O que saiu em Migalhas sobre Guia De Recolhimento Do Fundo De Garantia

Em voto condutor, o ministro Edson Fachin negou provimento a recurso da União.

Direito é dado às empresas no lucro real e presumido, em todo o território nacional, que sejam empregadoras ou tomadoras de mão-de-obra.

Mudanças no ISS, no PIS e COFINS, no SIMPLES e outras novidades tributárias que tem importância social e financeira.

Portarias estabeleceram critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial.

Nas competências constitutivas de créditos o estudo visa o operacional da retificação Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Nova norma foi publicada no DOU na sexta-feira e já entrou em vigor.

O texto destina-se a fazer um apanhado geral das principais alterações trazidas pela MP 83, sob o ponto de vista das empresas, que viram sua carga tributária ser, mais uma vez, majorada.

A MP nº 83, publicada em 13/12/2002, trouxe inovações na legislação previdenciária, especialmente no que se referem às contribuições destinadas ao Seguro de Acidentes de Trabalho e às contribuições devidas pelos Contribuintes Individuais.