O que saiu em Migalhas sobre Ibsen Pena

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quarta-feira, 2/2/2011

Presidente Peluso equivocadamente nega força da decisão da Corte Interamericana

O Direito na era da pós-modernidade mudou completamente sua fisionomia. Toda lei, agora, está sujeita a dois tipos de controle (vertical): de constitucionalidade e de convencionalidade. Ao STF cabe o primeiro controle e à Corte Interamerica...

...nota 251, párr. 124; Caso Rosendo Cantú y otra, supra nota 45, párr. 219, y Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña, supra nota 24, párr. 202. 16 Cfr. Responsabilidad Internacional por Expedición y Aplicación de Leyes...
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