segunda-feira, 6/7/2015
O Tribunal Marítimo
A importância do Tribunal Marítimo vem crescendo em decorrência do aumento do número e do tráfego de embarcações e do volume de negócios envolvendo transporte marítimo e fluvial.
...administrativos (p.ex., IBAMA, INEA, ANP, CADE), sem que isso implique em qualquer infração legal. Nesses casos, porém, deverá haver especial atenção aos limites da competência de cada órgão, a fim de que não haja...