O que saiu em Migalhas sobre Hugo De Brito Machado

O que saiu em Migalhas sobre Hugo De Brito Machado

Hugo de Brito Machado

Migalheiro desde julho/2003.

Advogado, mestre em Direito Público. Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Foi procurador da República, juiz do TRE/CE e desembargador do TRF da 5ª região.

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quarta-feira, 12/8/2020

Decreto estadual 70.046/20 e sua inconstitucionalidade à luz do conceito de sanção pública

As inconstitucionalidades constantes no decreto citado são evidentes, pois tal ato busca compelir o contribuinte a recolher ICMS, bem como o coage a cumprir obrigações acessórias dessa operação por meios alheios àqueles conferidos legalment...

... Pública. Nesta toada, Hugo de Brito Machado1 ao analisar as sanções políticas, as conceitua: (…) Prática antiga, que, no Brasil, remonta aos tempos da ditadura Vargas, é a das denominadas sanções políticas, que consistem nas mais diversas formas de...
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segunda-feira, 20/7/2020

Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário

No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa a...

... 87-88). Outra não é a lição de Hugo de Brito Machado: "Nos crimes contra a ordem tributária tem-se, para a configuração do tipo, a necessidade de afirmação, pela autoridade administrativa competente, da existência de tributo devido, para que se possa...
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quarta-feira, 15/4/2020

Respeito à ordem para crescer

Luiz André Oliveira, Leonardo Pereira e Bianca Mareque

Já dizia Hugo de Brito Machado, que o direito tributário é a ferramenta para frear os ímpetos arrecadatórios do Fisco e os abusos por parte dos contribuintes.

... torna inevitável. Já dizia Hugo de Brito Machado, que o direito tributário é a ferramenta para frear os ímpetos arrecadatórios do Fisco e os abusos por parte dos contribuintes. No entanto, o que cada vez mais se verifica é que esses tais “ímpetos arrecadatórios”...
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quarta-feira, 19/2/2020

O que significa o requisito da desterritorialização, no contencioso administrativo trabalhista, implementado pela MP 905?

Ao mesmo tempo em que o novo procedimento garante uma maior imparcialidade ao sistema, em sentido contrário pode dificultar a prova testemunhal.

... previdenciários.”.1 Para o professor Hugo de Brito Machado (2000, p. 203), “a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Admi­nistração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como...
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sexta-feira, 27/9/2019

A mediação no âmbito dos executivos fiscais

O objetivo deste trabalho é analisar o crédito fiscal, sua constituição e execução, estudando a possibilidade e vantagens de aplicação do instituto da mediação, como forma de solução dos passivos fiscais, aumento de arrecadação, preservação...

... pelo CTN.  O ilustre Hugo de Brito Machado diz a respeito da prestação pecuniária: “Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para consecução de seus objetivos, por isto é de natureza pecuniária. Não...
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segunda-feira, 2/9/2019

A averbação no registro de imóveis como real condicionante à efetivação do fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis

Verifica-se que a legislação municipal que determina momento anterior ao registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis extrapola a competência outorgada pela Constituição e tenta fazer incidir o imposto sobre fato não au...

... entendimento esposado pelo prof. Hugo de Brito Machado1: A rigor, esse é o seu âmbito constitucional, estabelecido pelo art. 156, inciso II, da vigente Constituição Federal, dentro do qual o legislador municipal deve definir suas hipóteses de incidência....
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quarta-feira, 21/8/2019

Ainda o IPI na revenda do importado - A batalha no STF!

O enfrentamento da questão agora poderá trilhar pelas normas constitucionais, mas, também nesse cenário, a incidência do IPI na segunda etapa é constitucionalmente válida. Aguardaremos os próximos embates a serem travados no Supremo.

... sentido o entendimento de Hugo de Brito Machado: “Industrial por equiparação legal é aquele que está de algum modo ligado a uma das hipóteses de incidência do imposto, mas, a rigor, não poderia ser tido como industrial. A equiparação legal tem por fim...
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segunda-feira, 3/6/2019

A norma geral antielisão e o direito fundamental ao planejamento tributário

O presente artigo tem por objetivo geral apresentar o Direito ao Planejamento Tributário como meio para a efetivação do princípio da livre iniciativa econômica previsto no texto constitucional vigente, diferenciando a prática do planejament...

...e modo, segundo o autor Hugo de Brito Machado em sua obra “Introdução ao Planejamento Tributário”, o Planejamento Tributário é utilizado para organizar os negócios de uma empresa, visando à redução do ônus tributário de acordo com as normas tributárias...
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segunda-feira, 18/2/2019

Terrorismo fiscal

Sergio Amaral Gurgel

O Direito Penal do “quinto dos infernos”

... com o ilustre professor Hugo de Brito Machado, um dos mais renomados especialistas na área: “Constitui hipocrisia negar que a criminalização do ilícito tributário tem inegável caráter utilitarista, pois, se a razão de ser da criminalização é compelir...
/depeso
quarta-feira, 5/12/2018

A inconstitucionalidade da IN 1.562/15

Ao se publicar um decreto municipal – IN – para tratar das informações relativas ao valor de terra nua – VTN, os referidos municípios estariam adentrando, consequentemente, à competência da União para legislar sobre o imposto sobre a propri...

...terra nua. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado preceitua que "base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria....
/quentes
quinta-feira, 4/10/2018

Resultado do sorteio da obra "Constituição Federal Comentada"

A obra homenageia os 30 anos da CF, trazendo análise de cada artigo da Magna Carta e comentários sobre suas alterações ao longos das três décadas.

...Garcia, Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Humberto Theodoro Júnior, Irene Patrícia Nohara, José Brito Filomeno, José dos Santos Carvalho Filho, José Eduardo Sabo Paes, José Janguiê Bezerra...
/coluna/registralhas
terça-feira, 30/1/2018

Base de cálculo do ITBI: Um problema importante para o Direito Notarial-Registral

Base de cálculo do ITBI: Um problema importante para o Direito Notarial-Registral.

...de partida - como refere Hugo de Brito Machado6 - seja o da efetiva transação, aplicando-se o disposto no art. 148 do CTN em caso de fundada divergência apresentada pelo Fisco. CTN. art. 148. Quando o cálculo do tributo...
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quarta-feira, 8/11/2017

A modulação e a súmula 343

A modulação substitui com vantagens a súmula 343.

...em matéria tributária, in Hugo de Brito Machado (coord.), Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária, São Paulo, Dialética; Fortaleza, Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2006, p. 294-307,...
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terça-feira, 24/10/2017

Novos horizontes à tributação de bens e mercadorias digitais? O convênio ICMS 106/17 do CONFAZ

João Amadeus

O Convênio permite isentar de pagamento do ICMS as operações entre as empresas envolvidas na cadeia de produção e distribuição. Porém, prevê a tributação no comércio nacional e nas importações desses bens e mercadorias digitais quando desti...

...acrescido).11 Ao tratar do ICMS, Hugo de Brito Machado leciona que "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no...
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segunda-feira, 31/7/2017

O novo decreto 9.101/17, o aumento da PIS/COFINS sobre combustível e o velho desrespeito aos direitos a às garantias fundamentais dos contribuintes brasileiros.

A polêmica atual, novamente, diz respeito aos aumentos dos tributos sobre combustível.

...doutrinadores eminentes como Hugo de Brito Machado e Roque Carraza2. É crucial, ainda que simploriamente, conceituar os princípios trazidos à baila até aqui. Todos são previstos em nossa Lei Maior vigente, no seu art....
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quarta-feira, 28/6/2017

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Essa prática tem causado grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.

...(grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que "qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°,...
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sexta-feira, 21/10/2016

A obrigatoriedade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução

Mateus Santos Salgado

Frente a impossibilidade de aplicação do art. 525, §6º do CPC por violação de dispositivos constitucionais.

...viola princípios constitucionais. Segundo Hugo de Brito Machado negar os efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal significa negar o direito à jurisdição efetiva, expressamente assegurada pela Constituição...
/quentes
segunda-feira, 28/9/2015

Resultado do sorteio da obra "Tratado de Direito Financeiro"

"Não são comentários à Constituição e às Leis, nem cursos de Direito; são tratados."

...Afonso da Silva, Jairo Sadi, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho, etc. No tomo 1, são explorados os seguintes temas: o conceito de direito (sua autonomia e es); a atividade financeira do Estado; as finanças...
/coluna/lauda-legal
quinta-feira, 19/3/2015

A Seletividade no IPI e no ICMS

Conheça a obra "A Seletividade no IPI e no ICMS".

...Coelho, Roque Carrazza e Hugo de Brito Machado, indica os pontos nevrálgicos do sistema, apontando a necessidade de o contribuinte manter-se alerta e questionar judicialmente o Poder Executivo diante de dúvidas quanto à...
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