quarta-feira, 20/6/2018
PL disciplina novas regras para distratos de venda e compra de unidades autônomas
Eduardo Tristão, Felipe de Lima Vaz Lobo e Maurício Brasileiro
O PL estabelece que, em caso de resolução contratual por inadimplemento de obrigação do adquirente/comprador2, o incorporador poderá reter parte dos valores pagos pelo comprador, a título de multa.
O PL estabelece que, em caso de resolução contratual por inadimplemento de obrigação do adquirente/comprador2, o incorporador poderá reter parte dos valores pagos pelo comprador, a título de multa.