segunda-feira, 11/4/2011
Lei 12.382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do Direito Penal
Bruno Salles Pereira Ribeiro
A crise de legitimidade do Direito Penal não é um fenômeno novo e vem sendo denunciada por diversos autores que, pela mera observação da realidade de seus ordenamentos jurídicos, podem perceber que aquele Direito Penal que focava seus objet...
...12.382/11.
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1 D'ÁVILA, Fábio Roberto. O espaço do direito penal no século XXI: sobre os limites normativos da política criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 64, p....