O que saiu em Migalhas sobre Forum Nacional De Juizados Especiais
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O que saiu em Migalhas sobre Forum Nacional De Juizados Especiais

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terça-feira, 16/7/2019

A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação

Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em ju...

... no XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE, 2018), onde ficou consolidado o entendimento da autonomia dos Juizados Especiais quando da aplicação do novo Código de Processo Civil, materializado no Enunciado 161, segundo o qual:   Considerado...
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quarta-feira, 7/11/2018

Segurança jurídica nos Juizados Especiais Cíveis

Rafael Melo

Ganha o Judiciário, ganham os advogados, que passam a ter maior dignidade para o exercício de suas funções, e ganha a sociedade com a pacificação da contenda e melhor serviço que será prestado.

...para o enunciado 165 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual "nos juizados especiais cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Por outro lado, os que...
Segurança jurídica nos Juizados Especiais Cíveis
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quarta-feira, 11/7/2018

Honorários advocatícios são devidos nos cumprimentos de sentença nos Juizados Especiais

Enquanto nenhuma medida é tomada em âmbito nacional, necessária a devida discussão dialética entre as partes e o judiciário, fundamentando suas pretensões para conseguir readequar o entendimento hoje uníssono no Judiciário, e reformular a j...

...citar o enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, que caminha no mesmo sentido, ao estabelecer uma suposta vedação a aplicação dos honorários advocatícios de dez por cento nos cumprimentos de sentença...
Honorários advocatícios são devidos nos cumprimentos de sentença nos Juizados Especiais
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quinta-feira, 7/6/2018

TJ/SP: Prazos nos JECs devem ser contados em dias corridos

Autor de pedido alegou que perdeu prazo por haver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais do Estado de São Paulo.

...em enunciados do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais e Fojesp - Fórum de Juizados Especiais de São Paulo; tudo de modo que fosse adotada a contagem em dias úteis e, assim, afastada a deserção. O relator do...
TJ/SP: Prazos nos JECs devem ser contados em dias corridos
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terça-feira, 19/9/2017

Nova lei dos juizados especiais

Não se pode negar a importância dos juizados especiais, que, hoje, certamente, devem responder pelo julgamento de quase metade dos litígios cíveis.

...das decisões tomadas pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais. Os princípios norteadores dos juizados - celeridade e informalidade - não autorizam que a prática forense deixe de aplicar os únicos dispositivos...
Nova lei dos juizados especiais
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segunda-feira, 28/11/2016

A contagem dos prazos processuais nos Juizados a luz do NCPC

Houve a modificação da regra da contagem dos prazos processuais, diante de tal inovação, foram iniciados diversos debates acerca da aplicação desta nova regra nos juizados especiais.

...1/16 publicada pelo FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), entendendo que a regra contida no artigo 2191, do NCPC não se aplicaria aos Juizados Especiais, pois atenta aos princípios fundamentais dos processos...
A contagem dos prazos processuais nos Juizados a luz do NCPC
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terça-feira, 17/5/2016

A contagem dos prazos processuais em dias úteis e o Juizado Especial

A novidade da contagem dos prazos em dias úteis introduzida pelo novo CPC não agradou aqueles que defendem a celeridade, a economia processual e a razoável duração do processo.

...Especiais. Contudo, a posição estabelecida no Fórum Nacional de Juizados Especiais não é obrigatória e o TJ/DF manifestou sua concordância com a regra da contagem dos prazos processuais em dias úteis nos termos...
A contagem dos prazos processuais em dias úteis e o Juizado Especial
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terça-feira, 26/4/2016

Os prazos nos Juizados Especiais e o posicionamento do Fonaje

Na prática, a não aplicação do artigo 219, do CPC/15, resultaria em situações curiosas e que precisarão ser enfrentadas.

...dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) já se posicionou pela inaplicabilidade da contagem dos prazos em dias úteis no âmbito dos juizados especiais. Ainda não há unanimidade pelo país, mas...
Os prazos nos Juizados Especiais e o posicionamento do Fonaje
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quarta-feira, 20/4/2016

Juizados Especiais se dividem entre aplicar ou não contagem de prazos do CPC/15

Corregedora nacional de Justiça e Fórum Nacional de Juizados Especiais são contra prazo apenas em dias úteis para os juizados.

...Não se aplicaO Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais divulgou a nota técnica 1/16 afirmando que a contagem prevista no novo Código não se aplica ao JEC, sobretudo pela "incompatibilidade com o critério informador...
Juizados Especiais se dividem entre aplicar ou não contagem de prazos do CPC/15
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quarta-feira, 13/4/2016

Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição

A política judiciária restritiva de jurisdição torna as normas constitucionais ineficazes, daí ser lícito afirmar que ela se trata, igualmente, de uma política judiciária restritiva de direitos constitucionais.

...conforme enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei n°...
Crítica antiutilitarista à política judiciária restritiva de jurisdição
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segunda-feira, 21/3/2016

Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais

Corregedora considera que adoção da nova regra atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais.

...integrantes da Diretoria e Comissões do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, reunidos ordinariamente, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis, em data de 04...
Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais
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terça-feira, 3/6/2014

Conciliadores podem advogar em juizados diferentes daqueles nos quais atuam

Liminar suspendeu parte de norma do TJ/PR que proibia conciliadores-advogados de advogarem em todos os juizados especiais da comarca onde atuam.

...Enunciado 40 do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual "o conciliador ou o juiz leigo não está incompatibilizado de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se...
Conciliadores podem advogar em juizados diferentes daqueles nos quais atuam
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terça-feira, 23/10/2012

MIGALHAS nº 2.985

Terça-feira, 23 de outubro de 2012 - Migalhas nº 2.985 - Fechamento às 10h37. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Rede Juris (Clique aqui) ______________________________ "No mun...

...enunciado 158, aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais de 2011, que estabelece, no âmbito dos Juizados Especiais, o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencida somente quando a...
MIGALHAS nº 2.985
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segunda-feira, 22/10/2012

OAB é contra enunciado que limita recebimento de honorários

Enunciado determina que "o artigo 55 da lei 9.099/95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido".

...aprovado no XXX Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em novembro de 2011, que estabelece, no âmbito dos Juizados Especiais, o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencida...
OAB é contra enunciado que limita recebimento de honorários
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quinta-feira, 14/6/2012

Contas do Ecad são bloqueadas para pagar noiva cobrada indevidamente

Ela teve que pagar R$ 255 pelos direitos autorais de músicas executadas em seu casamento.

...substituiu o 119) do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que dispõe que "A penhora de valores através do convênio BacenJud poderá ser determinada de ofício pelo juiz". A mesma juíza já havia determinado que o...
Contas do Ecad são bloqueadas para pagar noiva cobrada indevidamente
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quinta-feira, 7/7/2011

Dilma escolhe os dois novos ministros para o STJ

A presidente Dilma Roussef acaba de escolher os dois nomes que ocuparão as vagas de ministro no STJ. São eles: o desembargador catarinense Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do TJ/SC, e o desembargador Marco Aurélio Bellizze Oliveira, do TJ/RJ.

...ativo membro do Fonaje - Fórum Nacional de Juizados Especiais, sendo seu coordenador Estadual e, posteriormente, presidente. Entre 1997 e 1999, Buzzi presidiu a Associação dos Magistrados Catarinenses. Marco Aurélio...
Dilma escolhe os dois novos ministros para o STJ
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sábado, 27/11/2010

28ª edição do Fórum Nacional de Juízes Especiais aconteceu na Bahia

A 28ª edição do Fórum Nacional de Juízes Especiais (Fonaje) foi aberta ontem à noite, em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador, com a participação de magistrados vindos de todo o Brasil.

...no Estado uma edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais. "Este encontro permite a permuta de idéias e o intercâmbio de experiências para aprimorar o sistema de Juizados Especiais, reconhecido por toda a magistratura...
28ª edição do Fórum Nacional de Juízes Especiais aconteceu na Bahia
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segunda-feira, 31/5/2010

CNJ - Corregedor nacional defende uniformização para juizados especiais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, defendeu nessa sexta-feira, 28/9, em Tocantins, a necessidade de aperfeiçoar o funcionamento dos juizados especiais brasileiros, muitas vezes tratados com "descaso" pelos tribunais.

Uniformização CNJ - Corregedor nacional defende uniformização para juizados especiais O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, defendeu nessa sexta-feira, 28/9, em Tocantins, a necessidade de aperfeiçoar o...
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sexta-feira, 15/5/2009

Câmara aprova primeira proposta do Pacto Republicano que vai agilizar processos contra o Estado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira, 14/05, o substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e mu...

O Plenário aprovou nesta quinta-feira, 14/05, o substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e mu...
Câmara aprova primeira proposta do Pacto Republicano que vai agilizar processos contra o Estado
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sexta-feira, 15/5/2009

Câmara aprova criação de juizados especiais da Fazenda Pública

O Plenário aprovou ontem, 14/5, um substitutivo ao PL 7087/06 (clique aqui), do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (a...

O Plenário aprovou ontem, 14/5, um substitutivo ao PL 7087/06 (clique aqui), do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (a...
Câmara aprova criação de juizados especiais da Fazenda Pública
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