quarta-feira, 16/3/2011
Do cabimento da prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Luiz Francisco Garcia Luongo
A Constituição Federal, em seu artigo 98, I, dispõe que a União, no Distrito Federal e territórios, assim como os Estados, criarão Juizados Especiais aptos para o julgamento e a execução de causas de menor complexidade e infrações penais de...
...da sentença prolatada no Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na qual houve extinção do processo, sem o julgamento de mérito, tendo em vista a necessidade de prova pericial2.
"Inicialmente, deve ser acolhida a...