O que saiu em Migalhas sobre Geral De Licitacoes
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O que saiu em Migalhas sobre Geral De Licitacoes

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quarta-feira, 8/4/2020

A nova hipótese de dispensa de licitação para o enfrentamento da covid-19

É sabido que a Administração Pública – direta ou indireta – deve contratar apenas mediante procedimento licitatório. Esta regra comporta exceções: inexigibilidade e dispensa.

... situações pontuadas (na lei Geral de Licitações – 8.666/93 são 35 hipóteses) em que a poder público não é obrigado a fazer procedimento licitatório – embora pudesse. Desta forma, o regime das licitações no Brasil que prima pela legalidade, impessoalidade,...
A nova hipótese de dispensa de licitação para o enfrentamento da covid-19
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quarta-feira, 22/1/2020

Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao PL 4.489/19

O projeto vetado estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização, não cabendo, portanto, processo licitatório.

...o V do artigo 13 da Lei Geral de Licitações (lei Federal 8.666/93), mas também um serviço singular, nos termos do inciso II do art. 25 do mesmo diploma. Sendo um serviço técnico especializado singular, a licitação seria sempre inexigível3. O entendimento...
Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao PL 4.489/19
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quarta-feira, 20/6/2018

Novidade nas contratações públicas: a implantação de programas de integridade como requisito para contratar com a Administração

A proposta tem a seguinte redação: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de cento e oitenta...

...licitatórios. Desde então, a lei Geral de Licitações passou por poucas alterações, embora o processo concorrencial que antecede às compras e contratações públicas vem mudando de contorno. Isso se dá em razão da edição de...
Novidade nas contratações públicas: a implantação de programas de integridade como requisito para contratar com a Administração
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