quarta-feira, 22/1/2020
Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao PL 4.489/19
O projeto vetado estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização, não cabendo, portanto, processo licitatório.
...o V do artigo 13 da Lei Geral de Licitações (lei Federal 8.666/93), mas também um serviço singular, nos termos do inciso II do art. 25 do mesmo diploma. Sendo um serviço técnico especializado singular, a licitação seria sempre inexigível3.
O entendimento...