sexta-feira, 14/2/2020
Processo eletrônico e a sua (in)constitucionalidade
A virtualização do processo judicial é necessária e caberá aos tribunais se adequarem à tal ação conforme suas especialidades (estaduais, militares, eleitorais ou trabalhistas).
... na ADIn 3880/DF12 que o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico – IBDE, na qualidade de amicus curiae, em seu parecer, opinou apenas pela declaração parcial de inconstitucionalidade do supramencionado art. 18 da lei 11.419/0613, em razão da redação deficiente.
No deslinde...