O que saiu em Migalhas sobre Este Ato
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O que saiu em Migalhas sobre Este Ato

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segunda-feira, 29/6/2020

MIGALHAS nº 4.882

Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de junho de 2020.

Segunda-Feira, 29 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.882. Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: SmartBPO (Clique aqui) "Os lobos vestem-se de cordeiros e apertam...
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

...  CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA EFETUAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019. RECURSO DO...
A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019
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segunda-feira, 16/3/2020

TJ/RO fixa medidas para o enfrentamento do coronavírus

Entre as medidas, está o afastamento de servidores com sintomas associados ao covid-19.

... Presidência do TJRO. Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Informações: TJ/RO. ______________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial,...
TJ/RO fixa medidas para o enfrentamento do coronavírus
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sexta-feira, 13/3/2020

TRT-17 determina home office para servidores que voltaram de locais com surto de coronavírus

Ato foi assinado nesta quinta-feira, 12.

... resposta imediata. Art. 4.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região. Vitória, 12 de março de...
TRT-17 determina home office para servidores que voltaram de locais com surto de coronavírus
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quarta-feira, 16/10/2019

Uso de paletó e gravata no TRT-1 será facultativo de novembro a março

Ato 189/19 da presidência leva em conta alta temperatura nestes meses.

... Tribunal Pleno. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.   JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIORDesembargador Presidente do Tribunal
Uso de paletó e gravata no TRT-1 será facultativo de novembro a março
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terça-feira, 18/6/2019

Pagamento de dívida de parcelamento ocorrido antes da mudança do entendimento do STJ deve extinguir punibilidade para furto de energia

Lucas Andrey Battini e Guilherme Maistro Tenório Aráujo

É preciso que se dê atenção especial a casos específicos, ainda que se concorde com o entendimento posterior do STJ no que concerne à não aplicação analógica em casos de furto de energia, sobretudo porque nas referidas situações é provável ...

... CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO DE PROVA, QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO....
Pagamento de dívida de parcelamento ocorrido antes da mudança do entendimento do STJ deve extinguir punibilidade para furto de energia
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quinta-feira, 23/8/2018

A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital

Bruna Mayara de Oliveira, Gabriel Andreata Dall’Agnol, Gabriela Antoniacomi Maschio e João Conrado Blum Júnior

Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do ...

...jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL - ESTELIONATO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 366 DO CPP - NATUREZA DÚPLICE - IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO COM A RETOMADA DA PRESCRIÇÃO E A PARALISAÇÃO...
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
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sábado, 4/8/2018

TST: somente pessoas que se apresentarem com “decoro e asseio” terão acesso ao Tribunal

Ato da presidência dispõe sobre o uso da vestimenta para acesso e permanência nas dependências da Corte.

...artigo. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRAMinistro Presidente do Tribunal...
TST: somente pessoas que se apresentarem com “decoro e asseio” terão acesso ao Tribunal
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sexta-feira, 25/11/2016

Tribunais do RJ e ES dispensam uso de paletó e gravata durante o verão

TRT da 1ª região e o TJ/ES decidiram facultar o uso da vestimenta, durante o período, nas dependências das unidades.

...Tribunal Pleno. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2016. MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOSDesembargadora Presidente doTribunal Regional do Trabalho da...
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terça-feira, 10/3/2015

Advogado terá de indenizar parte contrária em processo por atos ofensivos

Ele teria o acusado de falsificar documentos públicos e a assinatura do juiz, além de simular duplicatas.

...regada ainda, a prática de ESTELIONATO cometido pelo experiente falsário Sr. R. E. G. (...)" "(...) O Sr. R. é perito em falsificar assinatura de Juiz de Direito... (...)(...) O Sr. R. é um estelionatário e um falsário...
Advogado terá de indenizar parte contrária em processo por atos ofensivos
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terça-feira, 4/9/2012

Membros do MP/SP terão auxilio alimentação de R$ 710

Concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos pela lei estadual 7.524/91 é extensível aos membros do parquet.

...Público do Estado de São Paulo. Artigo 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários, a partir de 1º de agosto de 2012. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção...
Membros do MP/SP terão auxilio alimentação de R$ 710
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domingo, 2/9/2012

Estudante que acusou colega de furto indenizará por bullying

Decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

...CALUNIOSA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. AUTOR ACUSADO PUBLICAMENTE DE UTILIZAR NOTA FALSA PARA O PAGAMENTO DE SUAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO AO ALEGADO CRIME. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONDUTA ARBITRÁRIA DO...
Estudante que acusou colega de furto indenizará por bullying
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segunda-feira, 13/8/2012

Representação contra advogado não configura abuso de direito

Não houve qualquer prova de ocorrência de dano moral.

...INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO MORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação que visa indenização por danos morais em face de imputação de crime. Ação...
Representação contra advogado não configura abuso de direito
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terça-feira, 7/8/2012

Pedagoga que se passava por desembargadora é condenada

Mulher prometia a aprovação de candidatos reprovados em concurso público por meio de interposição de recursos.

...personalidade inteiramente distorcida e voltada para a reiterada prática de crimes de estelionato, principalmente, além de terem sido reconhecidos os seus maus antecedentes. VOTO, pois, em CONHECENDO do recurso, no...
Pedagoga que se passava por desembargadora é condenada
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terça-feira, 15/5/2012

STJ admite renovação de interceptação telefônica por prazo superior a 30 dias

Caso envolve ex-funcionário do BB investigado em esquema de fraude de títulos da instituição financeira.

...25.04.2011) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES AUTORIZADAS POR DECISÕES FUNDAMENTADAS. INDISPENSABILIDADE PARA AS...
STJ admite renovação de interceptação telefônica por prazo superior a 30 dias
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quarta-feira, 18/4/2012

Homem que prometia tirar família de mandinga é condenado por estelionato

Ele afirmou que era capaz de desfazer “trabalho” contra a família mediante pagamento de R$ 2 mil.

...a materialidade do delito, autoria e dolo no agir do réu. A existência do fato (estelionato - segundo fato denunciado) está demonstrada pelo auto de arrecadação de fl. 12, em que consta a quantia de R$ 700,00 e carnês de...
Homem que prometia tirar família de mandinga é condenado por estelionato
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sábado, 17/3/2012

Daniel Dantas não será indenizado pelo jornalista Paulo Henrique Amorim

Banqueiro pedia indenização alegando que o jornalista utilizou seu site na internet para difamar e manipular informações.

...HAVER IMPUTADO A PRÁTICA DE ESTELIONATO E DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TIPOS PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PRÁTICA PELO JORNALISTA AUTOR DA MATÉRIA, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO...
Daniel Dantas não será indenizado pelo jornalista Paulo Henrique Amorim
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quinta-feira, 8/3/2012

Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação

Uma pessoa que pratica as condutas de falsificar e usar o documento falsificado deve responder por um único delito.

...APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA. ESTELIONATO E FALSIDADE. PERCEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DESTE TRIBUNAL. Estando a denúncia a descrever um fato aparentemente típico em todas...
Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação
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quinta-feira, 2/2/2012

Servidor do TST que trabalhar remotamente terá meta ao menos 15% superior

O Órgão Especial do TST aprovou ato que regulamenta o teletrabalho em seu quadro de pessoal.

...Presidente deliberará sobre a continuidade e extensão do teletrabalho no âmbito do TST. Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no BI. Brasília, de fevereiro de...
Servidor do TST que trabalhar remotamente terá meta ao menos 15% superior
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quarta-feira, 4/1/2012

Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Entra em vigor hoje a lei 12.440/11, que institui a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

...por este ato. Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se Brasília, 02 de janeiro de 2012. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Presidente do Tribunal Superior do...
Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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