O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Federal Civel
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O que saiu em Migalhas sobre Juizado Especial Federal Civel

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quinta-feira, 25/2/2021

O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais

O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, embora importante, ainda demanda algumas reflexões, considerando ...

... deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas,...
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/quentes
segunda-feira, 5/10/2020

STF decidirá em plenário físico conflito entre juizado Federal e juízo estadual

Pedido de destaque foi feito pelo ministro Gilmar Mendes.

... devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu/SP, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência. O...
STF decidirá em plenário físico conflito entre juizado Federal e juízo estadual
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quarta-feira, 6/5/2020

Notas sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

A regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (com as exceções legais) gera uma série de indagações, muitas das quais continuam polêmicas quase duas décadas após a edição da lei 10.259/01.

... competência”. 2 “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. 3 “Art. 98. A União, no Distrito Federal...
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domingo, 15/12/2019

União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para criança com epilepsia

Anvisa autorizou importação do medicamento, no entanto, ele figura na modalidade de alto custo.

... A 3ª turma recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª região determinou que a União, por intermédio do SUS, forneça mensal e gratuitamente medicamento a base de canadibiol para criança com epilepsia.  A mãe da menina ajuizou ação explicando que ela tem...
União deve fornecer medicamento a base de canabidiol para criança com epilepsia
/coluna/tendencias-do-processo-civil
segunda-feira, 9/12/2019

Repensando a gratuidade de Justiça: chegou a hora de alterar a legislação e restringir a concessão do benefício

Repensando a gratuidade de Justiça: chegou a hora de alterar a legislação e restringir a concessão do benefício.

... "Art. 3º-A O acesso ao Juizado Especial Federal Cível independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais apenas na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita. (destaque-se a atecnia do texto, ao confundir gratuidade de justiça [isenção...
Repensando a gratuidade de Justiça: chegou a hora de alterar a legislação e restringir a concessão do benefício
/coluna/processo-e-procedimento
terça-feira, 25/10/2016

Petição inicial no CPC de 2015: mudou alguma coisa

Petição inicial no CPC de 2015: mudou alguma coisa.

...360. 13 Artigo 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não...
Petição inicial no CPC de 2015: mudou alguma coisa
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segunda-feira, 23/9/2013

Gratificação por desempenho deve ser a mesma para ativos e aposentados

Um servidor aposentado terá seus proventos recalculados pela União, a fim de incluir a gratificação a partir de 1/1/09, no patamar de 80%.

...Cêspedes Paes, da 24º vara do Juizado Especial Federal Cível do DF, que levou em conta o art 40, § 8º da CF, no que diz respeito à extensão aos inativos e pensionistas de gratificações concedidas ao pessoal em...
Gratificação por desempenho deve ser a mesma para ativos e aposentados
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segunda-feira, 23/9/2013

MIGALHAS nº 3.211

Segunda-feira, 23 de setembro de 2013 - Migalhas nº 3.211 - Fechamento às 10h02. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Peak Cursos (Cli...

...do juízo da 24º vara do Juizado Especial Federal Cível do DF, considerando o art. 40 da CF no que diz respeito à extensão aos inativos e pensionistas de gratificações concedidas ao pessoal em atividade. A causa foi...
MIGALHAS nº 3.211
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sexta-feira, 16/8/2013

MIGALHAS nº 3.185

Sexta-feira, 16 de agosto de 2013 - Migalhas nº 3.185 - Fechamento às 10h30. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados (Clique aqui) _______________...

...decisão é da 23ª vara do Juizado Especial Federal Cível do DF, em causa patrocinada pelo escritório  Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui) Migas 1 - STJ não tem competência para analisar forma de restituição de...
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quinta-feira, 15/8/2013

INSS deve converter tempo de contribuição especial em comum

Professor trabalhou em atividade especial por mais de 13 anos antes de lecionar na UnB. INSS tem 15 dias para fornecer Certidão de Tempo de Contribuição.

... A 23ª vara do Juizado Especial Federal Cível do DF reconheceu o direito de um professor da UnB de ter convertido seu tempo de serviço especial em comum. Ele contribuiu durante mais 13 anos para as atividades...
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sábado, 11/6/2011

PL aumenta valor das causas dos JECs

A Câmara analisa o PL 824/11, do deputado Rubens Bueno, que autoriza os JECs a julgar causas que envolvam valores de até 200 salários mínimos (R$ 109 mil, atualmente). Hoje, esses juizados julgam causas limitadas a 60 salários mínimos (R$ 3...

...redação: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de duzentos salários mínimos, bem como executar as suas...
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quinta-feira, 1/7/2010

Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do acesso à Justiça – facilitação à insurgência contra multas de trânsito – lei 12.153/09

Parece oportuno averbar que para se alcançar o significado do tema proposto é de bom tom fazer algumas considerações prévias, abordando, ainda que em rápidas pinceladas, a instituição do Juizado Especial nos seus aspectos dimensionais.

...sanções disciplinares aplicadas a militares. 14 Lei 10.259/2001: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim...
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terça-feira, 23/3/2010

Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – algumas considerações

Marcus Vinicius Fernandes Andrade Silva

A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Não são raras as alteraçõ...

A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Não são raras as alteraçõ...
Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – algumas considerações
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quarta-feira, 2/12/2009

Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial

Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...

Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...
Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial
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sexta-feira, 29/8/2008

O valor da causa e a delimitação da competência nas ações previdenciárias

Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira

O valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que, na maioria dos casos, é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação. Isto porque, dependendo do valor, a ação poderá ser proposta no ...

O valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que, na maioria dos casos, é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação. Isto porque, dependendo do valor, a ação poderá ser proposta no ...
O valor da causa e a delimitação da competência nas ações previdenciárias
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quarta-feira, 29/8/2007

Comissão aprova isenção de custas judiciais contra INSS

INSS Comissão aprova isenção de custas judiciais contra imposto A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 22/8, o Projeto de Lei n°. 6077/05 (v. abaixo), do deputado Sandes Júnior - PP/GO, que isenta os s...

INSS Comissão aprova isenção de custas judiciais contra imposto A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 22/8, o Projeto de Lei n°. 6077/05 (v. abaixo), do deputado Sandes Júnior - PP/GO, que isenta os s...
Comissão aprova isenção de custas judiciais contra INSS
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terça-feira, 19/9/2006

As principais notícias da OAB/PR no informativo dessa semana

OAB/PRAs principais notícias da OAB/PR no informativo dessa semana   PREVIDÊNCIA   Aprovada a constituição da OABPrev-Paraná   A Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social aprovou a constituição do F...

OAB/PRAs principais notícias da OAB/PR no informativo dessa semana   PREVIDÊNCIA   Aprovada a constituição da OABPrev-Paraná   A Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social aprovou a constituição do F...
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sexta-feira, 24/9/2004

MIGALHAS nº 1.015

Sexta-feira, 24 de setembro de 2004 - Migalhas nº 1.015 - Fechamento às 9h29.      "A felicidade não consiste em bens materiais, mas na harmonia do lar, na afeição entre a família, na vida simples sem ambições - coisas que a fortuna não ...

MIGALHAS nº 1.015
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