O que saiu em Migalhas sobre Hamid Bdine

Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.

Doação entre cônjuges no regime da comunhão universal de bens.

Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF.

Observações sobre a III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal

Informações jurídicas de sexta-feira, 5 de abril de 2019.

Decisão é do TJ/SP, aplicando recente tese do STJ de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

Bem de capital na recuperação judicial.

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de outubro de 2018.

Honorários advocatícios por equidade: interpretação extensiva ou contrária à lei?

Prazo de 180 dias de suspensão das demandas na recuperação judicial (stay period): dias úteis ou corridos?

Observa-se que não há um entendimento pacificado a respeito do modo que deve ser apresentado o plano de recuperação em caso de recuperação judicial de grupo econômico.

O tema ganhou destaque a partir de pareceres da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entenderam pela novação do negócio jurídico (e não o mero aditamento) quando a cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciá...

O agravo de instrumento na recuperação judicial e na falência: radiografia e prognósticos.

Inúmeros são os problemas para viabilizar e concretizar a recuperação das sociedades em crise. Destaque-se, no presente artigo, aquele referente aos créditos extraconcursais, especialmente a cessão fiduciária de crédito, haja vista ser prát...

TJ/SP manteve valor fixado em 1º grau.

Natureza do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial.

O relator, desembargador Hamid Bdine, considerou ausente a indicação expressa da falta grave.

Contagem em dias úteis e não dias corridos atende ao objetivo da realidade forense e preserva interesse social do processo de recuperação.

Cerne da controvérsia era incidência do CDI sobre provisão passiva consistente em depósitos judiciais.

Continuidade foi negada por hospital, quando este deixou a rede de credenciados da antiga operadora do plano, a Unimed Paulista. Decisão é do TJ/SP.