O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
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O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles

Veja o que saiu no Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
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sexta-feira, 6/11/2020

Estabilidade do servidor x eficiência: O falso paradoxo

Pondo o servidor como o responsável pela insatisfação populacional com os serviços públicos, a PEC parece muito mais preocupada em penalizá-lo do que, efetivamente, em modernizar a atuação do Estado em favor dos cidadãos.

... 1998. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. Atualização de Eurico de Andrade Azevedo et al. São Paulo: Malheiros, 2009. 3 COUTINHO, Ana Luísa Cellino. A Estabilidade do Servidor Público na Reforma Administrativa....
Estabilidade do servidor x eficiência: O falso paradoxo
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quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... indenização, conforme nos traz Hely Lopes Meirelles, quando aduz que a servidão administrativa ou pública se caracteriza como ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de...
Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
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quarta-feira, 9/9/2020

Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir

Uma vez concedido o alvará construtivo, com o seu prazo de validade devidamente estipulado em seu bojo, constarão, além do lapso temporal, os parâmetros urbanísticos e ambientais para a construção, tais como a área do imóvel, o número de un...

... construtivo. _________ 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 211-212. 2 RE 93108, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 07/11/1980, DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03...
Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir
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quarta-feira, 19/8/2020

Judicialização da Pandemia

Frente a essa realidade, vários meios de comunicação estão questionando a responsabilidade do Estado em relação aos óbitos ocorridos. O tema é recorrente não só em nosso país, mas no mundo, visto que a pandemia assola toda a humanidade.

... responsabilidade estatal. Hely Lopes Meirelles afirma que a “...teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço...
Judicialização da Pandemia
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quinta-feira, 13/8/2020

A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das ent...

... hierárquica e de organização”. Hely Lopes Meirelles (2003, p. 362), por sua vez, conceitua entes paraestatais como pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica “com patrimônio público ou misto, para realização...
A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro
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sábado, 20/6/2020

O contencioso administrativo: Novos ares à famigerada discussão “processo ou procedimento”

Caio Malpighi

Normas legais recentemente positivadas em nosso ordenamento jurídico evidenciam a natureza processual do contencioso administrativo tributário.

... doutrina de Odete Medauar, Hely Lopes Meirelles e Paulo Cesar Conrado: MEDAUAR, Odete. Processualidade administrativa tributária Iob: Repertorio de Jurisprudência: Tributário e Constitucional, São Paulo, v. no 1994, n. 21, p. 430-29, 1994; MEIRELLES,...
O contencioso administrativo: Novos ares à famigerada discussão “processo ou procedimento”
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terça-feira, 12/5/2020

A judicialização do medo: A função atípica e o covid-19

Em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal, diante de disseminação da pandemia do covid-19, promulgou a lei 13.979/20, traçando as normas gerais de combate a emergência sanitária que poderia vir a ocorrer, caso o covid-19 chegasse ao Bras...

... Saraiva, 2019. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 42ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – 30ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. MENDES,...
A judicialização do medo: A função atípica e o covid-19
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segunda-feira, 4/5/2020

Intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativo-política do Poder Executivo: uma análise sobre sua legitimidade constitucional

Muito embora se tenha por ponto de partida notório caso recente de suspensão liminar de eficácia de nomeação de Diretor-Geral da PF em sede de MS por ministro do STF, o estudo aqui não se presta a analisar a existência ou não de ilegalidade...

... seguir. 4.1 Das lições de Hely Lopes Meirelles sobre o controle de legalidade sobre atos administrativos discricionários e vinculados O célebre e saudoso Mestre administrativista Hely Lopes Meirelles, em suas clássicas lições sobre Direito...
Intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativo-política do Poder Executivo: uma análise sobre sua legitimidade constitucional
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quinta-feira, 30/4/2020

As assembleias condominiais virtuais e a covid-19

As assembleias condominiais virtuais e a covid-19.

... ordenamento jurídico. Hely Lopes Meirelles2, ao tratar do tema, já afirmava que "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Registre-se,...
As assembleias condominiais virtuais e a covid-19
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segunda-feira, 27/4/2020

A propriedade urbana e o direito de construir

A propriedade urbana está um passo à frente da propriedade privada, lida simplesmente com base nas prescrições do CC. O processo histórico e a complexidade das atuais cidades não permite mais uma visão puramente individualista da propriedad...

... toda a razão, o mestre Hely Lopes Meirelles (1994, p.158): “Ilegal é a conduta da Prefeitura quando indefere sumariamente o pedido de construção ou de loteamento, sem dar oportunidade de correção do projeto ou do plano ao interessado ...”....
A propriedade urbana e o direito de construir
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quarta-feira, 15/4/2020

Licenças compulsórias e a covid-19

Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade com a legalidade constitucional

... parte). _________ 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2013, p. 161. 2 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16ª Edição, Rio de Janeiro: Forense,...
Licenças compulsórias e a covid-19
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terça-feira, 17/3/2020

A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço

Hoje, no entanto, que o publicismo avança sobre si próprio para se devorar a si mesmo – no fundo, como já foi bem diagnosticado, trata-se de uma disputa de poder para ver quem, dentro do publicismo, é o mais publicista e pode mais –, invoca...

...e Segurança, MEIRELLES, Hely Lopes, SP: Malheiros, 2008, p. 247. _____________________________________________________________________ *Bruno Di Marino é sócio advogado do escritório Basilio Advogados. *Daniel Guerra é advogado associado...
A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço
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quarta-feira, 11/3/2020

O controle de constitucionalidade realizado por órgãos não jurisdicionais

O presente artigo tem por objetivo esclarecer o tema controle de constitucionalidade e sua possibilidade de ser realizado ou não em órgãos não jurisdicionais. Por meio de pesquisas bibliográficas e em artigos de juristas, construiu-se a vis...

... outubro de 2019. MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. – 33. ed. – São Paulo: Malheiros, 2009. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade por órgãos não...
O controle de constitucionalidade realizado por órgãos não jurisdicionais
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia

Para que o município possa cobrar taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em relação a contribuintes que exerçam atividades de baixo risco, seja no ano inicial desse exercício, seja nos períodos posteriores em que ocorrer novamen...

... comentários do professor Hely Lopes Meirelles sobre os fundamentos da cobrança desse tipo de taxa: “(...) a taxa pelo exercício do poder de polícia é exigida de quem se vê obrigado a requerer manifestação do Poder Público para uso de sua propriedade...
Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para a...

... as lições do professor Hely Lopes Meirelles sobre essa possível limitação a direitos individuais: “Desde que a conduta do indivíduo ou da empresa tenha repercussões prejudiciais à comunidade ou ao Estado, sujeita-se ao poder de polícia preventivo...
Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco
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quinta-feira, 19/12/2019

Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público

A lei de licitações, que veio fazer uma normatização completa sobre a licitação, deu nova redação à matéria, porém foi infeliz, porque o que era inexigível, uma vez que havia inviabilidade de competição, ela estabeleceu, preferentemente, a ...

... pensamento é mais ampla. Hely Lopes Meirelles esclarece que: Para fins de licitação, é necessário distinguir os serviços comuns, os serviços técnicos profissionais generalizados e os serviços técnicos profissionais especializados. Os dois...
Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público
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quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

... autonomia financeira”. Hely Lopes Meirelles introduz seu escólio agências reguladoras com a seguinte observação: “Com a política governamental de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação,...
Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo
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quinta-feira, 31/10/2019

A tutela da probidade aplicada aos cartórios: reflexos da probidade administrativa na nova responsabilidade civil dos cartórios firmada pelo STF em 2019

Os serviços notariais e de registro, sobretudo por sua relevante função social de formalizar e conferir autenticidade a instrumentos que consubstanciam atos jurídicos extrajudiciais dos interesses dos solicitantes.

... equiparam-se a agentes públicos. Hely Lopes Meirelles situa os tabeliães e registradores entre os agentes públicos delegados, ao lado dos concessionários e permissionários de obras e de serviços públicos, dos leiloeiros e dos tradutores, caracterizando-os...
A tutela da probidade aplicada aos cartórios: reflexos da probidade administrativa na nova responsabilidade civil dos cartórios firmada pelo STF em 2019
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sexta-feira, 26/7/2019

Multas administrativas na recuperação judicial e na falência

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as re...

... 2015, p. 522. MEIRELLES, Hely Lopes, “Direito Administrativo Brasileiro”.33ª Ed. São Paulo: Malheiros. 2007. OSÓRIO. Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 404 ROSA. Jr., Luiz...
Multas administrativas na recuperação judicial e na falência
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segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

...e alguma. 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 79-80, ISBN 8574208574. 4 É interessante anotar aqui, mais uma vez, a oficialidade da Ação Civil Pública e sua semelhança...
Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público
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