segunda-feira, 13/5/2019
Da tempestividade do depósito de pedido de patente dividido durante a fase recursal do pedido de patente original
Bernardo Marinho Fontes Alexandre
O princípio da legalidade é, portanto, violado pelo artigo 32 da instrução normativa 30/13, que estabelece que o final de exame de um pedido de patente ocorreria com o indeferimento independentemente de um recurso administrativo com efeitos...
... técnica da Coordenação-Geral de Recursos (artigo 15, inciso I, do decreto 8.854/16):
Art. 12. À Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados compete:
I - examinar e decidir os pedidos de patentes de invenção...