segunda-feira, 14/9/2020
Uma solução simples para um problema complexo
Quando existe uma ação com apuração de Alienação Parental no juízo cível e uma ação de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente no juízo criminal.
... para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais....