O que saiu em Migalhas sobre Excelsa Corte

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial.

A decisão atende pedido da OAB/DF.

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%.

Espera-se que STF reveja com urgência esta guinada no seu entendimento, que esvazia o modelo garantista inspirador da nossa CF.

Assunção do princípio da juridicidade como novo fundamento de atuação administrativa mostra-se solução plausível à crise da legalidade administrativa.

A necessidade de se responsabilizar a Administração Pública pelos danos causados quando, atuando de modo flagrantemente arbitrário, deixa de realizar uma convocação.

Trata-se, em síntese, de uma abordagem que se propõe a chamar à atenção de todos os operadores do Direito quanto à correta utilização desta espécie recursal ordinariamente integrativa, sobretudo após as recentes decisões proferidas pelo STJ...

A revenda de mercadoria usada não guarda característica alguma que se possa conceituá-la como havendo redução de base de cálculo.

Decisão é da 1ª turma do TST.

O Fisco tem cobrado tributos inconstitucionais no momento do desembaraço aduaneiro.

Portaria determinava que fossem colocados em um mesmo plano físico os representantes do MPF e os advogados.

Para 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, texto faz referência a fatos de interesse público, amparados em fontes objetivas e com narrativa pertinente.

A 6ª turma do TRF da 3ª região decidiu que os militares acusados de torturar presos políticos na Operação Bandeirantes durante a ditadura não podem mais ser condenados porque seus supostos crimes já prescreveram.

A OAB enviou ofício aos presidentes do STF, ministro Cezar Peluso, e do STJ, ministro Ari Pargendler, requerendo a promoção de gestões para a prorrogação dos prazos para preparo dos recursos e processos em razão da greve dos bancários.

Não se pode esquecer, entretanto, que a segurança jurídica produzida por uma decisão judicial é sempre passível de revisão pela corte que a prolatou, seja ela de que nível for e independentemente das garantias constitucionais da sua aplicaç...

O recurso extraordinário no processo trabalhista pode ser considerado como UM RECURSO EXCEPCIONALÍSSIMO, julgado mediante jurisprudência discriminatória a qual transforma a matéria constitucional relativa ao direito do trabalho, quase sempr...

O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da CF/88, nos termos na Súmula 661, do STF.

A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica m...

Sorteio de obra Migalhas tem o prazer de sortear a obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS" (Mundo Jurídico – 202p.), de autoria do advogado tributarista, Roberto Rodrigues de Morais. O livro esclarece aos co...