O que saiu em Migalhas sobre Hans Kelsen

O que saiu em Migalhas sobre Hans Kelsen

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quinta-feira, 22/10/2020

O que não é a indenização, em sua essência, senão uma sanção a empresa

Ter dividido a Lei Geral de Proteção de Dados em duas fatias, cada uma com prazos diferentes de entrada em vigor, foi uma boa alternativa?

... retomamos às lições de Hans Kelsen1 quando em sua Teoria Pura do Direito, mediante a máxima que se a norma não é cumprida, deve haver sanção. Essa tese de Kelsen percorre sua obra e de outros juristas, inclusive, do saudoso professor Miguel...
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segunda-feira, 17/8/2020

O Tribunal Penal Internacional em tempos de covid-19

O debate em torno do Tribunal Penal Internacional que está sendo travado é de suma importância, pois nos traz novamente em evidência esse órgão que atua como última racio na apuração de crimes contra a humanidade, inclusive podendo ser acio...

...a era compartilhada por Hans Kelsen (1969, passim) quando afirmava que os tratados não prejudicavam a soberania, pois tal limitação estava baseada na própria vontade do Estado em sofrer estes limites, de modo que sua soberania estava preservada....
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terça-feira, 26/5/2020

Democracia, sem vírus ou morte

Democracia, sem vírus ou morte.

..., Schmitt rivalizou com Hans Kelsen em certa época acerca da "guarda da Constituição". Em sua obra "O Guardião da Constituição" (Der Hüter der Verfassung), Schmitt caiu na tentação intelectual de minimizar o papel do "Tribunal Constitucional"...
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sexta-feira, 22/5/2020

O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18

Kleber Vasconcelos

O decreto normativo emanado da presidência da República não poderá sobrepor às disposições expressas na Lei Ordinária, sob pena de invalidação.

... hierarquia das normas, vaticina Hans Kelsen9: Entre uma norma de escalão superior e uma norma de escalão inferior, quer dizer, entre uma norma que determina a criação de uma outra e essa outra, não pode existir qualquer conflito, pois a norma...
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segunda-feira, 30/3/2020

O art. 2° da MP 927/20: Uma ferramenta perigosa

O empregado na relação trabalhista já é a parte frágil, no momento vivido, não há dúvidas que essa vulnerabilidade teve um crescimento exponencial, visto que ele é “dependente” do salário, sustenta a família com a contraprestação que recebe...

...a pirâmide, como define Hans Kelsen. A intenção não é diminuir a importância da Carta Magna brasileira, mas apontar como esse artigo da Medida Provisória será utilizado como base legal para a elaboração de acordos individuais de trabalho em...
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quarta-feira, 5/2/2020

A sobrerrepresentação do relator especial na Assembleia Legislativa Paulista

Derly Barreto e Silva Filho

Esse superparlamentar, regimentalmente denominado “relator especial”, frequentou as páginas dos jornais e sites que cobriram a pressurosa e escalafobética tramitação da reforma previdenciária paulista em dezembro de 2019.

... compromisso democrático, cara a Hans Kelsen, que, em preciso magistério de 1924, ainda atual, escreveu: “Todo o procedimento parlamentar visa alcançar um caminho intermediário entre interesses opostos, uma resultante das forças sociais antagônicas. ...
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quinta-feira, 5/12/2019

Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida

Por meio deste trabalho, propõe-se abordar os julgados do Tribunal Constitucional português sobre alterações recentes da lei 32/06, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

...o teria sido o pensador Hans Kelsen, que via no controle jurisdicional concentrado um poderoso instrumento de guarda dos direitos fundamentais e dos valores democráticos. Eles estariam consagrados na lei maior, a ponto de permitir que o Tribunal...
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terça-feira, 5/11/2019

A sujeição dos créditos do produtor rural pessoa física à recuperação judicial

Não podemos deixar de salientar que a recuperação judicial não é um mal em si mesmo. Não posso nem acreditar que Bancos e Tradings são contrários a recuperação do produtor que pode se recuperar.

... norma empresarial. 6 Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito, página:338-343, é enfático ao tratar de completude do ordenamento jurídico, que vigeria o princípio da clausura, segundo o qual o que não está proibido está permitido. Nossa...
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segunda-feira, 9/9/2019

Os limites da inteligência artificial no Direito

A importância da IA no Direito, (resolução de problemas jurídicos mais corriqueiros e simples), sem menosprezar o argumento ora defendido segundo o qual a IA artificial não pode se prestar à solução jurídica de questões mais complexas, intr...

..., segundo o jusfilosofo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito, Armênio Amado – Editora Coimbra, 1984, pags 463 a 473, a interpretação jurídica não é só ato de conhecimento, mas sim sobretudo ato de vontade. Com efeito, os modelos normativos...
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segunda-feira, 19/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Controle de Constitucionalidade e Modulação de Efeitos"

A obra é um estudo focado em pontos essenciais do problema da jurisdição constitucional e da metodologia jurídica.

... desconstrução pela obra de Hans Kelsen, culminando na crítica dos autores à aplicação da teoria pura da nulidade absoluta. Essa crítica acarreta na análise da aplicação das variações de dispositivo em diversos tribunais constitucionais, como...
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quinta-feira, 30/5/2019

Ativismo Judicial como paradoxo jurídico

O ativismo judicial tem lugar diante da omissão dos demais poderes e do argumento da reserva do possível, utilizado para afastar a concessão dos direitos violados. Tal fato acaba desencadeando uma disputa de poder.

... Constitucional, pela ótica de Hans Kelsen, é “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “um elemento do sistema de medidas técnicas que tem por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p.12 janeiro de 2019) A...
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terça-feira, 28/5/2019

Conciliações no STF ressignificam justiça constitucional

Conciliações no STF ressignificam justiça constitucional.

... pregar a paz pelo direito, Hans Kelsen anotou que "a jurisdição compulsória de um tribunal internacional não exclui um procedimento de conciliação". Ponderou ele que "O tribunal se torna competente apenas no caso de eventual malogro da conciliação"4....
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quarta-feira, 2/1/2019

A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a inconstitucionalidade do art. 23 da LC 123/06

Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos.

... teoria pura do direito de Hans Kelsen", possui relação íntima com a não-cumulatividade, que inclusive o promove. Por meio da não-cumulatividade o sujeito passivo perpassa pelo aproveitamento de créditos tributários oriundos de operações anteriormente...
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quarta-feira, 11/7/2018

Acidente de trajeto após a lei 13.467 de 2017

O presente estudo tem como objeto analisar se, com o advento da reforma trabalhista – lei 13.467/17 e a alteração do conceito de tempo a disposição, o acidente de trajeto deixou de ser considerado acidente de trabalho.

...mesmo escalão. Na lição de Hans Kelsen, se se tratar de normas gerais estabelecidas pelo mesmo órgão em diferentes ocasiões, a validade da norma editada em último lugar sobreleva à da norma fixada em primeiro lugar e que a...
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quarta-feira, 20/6/2018

A interpretação hermética e a exceção: análise da teoria da decisão judicial de Lorenzetti

Isabella Martinho Eid

O presente estudo tem como principal objeto a obra "Teoria da decisão judicial, fundamentos de direito", do ministro da Suprema Corte argentina, Ricardo Luis Lorenzetti.

...da lógica descritiva supracitada. Para Hans Kelsen (1998, p.245-250), apenas o ato cognoscitivo do intérprete concerne à ciência jurídica, ao contrário do ato volitivo inserido na decisão judicial. O juiz, ao verificar os...
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sexta-feira, 4/5/2018

O direito constitucional às imunidades tributarias para os optantes do Simples Nacional

Leonardo Nunes Ferreira e Guilherme Naslavsky

É de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando no regime do Simples Nacional, em nível federal.

...para os não optantes. ____________ 1 Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito. ____________ *Leonardo Nunes Ferreira cursa o 6º período de Direito da Universidade Católica de Pernambuco. *Guilherme Naslavsky cursa o 6º...
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segunda-feira, 2/4/2018

O Direito do Futuro: Convergências entre Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados

Rodrigo Dufloth

O relevante papel a ser desempenhado por tais 3 áreas do conhecimento (Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados) no futuro, penso eu, se dará na redução de assimetrias informacionais e dos custos de transação.

...Teoria Pura do direito de Hans Kelsen não será suficiente para compreender tantas novidades...) O relevante papel a ser desempenhado por tais 3 áreas do conhecimento (Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de...
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sexta-feira, 23/3/2018

Princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, atividades econômicas¹ reguladas pela União Federal: inconstitucionalidade material e formal da lei estadual paranaense 18.822/16²

O tema da intervenção do Estado na economia está adstrito, imbricado com o regime constitucional da ordem econômica, notadamente com os princípios das liberdades de iniciativa e de concorrência.

... território7. E, nesta seara, é Hans Kelsen8 quem assevera que, em toda federação, haverá, pelo menos, a existência de três ordens jurídicas: uma nacional, uma federal e outras locais. A primeira, reporta-se à ordem jurídica geral e as outras,...
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sexta-feira, 1/12/2017

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2017

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

...Direito Internacional, "Hans Kelsen" - Editora Unijuí Fabio Mauro de Medeiros e Albuquerque, Advogado, Escritório, Poços de Caldas/MG - O Financiamento da Politica - 2ª Edição , "Ana Claudia Santano" - Editora...
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quinta-feira, 26/10/2017

A (des)continuidade punitivista à luz da resolução 181/17 do CNMP

De proêmio, cumpre registrar que a criação normativa não processual aqui disposta dar-se a partir de resolução, por força de ato expedido pelo exercício da autoridade executiva para regulamentar matéria exclusiva de sua atribuição, logo, a ...

...respeito ao grau superior.'' (Hans Kelsen) Após a publicação da resolução 181 de 2017 do CNMP, em 08 de setembro do corrente ano, de logo, criou-se uma série de discussões sobre sua aplicabilidade e efetividade, pois o...
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