O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
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O que saiu em Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles

Veja o que saiu no Migalhas sobre Hely Lopes Meirelles
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quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... indenização, conforme nos traz Hely Lopes Meirelles, quando aduz que a servidão administrativa ou pública se caracteriza como ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços...
Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
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quarta-feira, 14/10/2020

Da ausência de independência funcional da autoridade nacional de proteção de dados

Não tratar a autoridade nacional de proteção de dados como órgão de Estado é comprometer a sua independência funcional, assim como não considera-la uma agência regulamentadora.

... coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles (2003:134) como “a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. Rev. Atual. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2017. Pág. 154). Logo,...
Da ausência de independência funcional da autoridade nacional de proteção de dados
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quarta-feira, 19/8/2020

Judicialização da Pandemia

Frente a essa realidade, vários meios de comunicação estão questionando a responsabilidade do Estado em relação aos óbitos ocorridos. O tema é recorrente não só em nosso país, mas no mundo, visto que a pandemia assola toda a humanidade.

... responsabilidade estatal. Hely Lopes Meirelles afirma que a “...teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem...
Judicialização da Pandemia
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quinta-feira, 13/8/2020

A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das ent...

... hierárquica e de organização”. Hely Lopes Meirelles (2003, p. 362), por sua vez, conceitua entes paraestatais como pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica “com patrimônio público ou misto, para realização de...
A definição de ente paraestatal no Direito Administrativo e Penal Brasileiro
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sábado, 20/6/2020

O contencioso administrativo: Novos ares à famigerada discussão “processo ou procedimento”

Caio Malpighi

Normas legais recentemente positivadas em nosso ordenamento jurídico evidenciam a natureza processual do contencioso administrativo tributário.

... doutrina de Odete Medauar, Hely Lopes Meirelles e Paulo Cesar Conrado: MEDAUAR, Odete. Processualidade administrativa tributária Iob: Repertorio de Jurisprudência: Tributário e Constitucional, São Paulo, v. no 1994, n. 21, p. 430-29, 1994; MEIRELLES,...
O contencioso administrativo: Novos ares à famigerada discussão “processo ou procedimento”
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terça-feira, 9/6/2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Rodrigo Passaretti e Rodrigo Cury Bicalho

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

...m a receita municipal" (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 7 Em sua função normal e predominante sobre as demais a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta....
A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos
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sexta-feira, 5/6/2020

TJ/SP prorroga trabalho remoto até 30 de junho

Corte institui grupo de trabalho para retomar atividades presenciais.

... fóruns João Mendes Júnior, Hely Lopes Meirelles e Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, secretários de Gestão de Pessoas, 1ª Instância e Secretaria Judiciária e um profissional da Diretoria de Assistência e Promoção de Saúde do TJ/SP se reunirá...
TJ/SP prorroga trabalho remoto até 30 de junho
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sexta-feira, 5/6/2020

A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental

O receio de que a postura subjetivista venha a ser prejudicial à proteção do meio ambiente é plenamente afastado pela adoção da teoria da culpa presumida.

... manifestação expressa de Hely Lopes Meirelles, inclinando-se pela regra da objetividade. Com efeito, incisivamente, desde há muito, sustentou o mestre: “a multa administrativa é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de...
A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
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terça-feira, 2/6/2020

Walter Ceneviva: O justo

Regis Fernandes de Oliveira

O uso de palavras vagas atrapalha a aplicação da lei. De outro lado, não estamos ainda na época da robotização e, mesmo assim, a justa proporção não tem parâmetros definidos, porque palavras colhidas no mundo da natureza causam perplexidade...

... Francis Selwyn Davis e Hely Lopes Meirelles. Trabalhava como escrevente de sala e atendia aos dois juízes. Ali comparecia regularmente o douto advogado na condição de articulista da Folha de S.Paulo, onde publicava, ao lado de artigos, comentários sobre...
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quinta-feira, 7/5/2020

A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena

A harmonização entre os recentes entendimentos do STF e os entendimentos consolidados sobre a competência legislativa municipal permite a conclusão de que é possível a flexibilização, pelos municípios, das restrições impostas pelo ente esta...

... significado foi o mestre Hely Lopes Meirelles, para quem "o que define e caracteriza o 'interesse local', inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União," de modo que "tudo quanto repercutir...
A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena
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segunda-feira, 4/5/2020

Intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativo-política do Poder Executivo: uma análise sobre sua legitimidade constitucional

Muito embora se tenha por ponto de partida notório caso recente de suspensão liminar de eficácia de nomeação de Diretor-Geral da PF em sede de MS por ministro do STF, o estudo aqui não se presta a analisar a existência ou não de ilegalidade...

... seguir. 4.1 Das lições de Hely Lopes Meirelles sobre o controle de legalidade sobre atos administrativos discricionários e vinculados O célebre e saudoso Mestre administrativista Hely Lopes Meirelles, em suas clássicas lições sobre Direito Administrativo,...
Intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativo-política do Poder Executivo: uma análise sobre sua legitimidade constitucional
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quinta-feira, 30/4/2020

As assembleias condominiais virtuais e a covid-19

As assembleias condominiais virtuais e a covid-19.

... ordenamento jurídico. Hely Lopes Meirelles2, ao tratar do tema, já afirmava que "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Registre-se, por...
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segunda-feira, 27/4/2020

A propriedade urbana e o direito de construir

A propriedade urbana está um passo à frente da propriedade privada, lida simplesmente com base nas prescrições do CC. O processo histórico e a complexidade das atuais cidades não permite mais uma visão puramente individualista da propriedad...

... toda a razão, o mestre Hely Lopes Meirelles (1994, p.158): “Ilegal é a conduta da Prefeitura quando indefere sumariamente o pedido de construção ou de loteamento, sem dar oportunidade de correção do projeto ou do plano ao interessado ...”. E na mesma...
A propriedade urbana e o direito de construir
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sexta-feira, 14/2/2020

Contratação direta por inexigibilidade de licitação

A Constituição Federal autorizou que o legislador ordinário estabelecesse hipóteses de contratação direta, o que foi feito no ano de 1993 através da Lei de Licitações, que elencou as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

... Sustentável (CARVALHO, 2017). Hely Lopes Meirelles conceitua e elenca as finalidades da licitação. Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse,...
Contratação direta por inexigibilidade de licitação
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia

Para que o município possa cobrar taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em relação a contribuintes que exerçam atividades de baixo risco, seja no ano inicial desse exercício, seja nos períodos posteriores em que ocorrer novamen...

... comentários do professor Hely Lopes Meirelles sobre os fundamentos da cobrança desse tipo de taxa: “(...) a taxa pelo exercício do poder de polícia é exigida de quem se vê obrigado a requerer manifestação do Poder Público para uso de sua propriedade...
Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
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sexta-feira, 24/1/2020

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para a...

... as lições do professor Hely Lopes Meirelles sobre essa possível limitação a direitos individuais: “Desde que a conduta do indivíduo ou da empresa tenha repercussões prejudiciais à comunidade ou ao Estado, sujeita-se ao poder de polícia preventivo ou...
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quinta-feira, 19/12/2019

Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público

A lei de licitações, que veio fazer uma normatização completa sobre a licitação, deu nova redação à matéria, porém foi infeliz, porque o que era inexigível, uma vez que havia inviabilidade de competição, ela estabeleceu, preferentemente, a ...

... pensamento é mais ampla. Hely Lopes Meirelles esclarece que: Para fins de licitação, é necessário distinguir os serviços comuns, os serviços técnicos profissionais generalizados e os serviços técnicos profissionais especializados. Os dois primeiros...
Inexigibilidade de licitação na contratação de advogado pelo Poder Público
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quarta-feira, 4/12/2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.

... autonomia financeira”. Hely Lopes Meirelles introduz seu escólio agências reguladoras com a seguinte observação: “Com a política governamental de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação,...
Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo
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quinta-feira, 31/10/2019

A tutela da probidade aplicada aos cartórios: reflexos da probidade administrativa na nova responsabilidade civil dos cartórios firmada pelo STF em 2019

Os serviços notariais e de registro, sobretudo por sua relevante função social de formalizar e conferir autenticidade a instrumentos que consubstanciam atos jurídicos extrajudiciais dos interesses dos solicitantes.

... equiparam-se a agentes públicos. Hely Lopes Meirelles situa os tabeliães e registradores entre os agentes públicos delegados, ao lado dos concessionários e permissionários de obras e de serviços públicos, dos leiloeiros e dos tradutores, caracterizando-os...
A tutela da probidade aplicada aos cartórios: reflexos da probidade administrativa na nova responsabilidade civil dos cartórios firmada pelo STF em 2019
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segunda-feira, 3/6/2019

O Supremo e a dignidade constitucional da revogação da prisão de parlamentares pela casa legislativa estadual ou distrital

Valber Melo e Fernando Cesar de Oliveira Faria

Os provimentos judiciais que estabeleçam medidas cautelares que inviabilizem, ainda que indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar, serão obrigatoriamente remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa re...

... sistema federativo, como diz Hely Lopes Meirelles (direito municipal..., 16.ª ed., p. 39). Igualmente, três esferas de poder Legislativo: parlamentares federais, estaduais (e distritais) e vereadores. Também o poder Executivo. Diferencia-se o poder Judiciário,...
O Supremo e a dignidade constitucional da revogação da prisão de parlamentares pela casa legislativa estadual ou distrital
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