O que saiu em Migalhas sobre Jaime Gazmuri
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O que saiu em Migalhas sobre Jaime Gazmuri

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segunda-feira, 1/3/2021

Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?

O modelo de responsabilidade a ser seguido pela LGDP e sua autoridade de fiscalização em casos de vazamento de dados dos consumidores.

... da proporcionalidade.  (TJMG - Apelação Cível  1.0471.16.012594-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da súmula em 08/08/2019) Mesmo com a recente criação da Agência Nacional...
Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?
/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

STF tem maioria contra município restringir férias de servidor

Para a maioria dos ministros do STF, a lei municipal que restringe o direito às férias de servidores públicos não foi recepcionada pela CF/88.

...i municipal 884/69. O TJ/MG, ao apreciar a apelação e reexame necessário da sentença que acolheu o pedido da servidora, por entender que, de acordo com a CF/88, o direito às férias de servidor não pode sofrer restrições pelo fato de este...
STF tem maioria contra município restringir férias de servidor
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quinta-feira, 25/2/2021

O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais

O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, embora importante, ainda demanda algumas reflexões, considerando ...

... O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”.1 Em síntese, o entendimento...
O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais
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terça-feira, 23/2/2021

A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

... os seguintes julgados: TJ-MG - AI: 10000191431758001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 13/04/2020; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.345507-1/001, Relator (a): Des.(a)...
A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações
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sexta-feira, 12/2/2021

Brumadinho: Acordo entre Vale e MG é questionado no STF

Duas entidades ligadas às pessoas atingidas, juntamente com o PSOL e o PT, sustentam que o processo de negociação descumpriu direitos fundamentais.

... inclusive com o intermédio do TJ/MG e o aval das instituições de justiça do Estado. “A intenção de colocar um fim prematuro no processo de negociação com a empresa para reparação dos danos causados à sociedade tem colocado em xeque preceitos...
Brumadinho: Acordo entre Vale e MG é questionado no STF
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domingo, 7/2/2021

Justiça condena empresa por não entregar cadeira de rodas a comprador

TJ/MG considerou que não foi aborrecimento comum ao cotidiano, pois impacta no uso diário e permanente do portador de paralisia cerebral.

... da 14ª câmara Cível do TJ/MG. O comprador afirma que adquiriu a cadeira de rodas pelo preço de R$ 3.300, com entrada de R$ 1.500 e pagamento do restante na entrega. Como o produto nunca chegou, ele ajuizou ação pedindo a rescisão do contrato,...
Justiça condena empresa por não entregar cadeira de rodas a comprador
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quarta-feira, 3/2/2021

MIGALHAS nº 5.032

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de fevereiro de 2021.

... da 11ª câmara Cível do TJ/MG. (Clique aqui) Ato arbitrário Servidora que foi exonerada de cargo por possuir transtorno afetivo bipolar deve ser reintegrada. Decisão é da juíza de Direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª...
MIGALHAS nº 5.032
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terça-feira, 2/2/2021

Clínica não será responsabilizada por morte de cachorra em cirurgia

Os proprietários do pet alegavam negligência dos médicos, mas não foi comprovada.

... da 11ª câmara Cível do TJ/MG.  Segundo o casal, em 16 de fevereiro de 2016, a cadela faleceu devido a uma parada cardíaca, depois de ter sido submetida a castração. Os proprietários alegaram que a morte resultou de negligência dos médicos...
Clínica não será responsabilizada por morte de cachorra em cirurgia
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sexta-feira, 29/1/2021

A criação dos NUGEPNACs nos tribunais (resolução CNJ 339/20) e seu importante papel no sistema de casos repetitivos e ações coletivas

A resolução CNJ 339/20 determinou a instalação dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC nos tribunais brasileiros, o que vem sendo feito através da integração aos seus igualmente importantes Núcleos de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPs.

... Estadual, em sua maioria no TJ/MG (68 IRDRs), com um total de 325.925 processos sobrestados em âmbito nacional. Além do trabalho já desenvolvido pelos NUGEPs, a resolução CNJ 339/20,7 passou a prever a criação e instalação, no âmbito dos...
A criação dos NUGEPNACs nos tribunais (resolução CNJ 339/20) e seu importante papel no sistema de casos repetitivos e ações coletivas
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quinta-feira, 28/1/2021

A lei 14.118/21 e suas repercussões para o Direito de Família. Breves anotações

A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela – em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) –, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente receb...

... do Sul e de São Paulo (TJ/MG, Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.12.054293-2/002, Rel. Des. Wagner Wilson, Órgão Especial, julgamento em 11/3/15, publicação em 15/5/15; TJ/RS, Incidente de Inconstitucionalidade 70082231507, Rel. Des....
A lei 14.118/21 e suas repercussões para o Direito de Família. Breves anotações
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terça-feira, 19/1/2021

MIGALHAS nº 5.021

Informações jurídicas de terça-feira, 19 de janeiro de 2021.

... empréstimo STJ mantém decisão do TJ/MG que limitou a 30% os descontos feitos por banco na conta de idoso que recebe o BPC – Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social. Segundo a relatora Nancy, a limitação dos descontos deriva...
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/quentes
segunda-feira, 18/1/2021

STJ limita a 30% desconto por empréstimo em conta de idoso que recebe benefício de prestação continuada

Decisão é da 3ª turma.

... financeira, mantendo decisão do TJ/MG que havia determinado ao banco que suspendesse o desconto de qualquer valor que ultrapassasse a margem de 30% da sua remuneração líquida. A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou no voto que o...
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terça-feira, 12/1/2021

SISBAJUD – Perplexidade

Não tenho dúvida de que o SISBAJUD traz efetividade ao processo, com a consequente celeridade no cumprimento das decisões judiciais, mas confesso a minha perplexidade vivida na quinta-feira, 17/12/20.

.... Obtida uma liminar no TJ/MG para o desbloqueio de ativos financeiros e bens, ao despachar com o MM Juiz “a quo” para dar cumprimento à decisão liminar do Desembargador Relator, fui surpreendido com o despacho. O MM Juiz informou que no mesmo...
SISBAJUD – Perplexidade
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terça-feira, 12/1/2021

O contrato de doação como eficaz instrumento de planejamento sucessório

O presente artigo busca analisar o planejamento sucessório e suas ferramentas de concretização através do contrato de doação.

... a metade disponível". (TJMG, Ap. Cível n. l.0106.06.023157-3/001(1), rei. Tarcisio Martins Costa, j. 22.07.2008). ---------- DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.MADALENO, Rolf. Planejamento Sucessório....
O contrato de doação como eficaz instrumento de planejamento sucessório
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terça-feira, 5/1/2021

Tribunal do Júri julgará médicos acusados de matar criança para remover órgãos

Decisão é da 5ª turma do STJ.

... sentença que foi anulada pelo TJ/MG, pois, tanto para o MP quanto para as instâncias ordinárias, os médicos removeram os órgãos da vítima, causando-lhe dolosamente a morte como consequência. Assim, negou provimento, reconhecendo a competência...
Tribunal do Júri julgará médicos acusados de matar criança para remover órgãos
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quarta-feira, 30/12/2020

MIGALHAS nº 5.009

Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.

...r esquema de corrupção no TJ/MG. (Clique aqui) Cabe ao STF julgar ações contra CNJ e CNMP. (Clique aqui) Como é ser juíza preta na magistratura branca e masculina? (Clique aqui) "Carinha de filha da puta": OAB/SC aprova desagravo à advogada...
MIGALHAS nº 5.009
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quarta-feira, 30/12/2020

Retrospectiva 2020: Relembre fatos marcantes que movimentaram o mundo jurídico

Confira as notícias mais importantes do ano.

... esquema de corrupção no TJ/MG. (Clique aqui) Cabe ao STF julgar ações contra CNJ e CNMP. (Clique aqui) Como é ser juíza preta na magistratura branca e masculina? (Clique aqui) "Carinha de filha da puta": OAB/SC aprova desagravo à advogada...
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terça-feira, 29/12/2020

A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

... integralização do capital social.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.087075-9/006, Relator (a): Des. (a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2011, publicação da súmula em 29/04/2011) Neste aspecto, é necessário...
A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda
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segunda-feira, 28/12/2020

A responsabilidade civil pela redução de sociedade à insolvência: Análise da jurisprudência

O ordenamento jurídico brasileiro permite a responsabilização civil de um agente econômico por reduzir outro a um estado de insolvência? Neste artigo são analisados quatro precedentes sobre o tema.

... "Coscarelli Construções", o TJ/MG deferiu a indenização pleiteada pela empresa autora, que havia falido, por concluir que o atraso no pagamento das parcelas de contrato celebrado com o Departamento Estadual de Obras Públicas ("DEOP") foi causa...
A responsabilidade civil pela redução de sociedade à insolvência: Análise da jurisprudência
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quarta-feira, 23/12/2020

A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

... dos pedidos iniciais.  (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.031761-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) _______ BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Nacional...
A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais
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