O que saiu em Migalhas sobre Juizados

O que saiu em Migalhas sobre Juizados

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sexta-feira, 16/10/2020

“Zona Livre para Ofensas” e as Redes Sociais

O foco deste artigo é contribuir para os debates relativos aos limites da liberdade de expressão nas Redes Sociais.

... ementa deste julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relata a parte autora que foi...
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segunda-feira, 14/9/2020

Uma solução simples para um problema complexo

Quando existe uma ação com apuração de Alienação Parental no juízo cível e uma ação de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente no juízo criminal.

... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho...
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sexta-feira, 17/1/2020

Breve análise sobre a constitucionalidade da decisão do STF

A previsão contida na lei 13.964/19, com a criação do juiz das garantias e o consequente estabelecimento de impedimento para o processo criminal, configura nova hipótese de regra de impedimento, cujo descumprimento leva à nulidade dos atos ...

... “PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI 9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. O art. 90 da lei 9.099/1995 determina que as disposições da lei...
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quarta-feira, 10/7/2019

25 anos do Estatuto da Advocacia e a OAB: Breve análise histórica e atualizada e a sua ausência parcial de efetividade

A OAB exige das autoridades e instituições o devido respeito ao Estatuto da Advocacia, sobretudo às prerrogativas dos advogados; todavia, os fatos e os dados de todos conhecidos demonstram que a OAB muito negligencia quanto à defesa e preve...

... PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO “JUIZADOS ESPECIAIS”, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença,...
TV Migalhas
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 21/2/2019

Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar

Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar.

... publicado em 31/10/2017). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALUGUEL POR TEMPORADA. IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS....
/quentes
segunda-feira, 14/1/2019

Portaria estabelece procedimentos para envio de processos à TNU pelo sistema eproc

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a portaria 32/18 que dispoe sobre os procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais a Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais pelo s...

... NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronização no envio de processos à TNU, no que pertine à indexação das peças processuais, bem...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 26/4/2018

Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais

Juizados especiais e a uniformização de entendimento no âmbito das turmas recursais.

...firmado pelo STF (STF, Pleno, Recl. 460/GO, Rel. Min. Néri da Silveira, ac. 29.06.1994, DJU 09.12.1994). Posteriormente, o art. 15, da lei 10.259/2001, passou a disciplinar o cabimento de recurso extraordinário nos...
/quentes
terça-feira, 6/3/2018

Publicadas regras para sustentação oral por videoconferência na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados

Provimento é assinado pelo corregedor-Geral da Justiça Federal e pelo presidente da TNU.

...e PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU), usando de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência administrativa do Conselho da Justiça Federal - CJF,...
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 29/11/2017

A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 2

A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões.

...personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Como o incidente não traz grandes complexidades, não haveria qualquer óbice para a sua incidência nesses processos, constituindo-se em um...
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sexta-feira, 10/3/2017

NCPC – Prazos e comunicações processuais – as prerrogativas outorgadas à advocacia pública

Para se aferir o real alcance da expressão "meio eletrônico", é preciso fazer uso da interpretação sistemática, confrontando as normas do NCPC.

...Lei 12.153/09. Art. 8º.23 ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XV ENCONTRO DE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MT 24 Lei 12.153/09. Art. 9º.25 NCPC. Art. 345, II.26 "A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido...
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sexta-feira, 24/6/2016

Inconstitucionalidade da resolução STJ/GP 3/16

Há que se reconhecer a ineficácia da resolução, por manifesta inconstitucionalidade, parecendo-nos inevitável que os Tribunais de Justiça venham a suscitar conflitos negativos de competência para conhecerem de tais reclamações.

Em 8/4/16, foi publicada a resolucao STJ/GP 3/16, que “dispoe sobre a competencia para processar e julgar as Reclamacoes destinadas a dirimir divergencia entre acordao prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito F...
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quarta-feira, 8/6/2016

A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais

Alexandre Flexa e Alexandre Chini

Não se deve, portanto, deixar passar que eventual aplicação subsidiária do CPC/15 aos Juizados Especiais, retire dos Juizados sua natural desenvoltura.

...Lumen Juris. ROCHA, Felippe Borring, in Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, 7ª edição, Atlas. SANTOS, Marisa Ferreira dos, e, Chimenti, Ricardo Cunha, in Juizados especiais cíveis e criminais:...
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segunda-feira, 21/3/2016

Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais

Corregedora considera que adoção da nova regra atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais.

...específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." Postas tais considerações, o FONAJE externa a sua posição pela inaplicabilidade do artigo 219 do CPC/2015 aos...
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quarta-feira, 13/3/2013

CNJ garante à OAB sala dos advogados no fórum de Cajuru

Liminar é do conselheiro Jefferson Kravchychyn.

...PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] X - O controle das salas...
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terça-feira, 15/1/2013

Empresa aérea deve comprovar atraso de voo por más condições climáticas

TAM vai indenizar em danos morais e materiais por má prestação de serviço.

...9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juizes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO...
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sábado, 12/1/2013

Falta de comprovação não afasta multa por embriaguez ao volante

CTB contenta-se com a simples manifestação de sinais visíveis da embriaguez.

...Relator GISELLE ROCHA RAPOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 19/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 339) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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segunda-feira, 17/9/2012

TRF da 2ª região define composição da Corte

Foram definidos nomes para os setores judicante e administrativo.

...F. NEVES NETO - Vice-Diretor-Geral COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Desembargador Federal GUILHERME CALMON - Coordenador Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO - Coordenadora Substituta Juíza Federal...
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terça-feira, 4/9/2012

Admitida Rcl sobre prescrição de reajuste de bolsa-auxílio de estagiário

Possível divergência jurisprudencial levou ministro Asfor Rocha a aceitar Rcl.

...contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. REAJUSTE DE BOLSA-AUXÍLIO. LEIS 11.467/00 E...
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segunda-feira, 20/8/2012

MercadoLivre.com indenizará usuário que vendeu notebook mas não recebeu pagamento

Falta de exigência e verificação de dados permitiu ato ilícito.

...Wiedemann Neto, j. 19-8-2010).JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. FALHA DO SERVIÇO DOS RESPONSÁVEIS PELO SITE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. O ENVIO DE...
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