O que saiu em Migalhas sobre Flavio Cheim

O ensaio reflete a (ir)relevância da separação entre tutela cautelar e tutela satisfativa (“tutela antecipada”) após a consagração da fungibilidade entre as tutelas de urgência e o advento do art. 300, caput, CPC.

Se prescrição pudesse ser interrompida novamente como simples decorrência do efeito substitutivo dos recursos, o art. 117, III, do CP seria completamente inócuo e desnecessário.

A questão jurídica que precisa ser enfrentada, portanto, o ponto a ser delimitado é o seguinte: seria o art. 16-A da lei 9.504/97 óbice a provimento jurisdicional que impedisse um pré-candidato de realizar campanha e ter seu nome das urnas?...

Informações jurídicas de segunda-feira, 6 de agosto de 2018.

Tais honorários são arbitrados tão somente em relação aos recursos que digam respeito ao objeto litigioso do processo, isto é, contra decisões definitivas de mérito.

A regra geral de retirada do efeito suspensivo dos recursos.

Combatidas as teorias que buscam garrotear a efetiva, justa e proporcional contraprestação por serviços prestados, há desafios hoje, de outra índole, não menos importantes e preocupantes, que igualmente exigem constante vigilância.

Corrigindo um dos maiores erros legislativos do passado, o novo CPC incluiu de forma explícita os honorários advocatícios na categoria de verba remuneratória referente ao trabalho desse profissional.

Nova impostação do tema revela um acentuado viés de interesse público na discussão do voto vencido, o que, a nosso juízo, não se justifica mais no presente momento.

1. Introdução. 2. Das tutelas específicas em face à mudança da Reforma Processual de 2002. 3. Da aplicação da multa cominatória: execução indireta. 4. Das obrigações de entrega de coisa após a Reforma de 2002. 5. Da inexistência eventual do...