segunda-feira, 17/5/2004
Proposta de Lei sobre Comércio Eletrônico
Fernando Jucá Vieira de Campos e Carolina Hungria de San Juan Paschoal
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 4.906/2001 que visa regular a validade jurídica e o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, bem como disciplinar a certificação digital, as transações de comércio el...
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 4.906/2001 que visa regular a validade jurídica e o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, bem como disciplinar a certificação digital, as transações de comércio el...