O que saiu em Migalhas sobre Juizados Especiais Criminais

Tais infrações podem ser julgadas por outro juízo, pela conexão ou continência, observados os institutos despenalizadores, quando cabíveis.

De um modo geral, o legislador não teve o intuito de criminalizar o simples ato de deixar de pagar, mas sim o inadimplemento fiscal qualificado pelo agir fraudulento do agente, pela falsidade documental, fornecimento de informações inexatas...

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico processual, no qual as partes transacionam e estipulam cláusulas contratuais a serem cumpridas, numa relação em que ambos abdicam de um direito.

O modelo de justiça negocial será a tônica do momento, onde a justiça criminal não objetiva tão somente a punição do agente infrator, mas, sobretudo, a reparação dos danos causados.

Dentre as inovações, do pacote anticrime, foi introduzido o acordo de não persecução penal - ANPP no art. 28-A da novel lei.

O Direito Penal Dialogal ganhou um novo instrumento de desafogamento, como via de negociação entre as partes, desde que satisfeitas as exigências legais listadas no art. 28-A do Código de Processo Penal

O acordo de não persecução penal e os crimes falimentares: algumas particularidades.

O sistema penal brasileiro passa a contar com um importante instrumento redutor do poder punitivo, capaz de auxiliar na maior celeridade, pelo afastamento do processo para as infrações de médio potencial ofensivo.

De modo geral, as alterações processuais, trazidas pela lei 13.964/19, foram surpreendentemente positivas. A surpresa se dá pelo discurso simplista e punitivista que graça no meio político-jurídico atual, de forma que a aprovação de tal lei...

A lei anticrime (13.964/19) alterou o CPP para prever uma nova sistemática de arquivamento de inquérito. O inquérito será remetido para homologação ao órgão superior ministerial e a vítima poderá se manifestar se discordar do arquivamento...

Inauguração acontece nesta quinta-feira, 31, às 19h no prédio histórico da Universidade.

Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de outubro de 2019.

Calcular os prazos processuais em suas diferentes formas de contagem exige um tempo considerável da rotina jurídica. Mas o processo se torna mais fácil quando há ferramentas pensada para a advocacia.

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de agosto de 2019.

A obra oferece uma compreensão estendida do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, focada na mais recente linha jurisprudencial de temas que sempre se mostraram controvertidos.

Informações jurídicas de terça-feira, 27 de agosto de 2019.

Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de agosto de 2019.

PLC 110/18 foi aprovado nesta quarta-feira, 29, pelo plenário do Senado.

Os tempos estão mudando e a sociedade amadurece, progressivamente desmistificando fetiches como o dos direitos absolutamente indisponíveis, que não poderiam ser objeto de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Toda maneira de tor...

Confira as mudanças e comente.