O que saiu em Migalhas sobre Geral Da Cosit
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/depeso
terça-feira, 15/4/2008

Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...
Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária
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segunda-feira, 26/9/2005

IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária

IN RFB nº 569 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a IN RFB nº 569, publicado no DOU no dia 20/9, que dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificaç...

IN RFB nº 569 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a IN RFB nº 569, publicado no DOU no dia 20/9, que dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificaç...
IN RFB nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária
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