O que saiu em Migalhas sobre Joaquim Barbosa
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O que saiu em Migalhas sobre Joaquim Barbosa

Veja o que saiu no Migalhas sobre Joaquim Barbosa
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quarta-feira, 24/2/2021

Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

... 486.439 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 19-8-2008, DJE 227 28-11-2008.]" "Tenho que o inconformismo não merece colhida. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 10): "Direito Constitucional...
Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
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sexta-feira, 12/2/2021

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Negado o pedido de modulação de efeitos.

...n no 2.028-5, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23-11-99).
A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
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quinta-feira, 4/2/2021

Responsabilidade de advogados públicos

Os advogados públicos, tanto quanto outros agentes públicos, tem o chamado direito ao erro juridicamente tolerável.

...a (MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007, P, DJ de 1º-2-2008]. A modulação da culpa prevista constitucionalmente é possível. Porém, lembre-se que para a esfera disciplinar essa calibragem inexiste, na medida em que se admite culpa ordinária...
Responsabilidade de advogados públicos
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terça-feira, 26/1/2021

Standards probatórios e o controle intersubjetivo da decisão judicial

Propõe-se uma releitura do papel da verdade como correspondência no processo penal, sustentando a necessidade de uma alteração legislativa do art. 155, do Código de Processo Penal, aliado à construção de uma teoria racional da prova.

...P 470/MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Brasília, 18 ago 2012. DJ 22 abr 2013. Disponível aqui.. Acesso em: 06 jul. 2020. 13- MATIDA, Janaina; VIEIRA, Antonio. Para além do BARD: uma crítica à crescente adoção do standard de prova “para além de...
Standards probatórios e o controle intersubjetivo da decisão judicial
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quarta-feira, 13/1/2021

A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil: A ADPF 442 e a legitimidade democrática do STF para decidir sobre a questão

O escrito, servindo-se das lições de Ronald Dworkin, demonstra que, caso decida pela não recepção do tipo penal em questão, antes de atentar contra a democracia, o STF estará afirmando-a, gozando, portanto, de plena legitimidade para essa a...

... 84.025/RJ, Relator: Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 04 de março de 2004. Diário da Justiça, Brasília, DF, 18 mar. 2004).  Ainda, adicione-se, como menciona a inicial da ADPF 442, que a criminalização do aborto ofende "the principle of stake"....
A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil: A ADPF 442 e a legitimidade democrática do STF para decidir sobre a questão
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quinta-feira, 10/12/2020

Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual

...8 HC 100.341, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-11-2010, P, DJE de 2-12-2010. Disponível clicando aqui. Acesso em: 7 de setembro de 2020. 9 HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de 24-6-1994. Disponível...
Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs
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terça-feira, 1/12/2020

"Fui vítima de um golpe", brinca Barroso sobre Toffoli na presidência da 1ª turma

Ministro Barroso seria o presidente, se não fosse a acomodação de Toffoli na 1ª turma, após sua saída da presidência do STF.

... aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. À época, a indicação estava travada em razão dos inquéritos relativos à Lava Jato, que já aportavam na Corte. Logo após a transferência, a então presidente Dilma indicou Edson Fachin, que tomou posse como...
"Fui vítima de um golpe", brinca Barroso sobre Toffoli na presidência da 1ª turma
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segunda-feira, 23/11/2020

A (não) conduta penal de contratação pública de advogado por inexigibilidade de licitação

A advocacia tem um papel fundamental no exercício amplo e com o propósito de assegurar, demonstrada a expertise do contratado, ao contratante o resguardo dos direitos e repercussões positivas, como é o seu próprio exercício constitucional

... - MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa). Não por menos, cumpre ressaltar, no Inquérito 3.077/AL, sob a relatoria do min. Dias Toffoli, há avaliação vertical do preenchimento dos requisitos e, uma vez demonstrados, deverá ser afastada a responsabilidade...
A (não) conduta penal de contratação pública de advogado por inexigibilidade de licitação
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quinta-feira, 1/10/2020

Caso Magazine Luiza e a discriminação positiva

Resta claro a não existência de racismo em tais práticas, que possuem um único objetivo que nos é trazido em nossa Carta Magna: Que todos sejam iguais em oportunidades.

... testes. Nas palavras de Joaquim Barbosa4: Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção,...
Caso Magazine Luiza e a discriminação positiva
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 14/9/2020

A Corte Fux

Dia 11 de setembro de 2020, o ministro Luiz Fux, aos 67 anos, ascendeu ao posto de presidente do Supremo Tribunal Federal. Para Oliver Wendell Holmes Jr, um dos mais influentes juízes da história da Suprema Corte dos Estados Unidos, "a vi...

... presidência do ministro Joaquim Barbosa (2012-2014). Os furacões penais ganharam ápice na presidência do ministro Dias Toffoli (2018-2020), que viu as ações da sua gestão serem engolidas pelo inquérito das fake news (Inquérito nº 4781)10. Hecatombes...
A Corte Fux
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sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... (redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa), Tribunal Pleno, DJ 3/2/06. 10 Rcl 3.473 – DF (AgR), Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 9/12/05. 11 Rcl 2.576 – SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 20/8/04. 12 ADI 711...
O momento da eficácia de um precedente
/amanhecidas
quarta-feira, 5/8/2020

MIGALHAS nº 4.909

Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de agosto de 2020.

...iz auxiliar do ministro Joaquim Barbosa, quando este presidiu o Conselho. (Clique aqui) Penal A 6ª turma do STJ trancou ação penal contra homem acusado de deixar de recolher ICMS ao Fisco (art. 2°, II, da lei 8.137/90). A turma considerou a ausência...
MIGALHAS nº 4.909
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segunda-feira, 20/7/2020

Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário

No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa a...

... nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 24.3.2006; HC (AgR) nº 88.657/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2006; HC nº 87.353/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; e HC nº 88.994/SP,...
Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário
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segunda-feira, 29/6/2020

A prestação do serviço de saúde pelo Estado

Maurício Zockun e Fernanda Ghiuro Valentini

Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.

... rel. para acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 8/8/2007, DJe de 2/5/2008. __________ BRASIL, STF, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.864, rel. para acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 8/8/2007, DJe de 2/5/2008. DALLARI, Sueli Gandolfi. O...
A prestação do serviço de saúde pelo Estado
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sexta-feira, 5/6/2020

Contribuição previdenciária sobre o salário pago nos 15 primeiros dias do auxílio-doença: matéria pacificada ou passível de nova análise pelo STF?

Os embargos de declaração foram incluídos na pauta de julgamento virtual do STF, cuja sessão ocorrerá entre os dias 5/6/20 e 15/6/20.

... ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.  Note-se que, nos autos do RE 611.505, a União Federal (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração alegando a existência de erro na contabilização dos votos no julgamento para aferição...
Contribuição previdenciária sobre o salário pago nos 15 primeiros dias do auxílio-doença: matéria pacificada ou passível de nova análise pelo STF?
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segunda-feira, 27/4/2020

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

José Jairo Gomes e Danielle Torres Teixeira

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

...” (STF, ADIn, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 18.06.07). Assim, quando o Legislativo procurou restringir a retroatividade de institutos similares ao ANPP, o Supremo Tribunal interviu para garantir a plena eficácia das normas constitucionais....
Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 27/4/2020

O governo das instituições em substituição aos caprichos dos homens

O governo das instituições em substituição aos caprichos dos homens.

... 24/8/2007), o ministro Joaquim Barbosa, relator, anotou: "Na qualidade de guarda da Constituição, o STF tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve a Corte...
O governo das instituições em substituição aos caprichos dos homens
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segunda-feira, 27/4/2020

Política e economia em tempos de cólera

Política e economia em tempos de cólera.

...o do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa. Em breve, toda essa cena do teatro político atingirá o navio da política econômica. Não se sabe ainda se para o bem ou para o mal. Nem se sabe se com os mesmos atores. O cenário positivo de outrora, tornou-se...
Política e economia em tempos de cólera
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terça-feira, 17/3/2020

A constitucional incidência do ISS sobre os softwares

A constitucional incidência do ISS sobre os softwares.

...o referido case, o Min. Joaquim Barbosa afastou a classificação das obrigações como critério a definir, numa dada atividade econômica, a incidência ou não do ISS: "[...] a rápida evolução social tem levado à obsolescência de certos conceitos jurídicos...
A constitucional incidência do ISS sobre os softwares
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sexta-feira, 7/2/2020

A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

... (v.g. ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-8-2004, P, DJ de 4-3-2005).”  Da análise dos novéis artigos 14-a do Código de Processo Penal e, 16–a do Código de Processo Penal Militar Quem são os beneficiários da norma?  Tomando por base a...
A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar
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