O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Estadual
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Estadual

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sexta-feira, 24/7/2020

O cabimento de reclamação sobre acórdão das turmas recursais

Apesar do leque de recursos previstos pela lei 9.099 ser reduzido, com o intuito de evitar meios protelatórios e privilegiar os princípios de celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e oralidade, não há falta de controle...

... distinguem a sistemática do Juizado Especial Cível Estadual do Código de Processo Civil: não há recurso próprio contra as decisões interlocutórias, sendo que as inconformidades contra elas deverão ser arguidas no recurso inominado, e não há previsão de sujeição...
O cabimento de reclamação sobre acórdão das turmas recursais
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quarta-feira, 6/5/2020

Notas sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

A regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (com as exceções legais) gera uma série de indagações, muitas das quais continuam polêmicas quase duas décadas após a edição da lei 10.259/01.

... circunstância que o distingue do Juizado Especial Cível da Justiça Comum Estadual, afastando, por incompatibilidade, a possibilidade de aplicação subsidiária da mencionada norma prevista na lei 9.099/95, segundo a qual a “opção” pelo procedimento importará em “renúncia ao crédito...
Notas sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
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quinta-feira, 20/2/2020

A criação e desdobramentos dos Juizados Especiais Cíveis e como os métodos consensuais atuam para aprimorar a sua atuação

A ideia principal se baseava em uma tentativa de conter a morosidade processual, bem como eliminar os altos custos processuais encontrados na tramitação comum de um processo

... processos pendentes, afasta o Juizado Especial Estadual de um de seus objetivos: a atuação célere. Esse afastamento pode ser reflexo da ineficiência dos Juizados Especiais Estaduais ou pode indicar a necessidade de mudanças estruturais no Órgão. Verifica-se...
A criação e desdobramentos dos Juizados Especiais Cíveis e como os métodos consensuais atuam para aprimorar a sua atuação
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segunda-feira, 6/1/2020

Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.

... foro competente seria o Juizado Especial Criminal Estadual. E, por fim: Se a aeronave pertencesse a um Estado estrangeiro (de natureza oficial, portanto), ou estivesse a serviço de governo estrangeiro, qual seria a competência, se fosse o caso de aplicação da...
Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência
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terça-feira, 3/10/2017

STJ divulga teses sobre Juizados Especiais

Os 16 enunciados estão na seção Jurisprudência em Teses do site do Tribunal.

...processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a...
STJ divulga teses sobre Juizados Especiais
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sexta-feira, 21/10/2011

Convênio de assistência judiciária em SP aceita advogados que exercem funções públicas

A OAB/SP conseguiu junto a Defensoria Pública do Estado de SP derrubar a restrição para inscrição no Convênio de Assistência Judiciária dos advogados que exercem funções públicas.

...Juizado Especial Criminal; I) Juizado Especial da Fazenda Estadual i) Juizado Itinerante; j) Juizado de Violência Doméstica; k) Justiça Militar Estadual; l) Acidentária, cuja competência seja exclusivamente da Justiça...
Convênio de assistência judiciária em SP aceita advogados que exercem funções públicas
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sexta-feira, 26/8/2011

Assistência judiciária abre novas inscrições no Estado de SP

Foi publicado ontem, 25, no Diário Oficial do Estado, o edital para inscrição dos advogados para prestação de assistência judiciária no Estado de SP, de acordo com o convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de SP.

...Cível; h) Juizado Especial Criminal; I) Juizado Especial da Fazenda Estadual i) Juizado Itinerante; j) Juizado de Violência Doméstica; k) Justiça Militar Estadual; l) Acidentária, cuja competência seja...
Assistência judiciária abre novas inscrições no Estado de SP
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quinta-feira, 1/7/2010

Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do acesso à Justiça – facilitação à insurgência contra multas de trânsito – lei 12.153/09

Parece oportuno averbar que para se alcançar o significado do tema proposto é de bom tom fazer algumas considerações prévias, abordando, ainda que em rápidas pinceladas, a instituição do Juizado Especial nos seus aspectos dimensionais.

...civil.7 Podem ser autores no Juizado Especial Cível Estadual as pessoas físicas capazes (excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas), as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da...
Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do acesso à Justiça – facilitação à insurgência contra multas de trânsito – lei 12.153/09
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sexta-feira, 4/12/2009

Ganhadores da promoção "Natal Migalhas 2009"

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2009"   As renas estão a caminho... ... a caminho das casas dos mais de milmigalheiros que tiveram seus nomes sorteados na maior promoção do meio jurídico : "Natal Migalhas 2009". Aos premiado...

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2009"   As renas estão a caminho... ... a caminho das casas dos mais de milmigalheiros que tiveram seus nomes sorteados na maior promoção do meio jurídico : "Natal Migalhas 2009". Aos premiado...
Ganhadores da promoção "Natal Migalhas 2009"
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terça-feira, 1/8/2006

Lei 11.313/2006: Novas alterações nos juizados criminais (II)

No que diz respeito ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo a Lei 11.313/2006 estabeleceu o seguinte: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções pe...

No que diz respeito ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo a Lei 11.313/2006 estabeleceu o seguinte: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções pe...
Lei 11.313/2006: Novas alterações nos juizados criminais (II)
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terça-feira, 27/6/2006

Assinatura básica do serviço de telefonia e o enunciado 32 da Turma Recursal

J. S. Fagundes Cunha

Pululam na Turma Recursal Única do TJ-PR os recursos inominados dos pedidos declaratórios de inexigibilidade da cobrança de assinatura básica, bem como o pedido condenatório de devolução dos pagamentos efetuados.

Assinatura básica do serviço de telefonia e o enunciado 32 da Turma Recursal   J. S. Fagundes Cunha*   Pululam na Turma Recursal Única do TJ-PR os recursos inominados dos pedidos declaratórios de inexigibilidade da cobrança de assin...
Assinatura básica do serviço de telefonia e o enunciado 32 da Turma Recursal
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terça-feira, 27/6/2006

MIGALHAS nº 1.441

Terça-feira, 27 de junho de 2006 - Migalhas nº 1.441 - Fechamento às 8h. "Entre dois, quem tira o segundo é o último." João Saldanha Mata-mata Os ganenses dão hoje adeus à Copa. A seleção brasileira vai com toda guina para cima de...

MIGALHAS nº 1.441
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segunda-feira, 2/5/2005

Desnecessidade do Preposto possuir a condição de empregado para representação de pessoa jurídica...

Flávio Schegerin Ribeiro

A Lei nº 9.099/95, veio regular os chamados “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, orientando o processo respectivo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, especificados em seu art. 2º, critérios e...

A Lei nº 9.099/95, veio regular os chamados “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, orientando o processo respectivo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, especificados em seu art. 2º, critérios e...
Desnecessidade do Preposto possuir a condição de empregado para representação de pessoa jurídica...
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