O que saiu em Migalhas sobre Juizado De Pequenas Causas
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado De Pequenas Causas

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terça-feira, 16/2/2021

A (nova) competência para julgamento de ações envolvendo a representação comercial

Análise dos contornos da decisão do STF que fixou a competência para processamento de ações versando sobre representação comercial por pessoa física.

... ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas". Percebe-se a preocupação da Corte Suprema em determinar que a competência da Justiça Comum é circunscrita tão somente ao julgamento de demandas das relações em que há preenchimento dos requisitos legais...
A (nova) competência para julgamento de ações envolvendo a representação comercial
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quinta-feira, 7/1/2021

O médico fez uma requisição, mas o plano negou? Saiba o que fazer

Paciente pode recorrer administrativamente antes de decidir pelas vias judiciais.

... disponível na sede dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Entretanto, se o valor do procedimento negado for superior a 20 salários mínimos e inferior a 40, será necessária a presença de um advogado para a defesa da causa perante o Juizado. Lembrando, ainda, que...
O médico fez uma requisição, mas o plano negou? Saiba o que fazer
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terça-feira, 28/7/2020

A legislação brasileira e legado judaico-cristão

Existem mais que semelhanças entre as Leis Brasileiras que regem o Sistema Jurídico Nacional e o Livro Sagrado, na realidade ela é fonte para variados preceitos legais vigentes em nosso país, especialmente oriundos do Pentateuco.

... instituição do “moderníssimo” Juizado Especial de Pequenas Causas, onde se estabeleceu as competências dos julgadores, com a distribuição dos conflitos judiciais por complexidade e valor da causa, criado há milênios por Moisés atendendo a um perspicaz conselho de Jetro,...
A legislação brasileira e legado judaico-cristão
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quinta-feira, 20/2/2020

A criação e desdobramentos dos Juizados Especiais Cíveis e como os métodos consensuais atuam para aprimorar a sua atuação

A ideia principal se baseava em uma tentativa de conter a morosidade processual, bem como eliminar os altos custos processuais encontrados na tramitação comum de um processo

... responsável por regularizar o Juizado Especial de Pequenas Causas – se deu entre tentativas do Judiciário de, primeiramente, desafogar a Justiça Comum Estadual e, concomitantemente, seguindo exemplos de Países alinhados com a ideia de Common Law, abranger o acesso...
A criação e desdobramentos dos Juizados Especiais Cíveis e como os métodos consensuais atuam para aprimorar a sua atuação
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quarta-feira, 25/4/2018

Resultado do sorteio da obra "Dicionário de Direito de Família"

O Dicionário de Direito de Família é instrumento de trabalho imprescindível à comunidade acadêmica, aos operadores do Direito e ao cidadão comum.

...legais e precursores dos Juizados de Pequenas Causas, depois convertidos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. José Fernando Simão é mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Bacharel em Direito pela...
Resultado do sorteio da obra "Dicionário de Direito de Família"
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sexta-feira, 25/8/2017

Tributo à professora Ada Pellegrini Grinover: jurisdição, perspectivas e justiça consensual

Por ocasião do convite formulado pela OAB/SP para participar de um seminário em sua homenagem no salão nobre da entidade em 19 de agosto próximo passado, não pude deixar de abordar do tema da "Mediação, Conciliação e Arbitragem no Novo CPC"...

...WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. p. 163). __________________________________ *Ronaldo Vasconcelos é sócio do escritório Lucon Advogados.
Tributo à professora Ada Pellegrini Grinover: jurisdição, perspectivas e justiça consensual
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quarta-feira, 23/8/2017

O agravo de instrumento e os juizados especiais cíveis

O agravo de instrumento e os juizados especiais cíveis.

...lei 7.244/84, criadora dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (JEPECs), que dispunham de competência para julgar as causas de reduzido valor econômico, definidas no artigo 3º do aludido diploma2. Os JEPECs, a partir de...
O agravo de instrumento e os juizados especiais cíveis
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segunda-feira, 17/7/2017

Períodos de férias podem ter regimes jurídicos peculiares - Suspensão de serviços, indenizações de danos morais em contratos de pacotes turísticos e outras questões.

Há repercussões jurídicas relevantes a serem levadas em consideração, eis que esse período, que de modo geral ocorrer em ciclos regulares, tem suscitados regimes jurídicos diferenciados.

...Cível - o assim chamado Juizado de Pequenas Causas, ou mesmo para reclamações junto ao Procon. Como sabido, os estabelecimentos físicos destas prestadoras têm oposto cada vez mais resistência a que esses pedidos lá...
Períodos de férias podem ter regimes jurídicos peculiares - Suspensão de serviços, indenizações de danos morais em contratos de pacotes turísticos e outras questões.
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quinta-feira, 29/6/2017

Garantia do tratamento paritário

A responsabilidade por sua preservação, a fim de que arbitrariedades não sejam cometidas, é principalmente do legislador e do juiz, responsáveis em grande parte pela criação e interpretação do direito.

..."Assistência Judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas", p. 162). Preservados estarão a igualdade e o devido processo legal quando, no caso de procedência parcial da demanda, por exemplo, o juiz fixa percentuais...
Garantia do tratamento paritário
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quarta-feira, 17/5/2017

"Amaino a fúria, justo não é perpetuar as iras": A conciliação em capítulos históricos

"Amaino a fúria, justo não é perpetuar as iras": A conciliação em capítulos históricos.

...n. 7.244/1984 consagra os Juizados de Pequenas Causas, enxertando no procedimento especial recém-criado a previsão, contida no art. 24, de que "aberta a sessão, o Juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da...
"Amaino a fúria, justo não é perpetuar as iras": A conciliação em capítulos históricos
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domingo, 18/9/2016

Crise no Judiciário

O Executivo, que deveria contribuir para esvaziar as prateleiras dos cartórios, é o maior motivador para o aprofundamento da crise do Judiciário, vez que responsável pelo excesso de demandas, como parte autora ou ré.

...contida, criou-se em 1984, os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Buscava-se desburocratizar a Justiça, facilitando o acesso do pobre, sem os entraves do sistema complicado e caro da Justiça Comum. Agradava aos...
Crise no Judiciário
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quarta-feira, 8/6/2016

A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais

Alexandre Flexa e Alexandre Chini

Não se deve, portanto, deixar passar que eventual aplicação subsidiária do CPC/15 aos Juizados Especiais, retire dos Juizados sua natural desenvoltura.

...grandes aliadas a criação dos Juizados de Pequenas Causas através da edição da lei 7.244/84, e a lei 9.099/955, que possibilitou que questões não conhecidas pelo velho modelo de justiça passassem a ser discutidas,...
A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais
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sexta-feira, 4/12/2015

O Processo nos Juizados Especiais Cíveis – Estaduais, Federais e da Fazenda Pública

Conheça a obra "O Processo nos Juizados Especiais Cíveis – Estaduais, Federais e da Fazenda Pública".

Conheça a obra "O Processo nos Juizados Especiais Cíveis – Estaduais, Federais e da Fazenda Pública".
O Processo nos Juizados Especiais Cíveis – Estaduais, Federais e da Fazenda Pública
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sábado, 28/3/2015

RExts em causas de juizados especiais cíveis serão admitidos apenas em situações excepcionais

Entendimento foi firmado no exame de três recursos extraordinários com agravo da relatoria do ministro Teori Zavascki.

...do DF, em substituição ao Juizado de Pequenas Causas, define sua competência com base em dois critérios: o valor da causa e a matéria jurídica em discussão. Estão fora de seu escopo, por exemplo, causas de natureza...
RExts em causas de juizados especiais cíveis serão admitidos apenas em situações excepcionais
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quarta-feira, 19/11/2014

A atualização da lei de arbitragem

Ampliação segura do espectro da lei de arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país.

...7/11/1984, que, ao instituir os Juizados Especiais de Pequenas Causas, valorizou o papel dos conciliadores. 2- Histórico da Lei de Arbitragem no Brasil A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova era e buscou...
A atualização da lei de arbitragem
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quinta-feira, 20/9/2012

Desembargadores do TJ/PR e TJ/SE são convocados para o STJ

Magistrados irão compor 5ª turma.

...turma julgadora do antigo 1º Juizado de Pequenas Causas, juíza corregedora e membro da CNR - Comissão Nacional de Racionalização da AMB. Ela deixa a 2ª câmara Cível do TJ, colegiado que preside, e a Comissão Executiva do...
Desembargadores do TJ/PR e TJ/SE são convocados para o STJ
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quinta-feira, 27/10/2011

O advogado e o pobre

O mau atendimento dos órgãos do Judiciário ao pobre e a dificuldade na obtenção de provas contribuem para impedir o acesso do pequeno à Justiça.

O mau atendimento dos órgãos do Judiciário ao pobre e a dificuldade na obtenção de provas contribuem para impedir o acesso do pequeno à Justiça.
O advogado e o pobre
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segunda-feira, 12/9/2011

A crise do Judiciário e a PEC do ministro Peluso

Ao examinar a proposta do ministro Peluso, o advogado afirma que a PEC é a negação da Justiça aos cidadãos, via supressão na prática do acesso das partes às Cortes Superiores.

...processo sumário, chamado de Juizado de Pequenas Causas, redirecionar a Justiça criando a mentalidade de prestação de serviço e de atendimento rápido, fazendo-a funcionar em expediente integral, com processos menos formais...
A crise do Judiciário e a PEC do ministro Peluso
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terça-feira, 6/9/2011

OAB/SP, AASP E IASP criticam "PEC dos recursos"

A OAB/SP, a AASP e o IASP elaboraram parecer contra a chamada "PEC dos Recursos". Para a comissão formada pelas entidades, a PEC 15/11, que permite execução imediata de sentenças de segunda instância, buscando desafogar as cortes superiore...

...Juizado Especial de Pequenas Causas, Juizado Especial de Pequenas Causas (obra coletiva), São Paulo, Ed. RT, 1985, p. 2; Amoldo Wa1d, Rapport brésilien, L'effectivité des décisions dejustice, Travaux de...
OAB/SP, AASP E IASP criticam "PEC dos recursos"
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sexta-feira, 15/4/2011

STF declara que não cabe a Juizado Especial julgar indenização em danos por fumo

O plenário do STF declarou ontem, 14, a incompetência dos Juizados Especiais para julgar ação de indenização contra a empresa de tabaco Souza Cruz por danos materiais que teriam sido sofridos por um suposto usuário de seus cigarros. A votaç...

...também alegou a incompetência absoluta do Juizado Especial de Pequenas Causas para julgar demandas complexas "do ponto de vista fático-probatório". O ministro Marco Aurélio observou que a sentença de primeiro grau sobre...
STF  declara que não cabe a Juizado Especial julgar indenização em danos por fumo
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