O que saiu em Migalhas sobre Guia De Recolhimento Do Fundo
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O que saiu em Migalhas sobre Guia De Recolhimento Do Fundo

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sábado, 27/2/2021

Entrevistador que usava tablet com GPS não comprova jornada controlada

Entre outros pontos, a decisão levou em conta que o GPS é ativado pelo próprio usuário.

... decisão no TST, ministra Dora Maria da Costa, salientou que, conforme os registros do TRT do conjunto dos depoimentos prestados em audiência, a conclusão de que não havia a possibilidade de controle da jornada externa do empregado não implicou violação...
Entrevistador que usava tablet com GPS não comprova jornada controlada
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sábado, 20/2/2021

Ator contratado como PJ não consegue vínculo de emprego com a Record

TST não verificou, na decisão do Tribunal que afastou a existência do vínculo, ofensa a dispositivos de lei ou à jurisprudência.

... fiscalização Para a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do ator, o Tribunal Regional, analisando detidamente os documentos e depoimentos, foi claro ao registrar que a Record havia se desincumbido do ônus de demonstrar que não...
Ator contratado como PJ não consegue vínculo de emprego com a Record
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domingo, 24/1/2021

Servidor pagará parte de plano de saúde durante afastamento por INSS

A 8ª turma do TST julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Casa, de SP, para que um servidor restitua os valores pagos a título de cota-parte do plano de saúde durante seu afastamento previdenciário. Como o desconto era...

...a da Fundação, ministra Dora Maria da Costa, observou que a súmula 440 do TST assegura a manutenção do plano de saúde, mesmo estando suspenso o contrato em razão do recebimento do auxílio-doença acidentário. No caso da Fundação Casa, o benefício era...
Servidor pagará parte de plano de saúde durante afastamento por INSS
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quinta-feira, 7/1/2021

TST considera aplicação de injeções em farmácia como atividade insalubre

A exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade.

... biológicos A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) 15 do extinto ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que trata do risco por contato com agentes biológicos,...
TST considera aplicação de injeções em farmácia como atividade insalubre
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terça-feira, 5/1/2021

Promotor de vendas que usava motocicleta não receberá adicional de periculosidade

A decisão levou em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto ministério do Trabalho que garantia a parcela a empregados do setor.

... revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, observou que o parágrafo 4º do art. 193 da CLT tinha eficácia limitada, pois dependeria da regulamentação pelo ministério do Trabalho. “Conforme se extrai da sentença, que foi mantida pelos seus próprios...
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domingo, 20/12/2020

Empresa de ônibus deve indenizar motorista por não oferecer banheiros nos pontos e terminais

Colegiado considerou que a falta de instalações sanitárias caracteriza ofensa à dignidade do empregado.

... {INNER_BANNER_AREA} A relatora, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, segundo a jurisprudência do TST, a ausência de instalações sanitárias ao longo da jornada, como banheiros químicos ou equivalentes, ainda que de trabalhadores de transportes...
Empresa de ônibus deve indenizar motorista por não oferecer banheiros nos pontos e terminais
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segunda-feira, 14/12/2020

Caixa bancária receberá pensão no valor total de salário após incapacitação para trabalho

Decisão é da 8ª turma do TST, que aplicou o art. 950 do Código Civil, que garante pensão correspondente à importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou.

... apreciar o caso, a ministra Dora Maria da Costa, relatora, concluiu que o caso mostra a revela a incapacidade total e permanente para o trabalho que a mulher exercia, “qual seja, caixa bancário, razão pela qual a pensão deve corresponder à importância...
Caixa bancária receberá pensão no valor total de salário após incapacitação para trabalho
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sexta-feira, 13/11/2020

Tribunal Superior do Trabalho declara a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT

O artigo, inserido na CLT pela lei 13.467/17, trouxe a seguinte disposição: É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

... Martins, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Walmir Oliveira da Costa. Assim, doravante, na decisão monocrática, que denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, mesmo que em agravo...
Tribunal Superior do Trabalho declara a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT
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terça-feira, 20/10/2020

Funcionária que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada

As pausas eram controladas pelo sistema de informática da empresa.

... recurso da empresa, ministra Dora Maria da Costa, a decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência do TST sobre a matéria. Todavia, S. Exa. considerou o valor fixado para indenização “excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto”....
Funcionária que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada
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segunda-feira, 28/9/2020

A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial

Não existem dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas no procedimento, mas sim em como se determinará o valor a ser contabilizado no quadro geral de credores.

... Oitava Turma, Relatora Min. Dora Maria da Costa, Julgado em 12/8/20. 11 TRT1, Recurso Ordinário 0101331-55.2018.5.01.0482, Primeira Turma, Relator Des. Jose Nascimento Araujo Neto, Julgado em 28/8/19. 12 TST. Embargos de Declaração em Recurso...
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sábado, 22/8/2020

Julgamento sobre direito de greve no TST é suspenso por pedido de vista

Dissídio coletivo tem origem em greve deflagrada por trabalhadores da Petrobras, em 2018.

...a greve. As ministras Dora Maria da Costa e a presidente do TST Maria Cristina Pedruzzi aguardam a devolução da vista para votarem. Processo: DCG 1000376-17.2018.5.00.0000
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segunda-feira, 29/6/2020

STF suspende julgamento de todas as ações trabalhistas que envolvam a discussão de índice de correção monetária (TR x IPCA-E)

Ricardo Souza Calcini e Felipe Camargo de Araújo

É certo que o caminho à segurança jurídica quanto ao índice de correção monetária aos débitos trabalhistas ainda terá alguns percalços.

... 24453-77.2014.5.24.0001, relatora ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 28 de fevereiro de 2018, 8ª turma, data de publicação: DEJT 5 de março de 2018. 6 Nesse sentido, foram os seguintes precedentes exarados naquela ocasião: TST -...
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quinta-feira, 4/6/2020

Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 1

A crise econômica em decorrência da pandemia do novo coronavírus deu fôlego ao debate relacionado ao uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito efetivado por empresas privadas em ações judiciais.

... 1000393-43.2016.5.02.0202. Ministra relatora Dora Maria da Costa. Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, DJe em 13 de dezembro de 2019. 10 BARBA FILHO, Roberto Dala. Modificação legal e jurisprudencial do depósito recursal pós-reforma trabalhista....
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sexta-feira, 6/3/2020

TST afasta responsabilidade de banco por erro em promoção de trabalhadora

Empregada participou de processo seletivo, mas voltou ao cargo menos de um mês depois.

... relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que o banco, como entidade da Administração Pública, tem de seguir o princípio da legalidade, ou seja, só pode adotar medidas previstas na legislação. “Cogitar-se de uma consolidação dos efeitos...
TST afasta responsabilidade de banco por erro em promoção de trabalhadora
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sábado, 22/2/2020

Empresa é condenada por dispensar funcionário com esquizofrenia

Sem motivo aparente para a demissão, a empresa foi condenada por danos morais.

... dispensa. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a empresa tinha pleno conhecimento do diagnóstico e das condições que justificavam a recomendação restritiva pelo médico que assistia o funcionário clinicamente.  "Por esse prisma, nada...
Empresa é condenada por dispensar funcionário com esquizofrenia
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terça-feira, 18/2/2020

Trabalhador que recebe R$ 32 mil atesta pobreza e consegue justiça gratuita

Para o TST, magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida.

... pobreza. Relatora, a ministra Dora Maria da Costa verificou que a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista, de modo que a concessão da gratuidade da justiça deve estar vinculada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na redação anterior...
Trabalhador que recebe R$ 32 mil atesta pobreza e consegue justiça gratuita
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sexta-feira, 7/2/2020

STF deixa em aberto o ônus da prova quanto à culpa in vigilando do tomador público; a SBDI-1 do TST entende que o ente público tem a aptidão para a prova

Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão

Esperava-se que fosse melhor esclarecido o tema relativo ao encargo probatório quanto à comprovação da culpa na eleição e fiscalização da empresa pelo Poder Público, questão esta que ficou à margem da tese.

... 51140-20.2007.5.24.0007, Rel. min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 18/12/2019 e publicado em 07/01/2020, onde se entendeu que “foi atribuída responsabilidade subsidiária ao ente público sem nenhuma prova efetiva da conduta culposa capaz de...
STF deixa em aberto o ônus da prova quanto à culpa in vigilando do tomador público; a SBDI-1 do TST entende que o ente público tem a aptidão para a prova
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sexta-feira, 24/1/2020

Agronegócio, horas in itinere, reforma trabalhista e jurisprudência

Tendo em vista a costumeira dificuldade de acesso a empreendimentos agropecuários e até a ausência de transporte público na área rural brasileira, as horas in itinere são tema de destacada importância no universo trabalhista do agronegócio,...

...b relatoria da ministra Dora Maria da Costa, no AIRR-25376-22.2017.5.24.0091, com publicação no DEJT ocorrida em 17/05/19, e do exarado pela 2ª Turma do TST no RR-392-69.2013.5.18.0191, publicado no DEJT em 07/12/18 e de relatoria da ministra Delaíde...
Agronegócio, horas in itinere, reforma trabalhista e jurisprudência
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segunda-feira, 25/11/2019

A revista íntima e a proteção à dignidade do empregado

Tomando como base a tutela jurídica constitucional da privacidade, a conclusão parcial a que se chega é que as revistas íntimas em empregados sempre serão abusivas, ferindo, por conseguinte, os direitos da personalidade de quem é submetido ...

... 1043-18.2011.5.19.0006 – rel. min. Dora Maria da Costa – DEJT 3/10/14). O entendimento pretoriano já abraçou esse pensamento, ressaltando, todavia, que não pode haver generalizações em tal interpretação. Apenas com a análise do caso concreto pode-se...
A revista íntima e a proteção à dignidade do empregado
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quinta-feira, 24/10/2019

Supermercado Assai é condenado por homofobia no ambiente de trabalho

Ex-funcionário alegou que, por ser homossexual, e em razão de sua voz fina, era alvo de chacota, piadas e ataques diários.

... votar, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, acolheu os argumentos do autor, mas entendeu que a indenização deveria ser reduzida para R$ 15 mil. O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro divergiu da relatora, entendendo que a decisão da Corte Regional...
Supermercado Assai é condenado por homofobia no ambiente de trabalho
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