O que saiu em Migalhas sobre Gilmar Ferreira

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

A Constituição possui supremacia, é o documento mais importante do país, assim, as leis e atos normativos devem obediência a ela.

Ausência de cumprimento do plano de ação para a prevenção e o controle do desmatamento na Amazônia pela União Federal leva partidos políticos, associações ambientais e acadêmicas a ajuizar ação no STF.

A temática é complexa e já rendeu intensas discussões na Suprema Corte, que, no entanto, ainda não teve, em sua composição plena, oportunidade de se manifestar sobre ela, não obstante a notável envergadura e a repercussão constitucional da ...

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

Observa-se considerável distanciamento entre o que é previsto no Título II de nossa Constituição Federal, tratando “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, e o que se constata no meio social quanto a sua materialização. As inúmeras lesões a...

Sem qualquer pretensão, por óbvio, de esgotar o assunto em pauta, o presente trabalho teve como breve objetivo contextualizar e apresentar, principalmente à luz das sociedades limitadas, algumas das principais novidades trazidas pela IN 81/...

Mostram-se necessárias providências excepcionais para reduzir a lotação carcerária e diminuir as falhas do sistema penitenciário nacional.

A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais precisam ser respeitados e protegidos, ainda mais em tempos difíceis como os vividos atualmente, e requer-se mais empatia por parte do governo e da sociedade em geral para superar mome...

Em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal, diante de disseminação da pandemia do covid-19, promulgou a lei 13.979/20, traçando as normas gerais de combate a emergência sanitária que poderia vir a ocorrer, caso o covid-19 chegasse ao Bras...

Hoje, no entanto, que o publicismo avança sobre si próprio para se devorar a si mesmo – no fundo, como já foi bem diagnosticado, trata-se de uma disputa de poder para ver quem, dentro do publicismo, é o mais publicista e pode mais –, invoca...

O presente artigo tem por objetivo esclarecer o tema controle de constitucionalidade e sua possibilidade de ser realizado ou não em órgãos não jurisdicionais. Por meio de pesquisas bibliográficas e em artigos de juristas, construiu-se a vis...

Esta análise é formidável porque permite apontar para disposições alternativas, instiga a meditação e a ampliação da compreensão judicial do desempenho judicante.

Por meio deste trabalho, propõe-se abordar os julgados do Tribunal Constitucional português sobre alterações recentes da lei 32/06, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.

É relevante cotejar a forma de organização político-administrativa dos dois sistemas.

É forçoso concluir ser necessário, em favor da segurança jurídica, comissionar, constitucionalmente, a União como único ente federado responsável por desempenhar o papel regulatório da matéria, delegando-lhe competência legiferante privativ...

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

A produção antecipada assegura um direito autônomo à prova, que, organicamente, convive com outras liberdades públicas, em erupção de limites imanentes a seu exercício.