O que saiu em Migalhas sobre José Afonso da Silva

O que saiu em Migalhas sobre José Afonso da Silva

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sexta-feira, 9/10/2020

Fachin vota contra OAB prestar contas ao TCU; Lewandowski pede destaque

Tese do professor José Afonso da Silva foi acolhida no voto do ministro Fachin.

... o parecer do professor José Afonso da Silva, que propôs a tese de que “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. Veja o parecer do...
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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... tradicional obra do professor José Afonso da Silva: "Todo parágrafo tecnicamente bem situado (e este não está, porque contém autonomia de artigo) liga-se ao conteúdo do artigo, mas tem autonomia normativa. Veja-se, por exemplo, o parágrafo primeiro...
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quinta-feira, 9/7/2020

Projeto de lei 2.630 e os abusos na liberdade de manifestação na internet

Exame crítico do PL 2.630/20, recém aprovado no Senado, que se propõe a regular a liberdade de manifestação de pensamento na internet, à luz dos direitos fundamentais previstos na CF e da orientação do STF.

...a como democrática (cf. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2010). Um estado somente será considerado democrático, se houver o respeito irrestrito a todas as manifestações da liberdade de expressão, incluindo...
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segunda-feira, 25/5/2020

O (Des)Governo em tempos de pandemia

Alessandra Okuma

Ninguém quer perder a liberdade de locomoção, deixar de se reunir com entes queridos, ser impedido de exercer sua profissão, atividades esportivas e etc. Por isso mesmo precisamos de normas jurídicas que imponham limitações temporárias prop...

... municípios, como leciona Jose Afonso da Silva3: "O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões...
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terça-feira, 12/5/2020

De boas intenções...

A verdade é que a organicidade e funcionalidade de qualquer estado que se pretenda Democrático de Direito reclama uma segmentação de competências.

...a terminologia do Prof. José Afonso da Silva) sejam exercitadas pela União, Estados e Municípios quando, respectiva e reciprocamente, sejam competentes para tanto. E a lógica disso, em verdade, é bastante simples. Isso significa que, por mais que quaisquer...
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segunda-feira, 4/5/2020

Intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativo-política do Poder Executivo: uma análise sobre sua legitimidade constitucional

Muito embora se tenha por ponto de partida notório caso recente de suspensão liminar de eficácia de nomeação de Diretor-Geral da PF em sede de MS por ministro do STF, o estudo aqui não se presta a analisar a existência ou não de ilegalidade...

... trilha o ensinamento de José Afonso da Silva, conforme transcrevemos: “A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito....
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segunda-feira, 27/4/2020

A propriedade urbana e o direito de construir

A propriedade urbana está um passo à frente da propriedade privada, lida simplesmente com base nas prescrições do CC. O processo histórico e a complexidade das atuais cidades não permite mais uma visão puramente individualista da propriedad...

...e (GRAU, 2002, p.275). José Afonso da Silva, ilustre constitucionalista brasileiro, também ensina que o conteúdo da função social é intrínseco da propriedade e é elemento historicamente constituído. A funcionalização da propriedade é um processo longo....
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segunda-feira, 20/4/2020

A Covid-19, a História e o Supremo como Tribunal da Federação

A História e a historiografia nos ensinam que, de tempos em tempos, as pandemias que assolam a humanidade provocam não apenas mudanças breves, rápidas e agitadas no seio do tecido social ao corroer pré-concepções firmadas e afirmadas, mas a...

... competência. Nesse sentido, José Afonso da Silva, em seu clássico Curso de Direito Constitucional Positivo, classifica as espécies de competências segundo a natureza, a vinculação cumulativa a mais de um ente e vínculo à função de governo, agrupando-as...
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segunda-feira, 6/4/2020

MP 936/20 e as Relações de trabalho

Para enfrentamento da calamidade pública, o governo federal editou duas medidas provisórias com a finalidade de fomentar a preservação do emprego e da renda, são elas a medida provisória 927/20 e a MP 936/20

... tradicional classificação de José Afonso da Silva. _____________________________________________________________________ *André Dorster é Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Professor do curso preparatório para...
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sexta-feira, 6/3/2020

O STF e a jurisdição constitucional da propriedade intelectual

Desde o advento da Constituição de 1988 o STF tem exercido um tímido papel ao dirimir contendas que envolvam disputas sobre os bens de produção consistentes nas exclusivas garantidas por propriedades intelectuais

... aplicabilidade imediatas, como ensina José Afonso da Silva. Tal poder fiscalizatório é uma natural decorrência do princípio republicano, que encontra em inúmeros preceitos disposições que, também quanto a esse aspecto, reforçando-o, asseguram sua eficácia...
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sexta-feira, 18/10/2019

Paridade de armas na advocacia: ficção ou realidade

Paridade de armas na advocacia: ficção ou realidade.

... Judiciário". Com esses dizeres de José Afonso da Silva a advocacia comemora mais uma importante vitória: a aprovação do PL 3.528/2019 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O projeto prevê uma alteração no artigo 6º do Estatuto da...
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quarta-feira, 16/10/2019

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

... Saraiva, 2008. SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional. 23ª ed, rev. e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2004. VICO MAÑAS, Carlos. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. São Paulo: Saraiva,...
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terça-feira, 17/9/2019

Teria a nova lei de abuso de autoridade regulamentado o art. 5º, XI, da CF e definido qual o conceito de “dia” para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão?

Como se sabe, existem variados posicionamentos na doutrina a respeito do que se deve considerar como “dia” e a definição legislativa dessa expressão seria uma medida muito bem-vinda para concessão de mais segurança jurídica para todas as pe...

... mais de uma posição.  José Afonso da Silva5 e Dirley da Cunha Júnior6 defendem que o período diurno deve ser fixo e corresponde àquele compreendido entre as 6 e 18 horas.  Para o ministro Celso de Mello, por sua vez, o período é flexível e deve ser...
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quarta-feira, 5/6/2019

Análise critica sobre o instituto da coisa julgada administrativa

Uma reflexão sobre a (in)existência da coisa julgada administrativa por meio de análises doutrinárias e jurisprudenciais, tendo como parâmetro a mudança de posicionamento do STF quanto às decisões dos Tribunais de Contas.

... conforme assevera o jurista José Afonso da Silva: “Dizemos que o texto constitucional só se refere à coisa julgada material, em oposição à opinião de Pontes de Miranda, porque o que se protege é a prestação jurisdicional definitivamente outorgada. A...
/depeso
segunda-feira, 3/6/2019

O Supremo e a dignidade constitucional da revogação da prisão de parlamentares pela casa legislativa estadual ou distrital

Valber Melo e Fernando Cesar de Oliveira Faria

Os provimentos judiciais que estabeleçam medidas cautelares que inviabilizem, ainda que indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar, serão obrigatoriamente remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa re...

... político-constitucional, conforme José Afonso da Silva (Curso…, 32.ª ed., p. 99). Ressalva-se a Constituição da República 1967 (“EC 01, de 17-10-1969”), provida de um federalismo nominal.  Pelo regime atual, o Estado Federal é cláusula pétrea, compondo-se...
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terça-feira, 14/5/2019

O STJ e o princípio da segurança jurídica

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

O exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico p...

... jurídica  Nas palavras de José Afonso da Silva, “a segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’....
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sexta-feira, 3/5/2019

Excesso de recursos compromete o Tribunal da Cidadania

Urge e é fundamental que o Tribunal Superior recupere seu prestígio, mas é inegável que não se conseguirá reduzir o expressivo número de recursos que a ele chega, a maior parte como agravo.

... exclusivamente da Constituição. José Afonso da Silva (1963, 214 e ss., p. 458 e ss.) já propunha, há muito tempo, uma solução desta ordem para aliviar a carga do Supremo, dizendo que a criação de um novo tribunal era uma reforma simples, mas de grande...
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quarta-feira, 20/3/2019

MIGALHAS nº 4.564

Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de março de 2019.

... integrarão a Comissão nomes como José Afonso da Silva, Dalmo de Abreu Dallari, Sepúlveda Pertence e Paulo Bonavides. Online Estão abertas as inscrições para o curso online da CEO Treinamentos "Compra e Venda de Sociedades Ltda". Inscreva-se! (Clique...
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quarta-feira, 9/1/2019

Benefícios fiscais federais a empresas da Sudene e da Sudam são prorrogados até 2023

Desse breve enfoque da questão, verifica-se que, no atual quadro de recessão da economia nacional, a prorrogação e aplicação efetiva da política de incentivos fiscais de caráter nitidamente desenvolvimentista, notadamente, do beneficio fisc...

... eminente jurista, professor Jose Afonso da Silva, ensina com precisão, que: "A Constituição consigna, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, vale dizer, do Estado brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir...
/amanhecidas
quinta-feira, 11/10/2018

MIGALHAS nº 4.460

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de outubro de 2018.

...conferência do constitucionalista José Afonso da Silva, às 11h30, do dia 17. Dia 23/10, o escritório Azevedo Sette Advogados realiza o "Seminário Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", que tratará dos principais pontos...
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