O que saiu em Migalhas sobre Jurisprudencia Do Superior Tribunal De Justica

O que saiu em Migalhas sobre Jurisprudencia Do Superior Tribunal De Justica

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segunda-feira, 31/7/2017

As alterações promovidas pela lei 13.465/17 na sistemática da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel – Lei 9.514/97

Diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17 no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, percebe-se a clara intenção do legislador em amenizar as inconsistências jurídicas que existiam na lei 9.514/97, tornando o procedimento ma...

...moroso. Note-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até então, admitia que a intimação deveria ser sempre pessoal ou na pessoa do procurador ou representante legal do fiduciante, podendo ser realizada...
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quarta-feira, 12/7/2017

Taxa de ocupação do imóvel arrematado em leilão extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária – Art. 37-A da lei 9.514/97.

Arrematações de imóveis por leilões extrajudiciais é parte de novo cenário no mercado imobiliário.

...Súmula n. 05 deste Tribunal e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Proprietária que inegavelmente faz jus à fruição do bem - Art. 1.228, do CC - Taxa de ocupação devida, e já fixada no art. 37-A da Lei n....
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sexta-feira, 1/6/2012

Justiça de SC concede a médico benefício de assistência judiciária gratuita

Decisão afirmou que, para a concessão do benefício, basta que a parte interessada subscreva declaração de hipossuficiência.

...de pobreza, destaca-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE...
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quarta-feira, 18/1/2012

Caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais

Humorista deverá indenizar em dez salários mínimos Wanessa, seu marido e o filho do casal.

...TRIBUNAL DE JUSTIÇA cf. JSTJ LEX 66/125 aponta: "A liberdade de imprensa precisa ser preservada, imperativo de ordem constitucional. As notícias podem ser veiculadas, o que decorre do direito de informar. O fato porém não...
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sexta-feira, 7/10/2011

Empresas de telefonia deverão indenizar titular da patente do identificador de chamadas

O juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 2ª vara Cível de Brasília/DF, determinou que as empresas de telefonia indenizem a empresa titular da patente do identificador de chamadas – e concessionária exclusiva do nome "Bina" - por viola...

...Recurso especial conhecido e provido. RE 101.059-0 - Rio de Janeiro. (JSTJ e TRF - Vol. 96, pág. 229)". Excepcionalmente, in casu, as perdas e danos se confundem com a própria indenização, o que será objeto de apuração em...
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quarta-feira, 24/2/2010

TJ/RS - Primariedade e bons antecedentes não impedem manutenção de prisão preventiva

A 4ª Câmara Criminal do TJ/RS denegou, por unanimidade, a concessão de habeas corpus a preso em flagrante sob a acusação de estar recebendo dinheiro para soltar indevidamente presos do Albergue Pio Buck.

Reu primario TJ/RS - Primariedade e bons antecedentes nao impedem manutencao de prisao preventiva A 4? Camara Criminal do TJ/RS denegou, por unanimidade, a concessao de HC a preso em flagrante sob a acusacao de estar...
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quarta-feira, 15/7/2009

TJ/RJ - Estácio de Sá é condenada por reter valor de matrícula não efetivada

A Universidade Estácio de Sá foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização, a título de dano moral, por não restituir o valor pago por uma aluna em curso não realizado. A decisão é do desembargador Leandro Ribeiro, da 15ª câmara cív...

A Universidade Estácio de Sá foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização, a título de dano moral, por não restituir o valor pago por uma aluna em curso não realizado. A decisão é do desembargador Leandro Ribeiro, da 15ª câmara cív...
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terça-feira, 8/5/2007

Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados

Entrou em vigor no dia 29 de março de 2007, data de sua publicação, a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que dá nova redação ao art. 2o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso ...

Entrou em vigor no dia 29 de março de 2007, data de sua publicação, a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que dá nova redação ao art. 2o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso ...
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sexta-feira, 6/10/2006

Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal?

A Lei n. 9.983/00, que entrou em vigor no dia 15.10.00, alterou profundamente o regramento dos crimes previdenciários no nosso país, porém, não cuidou do chamado estelionato previdenciário (percepção de benefício previdenciário mediante fra...

A Lei n. 9.983/00, que entrou em vigor no dia 15.10.00, alterou profundamente o regramento dos crimes previdenciários no nosso país, porém, não cuidou do chamado estelionato previdenciário (percepção de benefício previdenciário mediante fra...
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segunda-feira, 22/5/2006

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional

Com a intensificação do fenômeno da Globalização é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no...

Com a intensificação do fenômeno da Globalização é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no...
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quarta-feira, 27/7/2005

As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições

Sônia Regina Negrão

O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições de preço no merc...

O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições de preço no merc...
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domingo, 23/2/2003

Súmulas vinculantes e Direito Tributário

A justificativa óbvia para a adoção da súmula vinculante estaria no seu efeito neutralizador do “mal” consistente na interposição excessiva de recursos tratando de mesma matéria.

A justificativa óbvia para a adoção da súmula vinculante estaria no seu efeito neutralizador do “mal” consistente na interposição excessiva de recursos tratando de mesma matéria.
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