O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Criminal

O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Criminal

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terça-feira, 6/10/2020

Agressor do cão Sansão será julgado em vara Criminal por gravidade de maus-tratos

Para juiz, Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais.

... Justiça Comum, e não pelo Juizado Especial Criminal, como poderia acontecer em razão da natureza das infrações cometidas. Os promotores destacaram que o homem não preenche os requisitos para a realização do acordo de não-persecução penal, uma espécie de...
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quinta-feira, 30/7/2020

MIGALHAS nº 4.905

Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de julho de 2020.

...o criminosa; (iii) criação do Juizado Especial Criminal Digital, especializado em apuração de infrações penais cometidas por intermédio da Internet. (Clique aqui) Rogéria Dotti (Escritório Professor René Dotti) participou do "I Congresso Digital...
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sexta-feira, 15/5/2020

Ilícitos penais em relações de vizinhança

Bruno Correia

É uma boa oportunidade para praticar a chamada “boa vizinhança”, mas nem sempre a convivência é harmoniosa e algumas situações podem repercutir no âmbito criminal.

... ilícitos leves processados no Juizado Especial Criminal, em que os conflitos se resolvem preferencialmente por meio de conciliação entre os envolvidos ou benefícios despenalizadores propostos pelo Ministério Público. Quando não há acordo, os fatos poderão...
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segunda-feira, 27/4/2020

Acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

José Jairo Gomes e Danielle Torres Teixeira

Inserindo-se no movimento de despenalização do Direito Penal, tal opção legislativa funda-se em modelo consensual de solução de conflitos e tem como corolário a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

... penal de competência do Juizado Especial Criminal; se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ter sido o...
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sexta-feira, 7/2/2020

MIGALHAS nº 4.787

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020.

... não persecução penal, o Juizado Especial Criminal e a colaboração premiada. (Clique aqui) Denúncia – Sigilo da fonte O juiz Federal Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª vara de Brasília, rejeitou "por ora" denúncia do MPF contra Glenn Greenwald, fundador...
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sexta-feira, 17/1/2020

Breve análise sobre a constitucionalidade da decisão do STF

A previsão contida na lei 13.964/19, com a criação do juiz das garantias e o consequente estabelecimento de impedimento para o processo criminal, configura nova hipótese de regra de impedimento, cujo descumprimento leva à nulidade dos atos ...

..., quando se instituiu o Juizado Especial Criminal. Com relação à aplicação do dispositivo, houve interpretação conforme a Constituição na ADI 1719/DF, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa, julgada pelo Pleno do STF em  18/06/2007, assim ementada: “PENAL E...
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segunda-feira, 6/1/2020

Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.

...e julgamento caberia ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, observando-se o procedimento comum sumariíssimo (art. 394, III, CPP). Considerando-se que a contravenção penal se consumou (art. 70, CPP) a bordo de uma...
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segunda-feira, 11/11/2019

Calculadora de prazos processuais completa para escritórios de advocacia

Luciano Martins

A grande vantagem desta calculadora de prazos em termos de segurança é que fica à sua escolha a inserção de feriados estaduais e municipais, emendas de feriados e pontos facultativos. Isto permite, portanto, que a calculadora seja utilizada...

...s do Direito Penal e do Juizado Especial Criminal. Por isso, observe se a ferramenta tem a opção de distinguir os tipos de cálculo por código ou juizado ou, então, a opção de selecionar a contagem por dias corridos ou dias úteis. A dica aqui é que o cálculo...
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segunda-feira, 23/9/2019

Vizinho barulhento, e agora?

Bruna Cortellini Bierhals

O que deve ficar claro é que ninguém pode utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a saúde/salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

... encaminhando as partes para o Juizado Especial Criminal quando houver qualquer desentendimento. Não tente combater barulho com mais barulho, o resultado pode ser um desastre! Em breve síntese, são essas as medidas que podem garantir que o indivíduo tenha...
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quarta-feira, 11/9/2019

TJ/RO permite que casal cultive maconha para tratamento de filha

Justiça também determinou que autoridades policiais não poderão impedir o ato.

A 1ª vara do Juizado Especial Criminal do TJ/RO concedeu permissão para os pais de uma criança diagnosticada com autismo e graves crises de epilepsia cultivarem maconha (cannabis sativa) para fins medicinais.  A liminar, concedida pelo juiz Maximiliano...
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quarta-feira, 21/8/2019

O “cala boca” não morreu

Ricardo Toledo Santos Filho

A lei, por óbvio, não respalda essas abordagens da polícia, mas parece estar em curso a tessitura de um ambiente repressivo – já empesteado de ódio nas redes sociais – que ganha as ruas pelas mãos de agentes do Estado, que se sentem estimul...

... trancos para o posto do Juizado Especial Criminal no estádio. O motivo, segundo os próprios policiais militares que o detiveram: “proferia palavras contra o presidente da República”. No boletim de ocorrência lavrado já ficou evidente a confusão típica desses...
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quinta-feira, 25/7/2019

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

... para posterior remessa ao Juizado Especial Criminal competente. Além das medidas criminais já elencadas, é certo que o barulho excessivo fere o direito à personalidade e gera danos morais e materiais ante os danos à saúde física e psicológica do ofendido....
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quinta-feira, 18/7/2019

Juíza de Goiás profere sentença durante audiência de custódia

Como partes dispensaram as testemunhas em juízo – contentando-se com os depoimentos na delegacia – houve o julgamento antecipado da lide.

...a e remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal. Processo: 2019.0088.1866
/depeso
terça-feira, 9/7/2019

António Manuel Hespanha: o jurista para a História

Num tempo de tanta competição, de superficialidade e pressa, a comoção pelo passamento do jurista, que modificou o pensar sobre a História, indica esperança no estudo do Direito, com consciência do poder transformador que este tem sobre a s...

... penal, da transação do Juizado Especial Criminal (lei 9.099/95) à colaboração processual (lei 12.850/13)).   António Manuel Hespanha nos mostra, noutra vertente de suas pesquisas, a diferença da monarquia lusitana para as demais monarquias europeias do Ancien...
TV Migalhas
sexta-feira, 24/5/2019

Minuto Migalhas | 24.5.19

Confira os principais destaques da semana no Minuto Migalhas! Após sofrer críticas acerca do decreto de armas, Bolsonaro decidiu fazer alguns ajustes. E ampliou as possibilidades: pelo novo texto, advogado figura agora como profissão de risco. De modo que os causídicos estão dispensados de demonstrar efetiva necessidade de portar arma.

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sexta-feira, 24/5/2019

Por ovada em Bolsonaro, estudante firma acordo e pagará R$ 499 para não ser processada

MP/SP propôs transação penal para que ação não siga adiante.

... foi firmado no âmbito do Juizado Especial Criminal da cidade e a jovem terá de pagar R$ 499 para que a ação não siga adiante.  Além da estudante, outra pessoa que estava junto no dia da ovada também acordou o pagamento da transação penal. Segundo a jovem,...
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sexta-feira, 24/5/2019

MIGALHAS nº 4.609

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de maio de 2019.

... foi firmado no âmbito do Juizado Especial Criminal da cidade e a jovem terá de pagar R$ 499 para que a ação não siga adiante. (Clique aqui) Califórnia brasileira A atitude da jovem estudante, narrada na migalha acima, não condiz com a urbanidade dos ribeirão-pretanos....
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quarta-feira, 24/4/2019

Desacato ainda é crime?

É incorreto dizer que o desacato voltou a ser crime com o julgamento da 3ª seção, pois jamais deixou de ser.

... o fato será julgado no Juizado Especial Criminal, sendo cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. Igualmente, por ter pena máxima de 02 (dois) anos a prescrição se dará em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. __________ *Albanus...
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terça-feira, 18/9/2018

Cyberstalking: da curiosidade ao crime

Cada vez mais a população mundial expõe suas vidas na internet, permitindo que algumas pessoas se sintam "parte dela" e obtenham informações de diversas naturezas, tais como os locais que frequenta, com quem se relaciona, seus hábitos etc.

...competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal.   Já nos mais graves, em que constatada efetivamente uma ameaça "por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar" à vítima "mal...
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segunda-feira, 30/10/2017

É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?

De mais a mais, a gravidade abstrata da conduta por si só, não tem a força hercúlea para oportunizar a medida de internação do adolescente, reclamando outrossim, a necessidade da demonstração da necessidade imperiosa da medida, diante do se...

...compromisso de comparecer no Juizado Especial Criminal. Portanto, a discrepância de tratamento seria patente. Lado outro, quanto à internação do adolescente infrator1, necessariamente a questão é mais complexa e será...
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