O que saiu em Migalhas sobre Excelsa Corte
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Excelsa Corte

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segunda-feira, 14/12/2020

Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

... geral pelo plenário da Excelsa Corte considerando os Recursos Extraordinários reunidos pelo 1.101.937/SP e interpostos por instituições financeiras em ação civil pública anteriormente movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na tutela...
Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva
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quinta-feira, 10/12/2020

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial.

...o imobiliária: "Se essa Excelsa Corte entende que a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação residencial não ofende o art. 6º da Constituição da República, mesma orientação deve ser aplicada às hipóteses que envolvem contrato...
Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial
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sexta-feira, 9/6/2017

Advogados terão preferência em atendimento na Receita no DF

A decisão atende pedido da OAB/DF.

...prerrogativas dos advogados. "A Excelsa Corte deixou consignado que incumbe à Administração aparelhar-se para atender, a tempo e modo, não só os profissionais da advocacia que adentrem o recinto para cuidar de...
Advogados terão preferência em atendimento na Receita no DF
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quinta-feira, 16/2/2017

Porque as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?

Nas últimas duas décadas, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chega a 83%.

...por culpa da morosidade da Excelsa Corte. E os grandes contribuintes certamente buscarão seus direitos via poder judiciário, inclusive por ter sido ferido o princípio da legalidade constante na CF/88. VI - O Princípio da...
Porque as tabelas do IRPF e IRRF permanecem desatualizadas?
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terça-feira, 23/2/2016

Decisão arriscada

Paulo Marcondes Brincas

Espera-se que STF reveja com urgência esta guinada no seu entendimento, que esvazia o modelo garantista inspirador da nossa CF.

...Federal. Mas espera que a nossa Excelsa Corte reveja com urgência esta guinada no seu entendimento, que esvazia o modelo garantista inspirador da nossa Constituição Federal, a fim de não imolarmos uma das mais importantes...
Decisão arriscada
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sexta-feira, 18/12/2015

A incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais e o princípio da juridicidade

Assunção do princípio da juridicidade como novo fundamento de atuação administrativa mostra-se solução plausível à crise da legalidade administrativa.

...atividade6. O posicionamento da Excelsa Corte também ficou evidente no julgamento do RE 572.052, em que se contestava o pagamento anti-isonômico da GDASST7, gratificação cujas avaliações de desempenho nunca haviam sido...
A incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais e o princípio da juridicidade
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quinta-feira, 5/11/2015

Considerações sobre o direito do candidato à indenização decorrente de sua convocação tardia e a configuração da flagrante arbitrariedade

Hugo Sampaio de Moraes

A necessidade de se responsabilizar a Administração Pública pelos danos causados quando, atuando de modo flagrantemente arbitrário, deixa de realizar uma convocação.

...voto-condutor, apontou, citando precedentes da própria Excelsa Corte, duas hipóteses em que a patente arbitrariedade havia se configurado.É o caso, por exemplo, de candidata ao cargo de Juiz do Trabalho que participou de...
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segunda-feira, 5/10/2015

Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento

Trata-se, em síntese, de uma abordagem que se propõe a chamar à atenção de todos os operadores do Direito quanto à correta utilização desta espécie recursal ordinariamente integrativa, sobretudo após as recentes decisões proferidas pelo STJ...

Trata-se, em síntese, de uma abordagem que se propõe a chamar à atenção de todos os operadores do Direito quanto à correta utilização desta espécie recursal ordinariamente integrativa, sobretudo após as recentes decisões proferidas pelo STJ...
Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento
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terça-feira, 15/10/2013

Revenda da mercadoria usada e a redução da base de cálculo do ICMS importam em isenção parcial?

A revenda de mercadoria usada não guarda característica alguma que se possa conceituá-la como havendo redução de base de cálculo.

...cálculo." Muito clara, aliás, claríssima a posição da Excelsa Corte. Só em casos de isenção ou não incidência o crédito para efeitos de compensação nas operações seguintes não será tomado. O que significa dizer pela...
Revenda da mercadoria usada e a  redução da base de cálculo do ICMS importam em isenção parcial?
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sexta-feira, 21/12/2012

Anulado contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia

Decisão é da 1ª turma do TST.

...contudo, que a moderna jurisprudência da Excelsa Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado seu posicionamento no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso...
Anulado contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia
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terça-feira, 4/9/2012

Importação de veículos e redução de até 50% da tributação

O Fisco tem cobrado tributos inconstitucionais no momento do desembaraço aduaneiro.

...28.03.2006), sugerindo que a Excelsa Corte considera inconstitucional a referida emenda, o que é coerente, pois o art. 155, §2º, inciso II, da CF/88, determina que o ICMS será não cumulativo, tal qual o IPI, isto é, deve...
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terça-feira, 13/3/2012

Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz

Portaria determinava que fossem colocados em um mesmo plano físico os representantes do MPF e os advogados.

...cargo do alto critério dessa Excelsa Corte, de modo a se efetivar, na plenitude, o tratamento isonômico entre acusação e defesa, vedando-se, de uma vez por todas, a figura do acusador ao lado do julgador, durante...
Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz
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sábado, 3/3/2012

Folha não deve indenizar Igreja Universal por editorial

Para 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, texto faz referência a fatos de interesse público, amparados em fontes objetivas e com narrativa pertinente.

...tribunais, inclusive da Excelsa Corte, sem despertar a percepção da falta de fundamento de validade da lei. De qualquer modo, a citada argüição provocou conseqüências jurídicas relevantes. Desapareceram as eximentes de...
Folha não deve indenizar Igreja Universal por editorial
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quarta-feira, 30/11/2011

Militares acusados de torturar presos políticos não podem mais ser condenados

A 6ª turma do TRF da 3ª região decidiu que os militares acusados de torturar presos políticos na Operação Bandeirantes durante a ditadura não podem mais ser condenados porque seus supostos crimes já prescreveram.

...posição sedimentada pela Excelsa Corte sobre o tema. Prejudicadas as demais questões alvitradas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal...
Militares acusados de torturar presos políticos não podem mais ser condenados
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sábado, 8/10/2011

OAB requer a STF e STJ prorrogação de prazos em razão de greve dos bancários

A OAB enviou ofício aos presidentes do STF, ministro Cezar Peluso, e do STJ, ministro Ari Pargendler, requerendo a promoção de gestões para a prorrogação dos prazos para preparo dos recursos e processos em razão da greve dos bancários.

...processos no âmbito dessa Excelsa Corte, considerando o movimento grevista deflagrado pela categoria profissional dos bancários. Referida medida impõe-se necessária em virtude da falta de atendimento nas agências...
OAB requer a STF e STJ prorrogação de prazos em razão de greve dos bancários
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quinta-feira, 17/2/2011

Súmulas vinculantes do STF e os tributos devidos pelas empresas

Não se pode esquecer, entretanto, que a segurança jurídica produzida por uma decisão judicial é sempre passível de revisão pela corte que a prolatou, seja ela de que nível for e independentemente das garantias constitucionais da sua aplicaç...

...merecer igual tratamento da Excelsa Corte. Súmula Vinculante nº 29 "É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja...
Súmulas vinculantes do STF e os tributos devidos pelas empresas
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quinta-feira, 14/10/2010

Discriminação dos direitos sociais pelo STF

O recurso extraordinário no processo trabalhista pode ser considerado como UM RECURSO EXCEPCIONALÍSSIMO, julgado mediante jurisprudência discriminatória a qual transforma a matéria constitucional relativa ao direito do trabalho, quase sempr...

...recursos apreciados pela Excelsa Corte quando derivados da última decisão do TST, embora alguns tragam em seu bojo natureza efetivamente constitucional. Digo que, por exceção, os Ministros da Suprema Corte, em um caso ou...
Discriminação dos direitos sociais pelo STF
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quinta-feira, 10/6/2010

A exigência de ICMS/importação (SP) após o desembaraço aduaneiro

O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da CF/88, nos termos na Súmula 661, do STF.

O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da CF/88, nos termos na Súmula 661, do STF.
A exigência de ICMS/importação (SP) após o desembaraço aduaneiro
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segunda-feira, 1/6/2009

União Federal é proibida de conceder registro para cervejaria Belco S.A.

A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica m...

A União Federal está proibida de conceder, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorização e registro para a Cervejaria Belco S.A. envasar qualquer tipo de bebida alcoólica por mistura (licor, bebida alcoólica m...
União Federal é proibida de conceder registro para cervejaria Belco S.A.
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quinta-feira, 16/4/2009

Resultado do sorteio da obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS"

Sorteio de obra Migalhas tem o prazer de sortear a obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS" (Mundo Jurídico – 202p.), de autoria do advogado tributarista, Roberto Rodrigues de Morais. O livro esclarece aos co...

Sorteio de obra Migalhas tem o prazer de sortear a obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS" (Mundo Jurídico – 202p.), de autoria do advogado tributarista, Roberto Rodrigues de Morais. O livro esclarece aos co...
Resultado do sorteio da obra "Como Reduzir Débitos para com o INSS"
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