domingo, 27/1/2013
PEC torna crimes hediondos imprescritíveis
Proposta também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na lei 8.072/90.
...constitucional e o Estado democrático.
Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como...