O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Supremo

O que não significa impedimento ou obstáculo à livre expressão das ideias e do pensamento, tampouco a possibilidade jurídica de aplicação de censura, extinta das letras jurídicas do Brasil, por determinação do próprio Estatuto Supremo.

Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020.

O Brasil acaba de ser classificado como um dos países mais violentos do mundo contra o direito fundamental de informar e de ser informado, que ele próprio consagrou, pelo seu Estatuto Supremo, como norma fundamental e pétrea da Nação.

A CF, em seu art. 7º, inciso XXVI, determina expressamente o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, validando, com força de Lei entre as partes, o que resultar destas negociações.

Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade" (472 p.), escrita por Carlos Roberto Siqueira Castro, advogado sócio do escritório Siqueira Cast...

O presente artigo não tem grandes pretensões doutrinárias. Não abusa, e pouco usa da citação de leis e outras normas. O seu objetivo é tratar de forma pragmática do tema “negociações coletivas entre sindicatos e entre estes e empresas”, a p...

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 195.