O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles

O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles

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segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

...o perene ensinamento de Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse pra o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de...
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terça-feira, 11/6/2019

RERCT: segurança jurídica e impossibilidade de inversão do ônus da prova pela Receita Federal

Hamilton Dias de Souza, Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos recursos com base em indícios vagos seria ilegal e arbitrária, atentatória à segurança jurídica e vedada pelo art. 146 do CTN.

... respeito, já mencionou Hely Lopes Meireles14: “A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explicita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem...
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sexta-feira, 8/3/2019

A prescrição nos processos do TCU e suas controvérsias

A prescrição quinquenal dos Processos de Tomada de Contas Especial, em trâmite no TCU, tendo como marco inicial a data da ocorrência do fato, com fulcro na interpretação analógica da lei 9.873/99, seria, ao nosso sentir e ressalvando os ent...

... 9.873/99. No entender de Hely Lopes Meireles (p. 127, 2003)1, poder de Polícia significa: ¨Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,...
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quinta-feira, 26/8/2010

MIGALHAS nº 2.459

Quinta-feira, 26 de agosto de 2010 - Migalhas n? 2.459 - Fechamento as 11h04. "O sorriso e a elasticidade aplicada a conversacao; diz tudo e nada; isto e aquilo; o mau e o bom; confessa e nega; aceita e recusa." Machado de Assi...

...importância (como o Prof. Hely Lopes de Meireles), que se não fosse por este poderoso rotativo, ficariam perdidas no tempo. Parabéns." Franklin Moreira dos Santos - escritório Gondim Advogados Associados "Parabenizo...
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terça-feira, 23/6/2009

As leis de Saulo Ramos

Fazer leis é atribuição do Legislativo e, às vezes, do Executivo. O nosso homenageado, Saulo Ramos, foi Consultor-Geral da República e, depois, Ministro da Justiça durante o Governo do Presidente Sarney (1985-1990). Nessas funções, teve opo...

Fazer leis é atribuição do Legislativo e, às vezes, do Executivo. O nosso homenageado, Saulo Ramos, foi Consultor-Geral da República e, depois, Ministro da Justiça durante o Governo do Presidente Sarney (1985-1990). Nessas funções, teve opo...
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sexta-feira, 18/7/2008

MS coletivo impetrado pela AASP no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo

Íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo.

Íntegra do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo no TJ/SP contra taxa de desarquivamento de processo.
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terça-feira, 15/4/2008

Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...
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quinta-feira, 23/8/2007

Projeto de lei de senador do MS aperfeiçoa fixação de honorários

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critéri...

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critéri...
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quarta-feira, 25/5/2005

Honorários em mandado de segurança

Apesar da polêmica que envolve juristas e a maioria dos juizes de um lado e ministros do STF e do STJ de outro, sobre a condenação do sucumbente em honorários em mandado de segurança, não se entende justo o entendimento da Corte.

Honorarios em mandado de seguranca Antonio Pessoa Cardoso*Apesar da polemica que envolve juristas e a maioria dos juizes de um lado e ministros do STF e do STJ de outro, sobre a condenacao do sucumbente em honorarios em mandado de se...
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