O que saiu em Migalhas sobre Geral Da Uniao

O que saiu em Migalhas sobre Geral Da Uniao

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quarta-feira, 21/10/2020

Acordo Substitutivo nas multas ambientais federais em Brumadinho

As multas ambientais, em sua expressão final de crédito não-tributário, assumem diretriz finalística firmada e condizente com a expectativa social de eficiência.

... situa o papel da Advocacia-Geral da União. Em sua função concretizadora normativa e de resguardo aos papéis constitucionais do Poder Público, a AGU, como instituição e carreira de Estado, apresenta-se na missão jurídica de viabilizar no marco legal...
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terça-feira, 20/10/2020

STF: É inconstitucional trecho de lei de GO que fixou remuneração em cargos públicos da área jurídica

Para os ministros, o dispositivo da lei estadual que fixou a remuneração está em desacordo com a CF/88.

... a atuação da Advocacia-Geral da União, em processo objetivo envolvendo ato normativo de ente federado, somente se justifica ante o papel sinalizado pela Constituição Federal, de curadora da lei. Para ele, não caberia sua atuação como parecerista,...
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terça-feira, 20/10/2020

Medidas alternativas às pequenas e médias empresas em meio à crise da covid-19

A adoção de um programa de compliance e uma decisão de realizar uma operação de M&A, sejam eles aliados um com o outro (como em situações abordadas acima) ou não, poderão ser grandes ferramentas ao pequeno e médio empresário.

...a própria Controladoria-Geral da União, juntamente com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, já definiu que as empresas de menor porte podem ser beneficiadas com a redução da multa administrativa, ainda que não preencham alguns dos “requisitos...
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sexta-feira, 16/10/2020

Cessão de créditos originados de contratos administrativos: Enfim, uma possibilidade segura e incentivada pelo Poder Público

Ninguém duvida da importância das contratações públicas para a economia de qualquer sociedade.

... Segundo a Controladoria-Geral da União (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, s./d.), a União Federal contratou no exercício financeiro de 2019, sozinha, exatos R$ 32.405.411.742,10, havendo analistas que afirmam, à luz dessa mesma base de dados, que o volume...
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terça-feira, 13/10/2020

Aditivo retardará ações sobre poupanças de 1987/1991

Na véspera de 12/3/20, encaminharam à Min. Cármen Lúcia, relatora dos RExts 626.307 e 591.797 e da APDF 165, um ADITIVO àquele “acordo”, elaborado na surdina, buscando prorrogar por mais 5 anos a suspensão daquelas ações.

... Mendonça, então Advogado-Geral da União, embora a dívida seja somente dos bancos;  c) uma cláusula estipula que os advogados das ações de quem aderir ao ADITIVO cedam 5% dos seus honorários de sucumbência para a FEBRAPO, como remuneração pelas...
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sexta-feira, 9/10/2020

Democracia digital e os poderes da República

Em razão da utilização frequente das tecnologias da informação, os cidadãos são beneficiados quando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscam promover, por meio da evolução tecnologia disruptiva, uma atuação mais eficiente.

... ajustado com a Advocacia-Geral da União, ré na maior parte dos casos em que se discute o direito ao Auxílio. A intervenção humana na tramitação é reduzida, e os esforços intelectuais são economizados para decidir o que realmente importa, saber...
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quinta-feira, 8/10/2020

Revogação da resolução CONAMA 303/02 e a proteção da Restinga como Área de Preservação Permanente (APP)

Ao tratar da restinga, a proteção legal vai além do acidente geográfico em si, abrangendo todo o acidente ecológico, que engloba a vegetação e o conjunto de ecossistemas, inclusive o solo, em sua conformação.

..., tanto que a Advocacia-Geral da União, através do Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, no parecer 1.131/2014/CGAJ/CONJUR-MMA/CGU/AGU, analisando a revogação, ou não, do art. 3º, a) e b) da resolução CONAMA 303 pela superveniência...
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quarta-feira, 7/10/2020

Novas regras viabilizam mercado de crédito em contratos administrativos

É importante que as instituições financeiras e aqueles interessados em operar as plataformas digitais se preparem para os esperados editais de chamamento público, por meio dos quais se credenciarão para a oferta de operações.

... Parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), tornado vinculante para toda a Administração Pública federal, após aprovação pelo Presidente da República, no qual se reconheceu que “não há óbice jurídico para formalização de cessão de crédito em contratos...
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segunda-feira, 28/9/2020

Pandemia e a suspensão dos processos administrativos disciplinares: uma análise sobre a efetividade da MP 928/20

O que seria “prazo em desfavor do acusado” no processo administrativo disciplinar? A redação da MP 928, de 2020, não deixou claro, nem tampouco sua exposição de motivos.

...a própria Controladoria-Geral da União, Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, possui a Instrução Normativa n. 12, de 1 de novembro de 2011, que dispõe sore a adoção de vídeo conferencia na instrução de processos e procedimentos...
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sexta-feira, 25/9/2020

AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo

Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso.

...l Federal, o procurador-Geral da União e o procurador-Geral do Banco Central, além dos ocupantes de cargo de natureza Especial em geral. Caso o ajuizamento de ações afetar atribuições de outro ministério, a secretaria-Geral de Contencioso solicitará...
/quentes
sexta-feira, 25/9/2020

Augusto Aras, André Mendonça e Jorge Oliveira são cotados para vaga de Celso de Mello no STF

Celso de Mello deixa a Corte no próximo mês.

... Rosário, da Controladoria-Geral da União. Jorge Oliveira O atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência Jorge Oliveira ingressou na PM/DF em 1993 e chegou ao posto de major, passando para a reserva em 2013, quando iniciou a atuação...
/coluna/cpc-marcado
quarta-feira, 16/9/2020

Art. 75 do CPC - Das partes representadas em juízo

Art. 75 do CPC - Das partes representadas em juízo.

...m juízo] pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado", ou seja, tanto a AGU pode estar em juízo pela União como também outro órgão vinculado àquele ente federado. Ressalta-se que isso foi primeiramente disposto no artigo...
/depeso
terça-feira, 15/9/2020

Consensualidade na atuação punitiva do Poder Público: A necessária unificação das negociações nos acordos de leniência e de colaboração premiada

A cooperação entre agências otimiza a expertise das diversas instituições de controle, permitindo ao Estado uma melhor eficiência nos resultados das ações de combate à corrupção. De outro, ganha a empresa e a pessoa física, que terão a segu...

... estabeleça a Controladoria-Geral da União como órgão competente para celebrar os acordos no âmbito do Poder Executivo Federal, não há previsão legal dos efeitos destes ajustes sobre outras esferas de responsabilização, motivo pelo qual há possibilidade...
/quentes
segunda-feira, 14/9/2020

Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.

... competência do Advogado-Geral da União para assinar os acordos firmados, diretamente ou por delegação. Parágrafo único. A delegação referida no caput deste artigo poderá ser subdelegada e prever valores de alçada. Art. 5º O disposto no art. 40...
/coluna/precatorios
sexta-feira, 4/9/2020

Precatório de A a Z - Glossário de termos técnicos

Precatório de A a Z - Glossário de termos técnicos.

... estado. PGU Sigla para Procuradoria-Geral da União, uma instituição do Poder Executivo vinculado diretamente ao Presidente da República. É ela que responde pelas atividades judiciais da União, assessorando a Administração Pública Federal quanto...
/depeso
quarta-feira, 2/9/2020

Implicações da nova lista de substituição de diretores das agências reguladoras

A lei 13.848/19 modificou sensivelmente a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos impedimentos e vacâncias desses cargos.

... entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que rechaçou a possibilidade de, pela via administrativa, interpretar-se que a substituição do diretor-presidente de agência reguladora poderia se dar sem a aplicação da nova lista de substituição...
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segunda-feira, 31/8/2020

AGU contraria OAB e defende sucumbência equitativa em causas envolvendo a Fazenda Pública

A Ordem busca que o STF determine a observância obrigatória dos percentuais previstos no CPC/15.

... equitativa. Preliminarmente, o advogado-Geral da União José Levi sustenta o não conhecimento da ação da Ordem. No mérito, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer a constitucionalidade das normas do CPC/15 – mas contra o pedido de...
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terça-feira, 18/8/2020

É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais, decide STF

Em placar de 7x3, foi seguido voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

... Estado de SP. O advogado-Geral da União se manifestou contra o conhecimento da ação na parte em que impugnado o comunicado CAT por não ter densidade normativa, sustentando sua improcedência quanto aos dispositivos impugnados da lei estadual. Relatora A...
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segunda-feira, 10/8/2020

STF decidirá na próxima semana se técnico pode assumir responsabilidade por farmácias

Processo de repercussão geral acerca da lei 13.021/14 está na lista do plenário virtual que se inicia na sexta-feira, 14.

... República, pela Advocacia-Geral da União e pelo próprio Ministério da Saúde.  “Defendemos na Suprema Corte a constitucionalidade da Lei nº 13.021/2014, por não violar o trabalho e dignidade humana, a livre iniciativa, auto-organização e livre...
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quarta-feira, 5/8/2020

Acordo de cooperação técnica sobre combate à corrupção é aprovado no TCU

Entre as medidas, AGU, CGU e TCU buscarão parametizar metodologia para apuração de eventual dano em negociação para acordos de leniência.

... andamento; (3) a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, no curso de negociação para acordo de leniência e à medida em que as informações forem sendo recebidas, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013, compartilharão tais informações...
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