O que saiu em Migalhas sobre Hugo De Brito
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O que saiu em Migalhas sobre Hugo De Brito

Hugo de Brito Machado

Hugo de Brito Machado

Migalheiro desde julho/2003.

Advogado, mestre em Direito Público. Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Foi procurador da República, juiz do TRE/CE e desembargador do TRF da 5ª região.

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segunda-feira, 15/2/2021

Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito tributário a compensar decorrente da decisão judicial em mandado de segurança

Afinal de contas, qual é o momento de incidência de tributação sobre tais acréscimos patrimoniais?

... complementar-se com o conceito de Hugo de Brito Machado, de que "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já, a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse...
Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito tributário a compensar decorrente da decisão judicial em mandado de segurança
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sexta-feira, 15/1/2021

A crise existencial da Condecine VOD e o efeito paralisante na fiscalização da Ancine

Porque instituir a condecine título no vídeo por demanda por mecanismo infralegal e, ao mesmo tempo, negligenciar a incidência tributária da condecine remessa?

.... 258 a 260. MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 34ª edição. São Paulo: Malheiros. 2013. pág. 131. Por outro lado, o saudoso professor Ricardo Lobo Torres, prefere utilizar os termos "fato gerador abstrato" para hipótese de...
A crise existencial da Condecine VOD e o efeito paralisante na fiscalização da Ancine
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quinta-feira, 5/11/2020

Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise

Decisão do CARF para varejista permitiu redução de dívida tributária com PIS/Cofins sobre despesas com propaganda

... 1.221.170/PR. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Fundamentos do PIS e da Cofins. São Paulo: MP, 11ª edição, 2007, pg. 103. 10 MACHADO, Hugo de Brito. Fundamentos do PIS e da Cofins. São Paulo: MP, 11ª edição, 2007, pg. 104. 11 MARTINS, Natanael....
Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise
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terça-feira, 1/9/2020

Ponderações acerca da lei 9.492/97: Da impossibilidade da declaração da prescrição pelo tabelião de protestos

Apesar do protesto extrajudicial ser um meio coercitivo e célere à cobrança de dívidas, o art. 9º da lei 9.492/97 mantem sua redação original e impede a análise da prescrição pelo tabelião do cartório de protestos.

... Brasília: CNJ, 2019. Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 14ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1998. Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil. Vol. I. Parte Geral. 33ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995. _________ *Ronaldo...
Ponderações acerca da lei 9.492/97: Da impossibilidade da declaração da prescrição pelo tabelião de protestos
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quarta-feira, 12/8/2020

Decreto estadual 70.046/20 e sua inconstitucionalidade à luz do conceito de sanção pública

As inconstitucionalidades constantes no decreto citado são evidentes, pois tal ato busca compelir o contribuinte a recolher ICMS, bem como o coage a cumprir obrigações acessórias dessa operação por meios alheios àqueles conferidos legalment...

... Pública. Nesta toada, Hugo de Brito Machado1 ao analisar as sanções políticas, as conceitua: (…) Prática antiga, que, no Brasil, remonta aos tempos da ditadura Vargas, é a das denominadas sanções políticas, que consistem nas mais diversas formas...
Decreto estadual 70.046/20 e sua inconstitucionalidade  à luz do conceito de sanção pública
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segunda-feira, 20/7/2020

Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário

No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa a...

... 87-88). Outra não é a lição de Hugo de Brito Machado: "Nos crimes contra a ordem tributária tem-se, para a configuração do tipo, a necessidade de afirmação, pela autoridade administrativa competente, da existência de tributo devido, para que...
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quinta-feira, 28/5/2020

MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos

A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19.

... 245-249 3 Machado, Hugo de Brito. "Responsabilidade civil do agente público por danos ao cidadão." A esse respeito, a lei 13.844/2019, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, claramente dispondo...
MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos
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sexta-feira, 28/2/2020

Imposto sobre serviços na tecnologia streaming

A tecnologia streaming permite que um cliente possa visualizar os arquivos vídeo e áudio ainda que estes não tenham sido baixados totalmente do servidor. Assim, o cliente vai visualizando os conteúdos desejados, à maneira com que estes vão ...

... 2003 a 2005. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 25. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. 3 ALEXANDRE MAZZA, manual de Direito Tributário 5ª edição, Capítulo 9, páginas 447-449, 2019. 4 PAULO DE BARROS...
Imposto sobre serviços na tecnologia streaming
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quarta-feira, 19/2/2020

O que significa o requisito da desterritorialização, no contencioso administrativo trabalhista, implementado pela MP 905?

Ao mesmo tempo em que o novo procedimento garante uma maior imparcialidade ao sistema, em sentido contrário pode dificultar a prova testemunhal.

... previdenciários.”.1 Para o professor Hugo de Brito Machado (2000, p. 203), “a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Admi­nistração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona...
O que significa o requisito da desterritorialização, no contencioso administrativo trabalhista, implementado pela MP 905?
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sexta-feira, 27/9/2019

A mediação no âmbito dos executivos fiscais

O objetivo deste trabalho é analisar o crédito fiscal, sua constituição e execução, estudando a possibilidade e vantagens de aplicação do instituto da mediação, como forma de solução dos passivos fiscais, aumento de arrecadação, preservação...

... pelo CTN.  O ilustre Hugo de Brito Machado diz a respeito da prestação pecuniária: “Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para consecução de seus objetivos, por isto é de natureza pecuniária....
A mediação no âmbito dos executivos fiscais
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quinta-feira, 5/9/2019

Os insumos e os créditos do PIS/Cofins - Novos rumos e aspectos jurisprudenciais contemporâneos

Deve-se quebrar o paradigma de que a análise do conceito de insumos deve se vincular ao relacionamento físico do gasto com o processo produtivo, já que o STJ mencionou que as despesas devem estar relacionadas com a atividade econômica, que ...

...e prática. In: MACHADO, Hugo de Brito. Não cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 2009, p. 103-151. SANTOS, Rafael Alves dos; JUNQUEIRA, Rodolfo. Os créditos de PIS/Cofins nas atividades comerciais.  SANTOS, Wendell Rodolfo dos; BOFFO,...
Os insumos e os créditos do PIS/Cofins - Novos rumos e aspectos jurisprudenciais contemporâneos
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segunda-feira, 3/6/2019

A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário

O presente artigo tem por objetivo geral apresentar o Direito ao Planejamento Tributário como meio para a efetivação do princípio da livre iniciativa econômica previsto no texto constitucional vigente, diferenciando a prática do planejament...

...e modo, segundo o autor Hugo de Brito Machado em sua obra “Introdução ao Planejamento Tributário”, o Planejamento Tributário é utilizado para organizar os negócios de uma empresa, visando à redução do ônus tributário de acordo com as normas tributárias...
A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário
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segunda-feira, 18/2/2019

Terrorismo fiscal

Sergio Amaral Gurgel

O Direito Penal do “quinto dos infernos”

... com o ilustre professor Hugo de Brito Machado, um dos mais renomados especialistas na área: “Constitui hipocrisia negar que a criminalização do ilícito tributário tem inegável caráter utilitarista, pois, se a razão de ser da criminalização é compelir...
Terrorismo fiscal
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quarta-feira, 5/12/2018

A inconstitucionalidade da IN 1.562/15

Ao se publicar um decreto municipal – IN – para tratar das informações relativas ao valor de terra nua – VTN, os referidos municípios estariam adentrando, consequentemente, à competência da União para legislar sobre o imposto sobre a propri...

...delegada pela União. __________ 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª ed. - São Paulo: Malheiros. 2012 2 "Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o documento de...
A inconstitucionalidade da IN 1.562/15
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quarta-feira, 12/9/2018

Planejamento tributário para startups

Helder Felipe Fonseca Damasceno e Maria Luiza Ferreira Leite

É irrefutável a importância da realização de um completo planejamento tributário para as startups, que por suas características especiais, muitas vezes não mensuram a importância de uma assessoria jurídica planejada que resguarde as suas at...

...empresarial2. __________ 1 MACHADO, Hugo de Brito. Planejamento Tributário. 1ª Ed., 2016. 2 BARBOSA, Anna Fonseca Martins; PIMENTA, Eduardo Goulart; FONSECA, Maurício Leopoldino. Legal Talks: Startups à luz do...
Planejamento tributário para startups
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terça-feira, 21/8/2018

O STF, a ADIn 1802 e a ausência de poder da Receita Federal de suspender imunidades de entidades assistenciais

Kildare Araújo Meira, José Roberto Covac Júnior, Augusto Paludo e Leonardo Caetano Vilela

A partir da decisão da ADIn 1.802, a Receita Federal, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema, não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa po...

...Saraiva pág. 423 5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 31ª Ed., Malheiros, São Paulo: 2010, pag. 182 6 REsp. 48.516-SP, 2ª Turma. ReI. Min. Ari Pargendler, Julgado em 23.09.97, DJ 13.10.97 7 MEIRELLES,...
O STF, a ADIn 1802 e a ausência de poder da Receita Federal de suspender imunidades de entidades assistenciais
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quarta-feira, 21/2/2018

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória

É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complemen...

...Federal de 1988 (vide MACHADO, Hugo de Brito. Posição Hierárquica da Lei Complementar. Themis - Revista da ESMEC 1/103). Inclusive, manifestou-se o dr. Cleucio Santos Nunes no sentido de que "sendo o CTN norma de...
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória
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quarta-feira, 31/1/2018

Municípios dão início à cobrança do IPTU de concessionárias de serviços públicos

Tércio Chiavassa, Luiz Fernando Dalle Luche Machado e Paula Zugaib Destruti

É fundamental que o precedente venha a ser aplicado com cautela, diferenciando caso a caso, sob o risco de que a exigência do imposto municipal venha prejudicar a União Federal em relação às concessões passadas e futuras (o que violaria cla...

...2009, p. 179-182; MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 2010, p. 146; FERNANDES, Cintia E., IPTU texto e contexto, São Paulo, Quartier Latin, 2009 p. 33-310, FURLAN, Valéria, IPTU, São...
Municípios dão início à cobrança do IPTU de concessionárias de serviços públicos
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quarta-feira, 3/1/2018

Contribuições previdenciárias nas entrelinhas da reforma trabalhista

Felipe Contreras Novaes e Rodrigo Chagas Soares

Ocorre que a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) perpassa muito além da esfera trabalhista, implicando, ainda que de forma reflexa, em importantes alterações nas esferas tributária e previdenciária, embora seu estudo esteja a...

...lei respectiva." (MACHADO, Hugo de Brito. Efeito da revogação da norma de isenção tributária. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 11, n. 63, maio/jun. 2013) No mesmo sentido, é conferir os...
Contribuições previdenciárias nas entrelinhas da reforma trabalhista
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