terça-feira, 22/10/2019
Esclarecendo a interface entre iluminação pública e condomínios privados
Rodrigo Machado, Fernando B. Gallacci e Lucas F. Buonamici
É possível observar que a discussão em torno da iluminação das vias internas de condomínios horizontais detém importantes nortes interpretativos, com decisões judiciais e administrativas que auxiliam na solução do debate.
... 00092951020068190014, Relator: Des(a). Horácio dos Santos Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 20/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível)
2 - Veja, por exemplo, a posição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará na Resolução nº 13.2019, Processo Consulta...