O que saiu em Migalhas sobre Faculdade Taboao Da Serra
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O que saiu em Migalhas sobre Faculdade Taboao Da Serra

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sábado, 27/2/2021

STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior

O placar final do julgamento foi 7x4 seguindo o relator.

... Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Leia o voto do ministro Moraes. Processo: RE 851.108
STF: Estados não podem criar leis para tributar bens no exterior
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sexta-feira, 26/2/2021

STF tem maioria contra município restringir férias de servidor

Para a maioria dos ministros do STF, a lei municipal que restringe o direito às férias de servidores públicos não foi recepcionada pela CF/88.

... pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A discussão foi originária de ação proposta por servidora municipal, na qual questiona dispositivo da lei 884/69 de Betim/MG que lhe suprimiu o direito às férias por ter gozado de licença médica para...
STF tem maioria contra município restringir férias de servidor
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sexta-feira, 26/2/2021

MIGALHAS nº 5.049

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.

... pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui) Novo ministro Em reunião realizada ontem, o Pleno do STJ decidiu, por 25 votos a 5, que a formação da lista tríplice para a escolha do novo ministro do Tribunal vai acontecer em sessão...
MIGALHAS nº 5.049
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sexta-feira, 26/2/2021

Maioria do STF aprova lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em SP

Ministros consideraram que a preocupação do legislador paulistano foi implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente.

...o conhecia da arguição, Gilmar Mendes pediu vista. Em 2021, com a devolução da vista, o processo foi novamente pautado para julgamento virtual. Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Dias Toffoli já acompanharam...
Maioria do STF aprova lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em SP
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sexta-feira, 26/2/2021

Cármen Lúcia suspende ação civil pública sobre repouso aos domingos

A ministra atendeu a um pedido de uma empresa do ramo de açúcar, álcool e bioenergia.

... proferida pelo ministro Gilmar Mendes no ARE 1.121.633 (tema 1.046). No recurso extraordinário com agravo, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limita...
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sexta-feira, 26/2/2021

STF: Apreensão de 188 kg de cocaína não justifica prisão de mula

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que a prisão é desproporcional, pois o paciente é réu primário e tem bons antecedentes.

... manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que substituiu prisão de homem apreendido com 188 kg de cocaína por medidas cautelares. Segundo o ministro, o paciente é réu primário e tem bons antecedentes, “resta desproporcional a imposição de prisão...
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quinta-feira, 25/2/2021

MIGALHAS nº 5.048

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.

... hipotecária Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento que analisa a compatibilidade, ou não, dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias com a Constituição. Até o momento, quatro...
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quinta-feira, 25/2/2021

STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing

Por maioria, os ministros entenderam que a lei do Estado do RJ visa proteger o consumidor e não trata do assunto de telecomunicação.

... serviços.” O ministro Gilmar Mendes afirmou que, por mais nobre que seja a intenção da lei impugnada, os ônus impostos pela norma local podem comprometer a execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações. O ministro relembrou...
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quarta-feira, 24/2/2021

Rádio como o berço da comunicação em massa, liberdade de expressão e seus limites

Com o advento cada vez maior dos meios de comunicação e maior disseminação de notícias e informações à população, cabe à todos a fiscalização para preservar a nossa liberdade de expressão.

... observado pelo ministro Gilmar Mendes, tais restrições à liberdade de expressão em sede legal são admissíveis, desde que visem promover outros valores e interesses constitucionais também relevantes e respeitem o princípio da proporcionalidade...
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quarta-feira, 24/2/2021

STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

O plenário analisou cláusulas do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária. Confira a tese aprovada.

... portanto, inconstitucional.  Gilmar Mendes enfatizou que a EC 87/15 foi extremamente detalhista, fazendo prescindir uma nova lei. De acordo com o ministro, a nova disciplina constitucional não criou espécie tributária nova e nem alterou elemento...
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quarta-feira, 24/2/2021

Gilmar adia debate de legalidade de execução extrajudicial hipotecária

Até o momento, havia quatro votos pela incompatibilidade dos dispositivos do decreto-lei com a Constituição.

...do de vista do ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu julgamento que analisa a compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias, dispostos no decreto-lei 70/66, com a Constituição...
Gilmar adia debate de legalidade de execução extrajudicial hipotecária
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terça-feira, 23/2/2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... administrativa Ministro Gilmar Mendes pediu vista e adiou julgamento que analisa trechos da lei de improbidade administrativa (8.429/92). Até o momento da suspensão, o relator, ministro Marco Aurélio, havia proferido voto validando a norma. O...
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terça-feira, 23/2/2021

STF arquiva inquérito contra senador por suposto benefício indevido

O investigado era o senador petista Humberto Costa. A investigação é referente a suposto recebimento de R$ 1 milhão em troca de atuação em obras do Complexo Petroquímico de Suape em favor da Odebrecht.

... divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, no sentido do arquivamento, de ofício, das investigações, diante do excesso de prazo da instrução processual sem a conclusão pelo indiciamento ou pelo arquivamento do feito pela PGR, ressalvada a...
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terça-feira, 23/2/2021

STF: 2ª turma decide que novo julgamento ofende soberania de veredicto

Por maioria, os ministros mantiveram decisão do Conselho de Sentença, que absolveu um homem acusado de feminicídio.

... ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Divergência O ministro Edson Fachin abriu divergência, no sentido de que é possível, sim, realizar novo Júri se não houver qualquer indício probatório que, plausivelmente, identifique ou justifique a...
STF: 2ª turma decide que novo julgamento ofende soberania de veredicto
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terça-feira, 23/2/2021

Direito ao esquecimento está implícito na CF, diz especialista

Karina Nunes Fritz esclareceu que o direito ao esquecimento não protege fatos de interesse público como ataques ao STF, à democracia ou à ordem constitucional, a quem quer que o pratique.

... anonimização, como explicou o Min. Gilmar Mendes em seu voto divergente. Se antes o interessado tinha que ir aos arquivos e bibliotecas públicas para fazer uma pesquisa, hoje eles devem fazer uma busca específica no próprio site de notícias ou...
Direito ao esquecimento está implícito na CF, diz especialista
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segunda-feira, 22/2/2021

Gilmar adia julgamento que analisa lei de improbidade administrativa

Até o momento da suspensão, o relator, ministro Marco Aurélio, havia proferido voto validando a norma.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista adiando julgamento que analisa trechos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Até o momento da suspensão, o relator, ministro Marco Aurélio, havia proferido voto validando a norma. O...
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sexta-feira, 19/2/2021

Lei do DF que regula corte de energia e telefonia é inconstitucional

Prevaleceu o entendimento no STF de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços, invadiu a competência da União.

...e Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Relações de consumo Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que votaram pela improcedência da...
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quinta-feira, 18/2/2021

MIGALHAS nº 5.043

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

...é o momento, o ministro Gilmar Mendes, relator, considerou válida a proibição aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios da cobrança de contraprestação às concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros...
MIGALHAS nº 5.043
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quinta-feira, 18/2/2021

STF isenta taxa de direito de passagem de concessionárias de telefonia

O resultado do julgamento viabiliza a instalação de infraestruturas para a instalação da frequência 5G da internet.

... passagem Para o ministro Gilmar Mendes, relator, é válida a proibição aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a cobrança de contraprestação às concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e e outros...
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quinta-feira, 18/2/2021

O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

... 104.339, relator ministro Gilmar Mendes, cujo tema central abordava a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da lei 11.343/06, modificou a sua jurisprudência defendendo não ser possível extrair do termo "inafiançabilidade" fundamentos...
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
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