores refletem sobre a necessidade de simplificar as obrigações tributárias dos pequenos. (Clique aqui)...
MIGALHAS nº 4.464
/quentes
quarta-feira, 27/6/2018

Estado do RJ proíbe uso de sacolas plásticas no comércio

A proposta obriga a substituição por bolsas reutilizáveis ou biodegradáveis.

...pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; II - 12 meses (um ano), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de...
Estado do RJ proíbe uso de sacolas plásticas no comércio
/depeso
quinta-feira, 18/1/2018

A nova regulamentação que determina o investidor-anjo nas startups (microempresas e empresas de pequeno porte)

Verifica-se que, apesar de haver alguns pontos de incerteza, os quais deverão ser tratados com muita cautela nos contratos de participação, é inegável o avanço da legislação para fomentar os investimentos nas empresas nacionais.

...a LC 123/06 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Além de mencionar outras deliberações, a Nova LC presume que o investidor-anjo, pessoa física ou jurídica (inclusive fundos de...
A nova regulamentação que determina o investidor-anjo nas startups (microempresas e empresas de pequeno porte)
/depeso
quinta-feira, 4/1/2018

Conhecendo o Simples Nacional

O Simples Nacional é instrumento de grande importância para as microempresas e empresas de pequeno porte, porque reflete direta e indiretamente na economia, principalmente no que se refere a arrecadação tributária do país e na geração de re...

...complementar 123/06, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reputado Simples Nacional. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e...
Conhecendo o Simples Nacional
/depeso
quinta-feira, 28/12/2017

Retrospectiva 2017 para startups

Faremos uma breve retrospectiva do que foi mais importante em 2017 para o mercado das startups, e que certamente ainda será relevante para os próximos anos.

...de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa ("ME") e da Empresa de Pequeno Porte ("EPP"). Referida resolução fixou o limite anual máximo de faturamento para que uma empresa possa figurar na condição de...
Retrospectiva 2017 para startups
/quentes
domingo, 22/10/2017

IAB aprova parecer contrário a PL que altera o Simples Nacional

Para relator, PL é contrário ao interesse público.

...123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para estabelecer mudanças no Simples Nacional. E, de acordo com o relator, os autores do projeto resgataram vários pontos da LC...
IAB aprova parecer contrário a PL que altera o Simples Nacional
/quentes
segunda-feira, 16/10/2017

IAB dá parecer contrário à criação de órgão para atendimento jurídico a pequenas empresas

Para o relator da sessão ordinária, o PL contraria diversos dispositivos legais.

...atividades. Conforme previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os escritórios contábeis inscritos no Simples Nacional são obrigados a atendê-los gratuitamente. João Manoel de Lima Junior...
IAB dá parecer contrário à criação de órgão para atendimento jurídico a pequenas empresas
/coluna/meio-de-campo
quarta-feira, 4/10/2017

Os pequenos clubes de futebol e a pequena empresa futebolística

Os pequenos clubes de futebol e a pequena empresa futebolística.

...mostrasse mais vantajoso do ponto de vista econômico. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem um objetivo muito claro: desenvolver e fortalecer a economia brasileira, a partir de sua base....
Os pequenos clubes de futebol e a pequena empresa futebolística
/depeso
sexta-feira, 18/8/2017

Investidor-anjo: as alíquotas regressivas da Instrução Normativa da RFB 1719/2017, em contrassenso a isenção tributária dos lucros e dividendos

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.719/17, regulou a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores anjos.

...substancialmente a LC 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)2, criou-se a figura do investidor-anjo, com o fim de estimular o investimento em sociedades empresárias que possuem uma grande...
Investidor-anjo: as alíquotas regressivas da Instrução Normativa da RFB 1719/2017, em contrassenso a isenção tributária dos lucros e dividendos
/coluna/registralhas
terça-feira, 18/4/2017

Organização do registro de empresas mercantis no Brasil – Parte I

Organização do registro de empresas mercantis no Brasil.

...além de instituir o novo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, criou também o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FP) e, por...
Organização do registro de empresas mercantis no Brasil – Parte I
/depeso
quinta-feira, 16/2/2017

Como aderir ao programa de regularização tributária

Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

O contribuinte deverá avaliar criteriosamente a sua capacidade financeira e as perspectivas futuras de faturamento e rentabilidade do negócio para decidir-se pela adesão ao PRT.

...2015. A LC 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da de Pequeno Porte. Para os débitos de contribuintes decorrente de sua adesão ao regime do simples nacional há a previsão de parcelamento especial...
Como aderir ao programa de regularização tributária
/depeso
quarta-feira, 21/12/2016

Nova lei para investimento anjo pode impulsionar novos negócios e inovação

Flávia Geraigire

Com a introdução do investidor-anjo em nosso sistema jurídico, o legislador objetivou fornecer uma maior segurança para a relação jurídica entre a sociedade ME ou EPP.

Com a introdução do investidor-anjo em nosso sistema jurídico, o legislador objetivou fornecer uma maior segurança para a relação jurídica entre a sociedade ME ou EPP.
Nova lei para investimento anjo pode impulsionar novos negócios e inovação
/depeso
quinta-feira, 1/12/2016

LC 155/16 e o investidor-anjo nas micros e pequenas empresas

As bases da instituição deste investidor-anjo são no sentido de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, somente na sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

...LC 123/06 (que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional). Tudo com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. As bases da instituição deste investidor-anjo são no...
LC 155/16 e o investidor-anjo nas micros e pequenas empresas
/quentes
segunda-feira, 25/1/2016

RF: Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional

Receita argumenta que é necessária a alteração do estatuto da micro e pequena empresa.

...órgão, não há no art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) previsão legal com relação à sociedade individual de advogado. O dispositivo estabelece que "consideram-se...
RF: Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
/depeso
quinta-feira, 11/7/2013

O papel regulatório e de fomento das licitações públicas

Jéssica Acocella e Juliana Cabral Coelho Rangel

"Os primeiros passos vêm sendo dados em direção a novas diretrizes regulatórias".

...LC 123/06 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), o mesmo decreto fixou prioridade para exercício do direito de preferências às micro e pequenas empresas em face dos licitantes...
O papel regulatório e de fomento das licitações públicas
/depeso
terça-feira, 16/10/2012

Direito ao crédito de ICMS de fornecedores do Simples Nacional

Não é por que a lei proibia que o creditamento não poderia ser realizado.

...123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, revogou a proibição existente e passou a admitir expressamente esse creditamento.Vale dizer, que não é por que a lei proibia que ele...
Direito ao crédito de ICMS de fornecedores do Simples Nacional
Não há mais resultados para serem exibidos.