O que saiu em Migalhas sobre Jose Lamego

O que saiu em Migalhas sobre Jose Lamego

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quarta-feira, 11/12/2019

A propriedade como fundamento do Estado de Direito na filosofia de Kant

O puro ato unilateral que visa assegurar o direito, por mais que ele seja racionalmente legítimo, não é garantia de que os demais membros da coletividade irão legitimá-lo nem tampouco agir com respeito ao direito à posse particular.

... Metafísica dos Costumes. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2ª ed., 2011. ____________ *Glauber Freire de Oliveira é advogado e filósofo.
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quinta-feira, 7/11/2019

Considerações quanto à liminar na ação de mandado de segurança

‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.’

... Direito, p.150, 5ªed., trad. José Lamego, Fundação Calouste Gulbenkian,  Lisboa, 2009) Com efeito, a concessão da liminar, em ação de mandado de segurança, pode meramente acautelar o direito do autor, independentemente do deferimento do pedido...
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terça-feira, 21/11/2017

Discricionariedade, discricionariedade, quantos arbítrios se cometem em teu nome! Um brevíssimo olhar sobre a discricionariedade judicial no Brasil como recurso discursivo para fundamentação das decisões

Discricionariedade, discricionariedade, quantos arbítrios se cometem em teu nome! Um brevíssimo olhar sobre a discricionariedade judicial no Brasil como recurso discursivo para fundamentação das decisões.

...ciência do direito. Trad. José Lamego, 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, p. 2-3. 4 Na pretensão de trato racional do tema, há, nos Estados Unidos, guidelines propostas pelo National Judicial College sobre o uso da...
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quinta-feira, 30/1/2014

ADIn 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal” do ICMS

Carlos Alexandre de Azevedo Campos

A denominada "Guerra Fiscal" do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas político-constitucionais da atualidade. Sobre os julgados no STF, discute-se a conduta na linha interpretativa abrangente desenvolvida na ADIn 3.421.

...Direito. 3ª ed. Trad. de José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 555-556.14 RIBEIRO, Ricardo Lodi. Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS....
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sábado, 12/11/2011

Veja a íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a lei ficha limpa

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADIn 4578, que tratam da LC 135/10, conhecida como lei ficha limpa.

...Ciência do Direito. Trad. José Lamego. 4. edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2005, p. 556), a redução teleológica pode ser exigida "pelo escopo, sempre que seja prevalecente, de outra norma que de outro modo não...
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quarta-feira, 11/3/2009

O mais recente entendimento do STF e a investigação criminal pelo Ministério Público

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...

A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, ...
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