sexta-feira, 23/8/2013
Estudante de Direito deve ser matriculado em turno para o qual prestou vestibular
Segundo relator, "é defeso à universidade modificar, unilateralmente, o horário de aulas do curso frequentado, transferindo o aluno de um turno para outro, quando o estudante tenha realizado vestibular para determinando horário".
...inferior a 40 alunos".
O desembargador José Ricardo Porto, relator, rejeitou as questões prévias e citou jurisprudência do STJ e a CF, dando ênfase ao inciso XXXV, do art. 5º, da Carta Magna, que dispões que "a lei não...