O que saiu em Migalhas sobre Kioshi Harada
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quinta-feira, 12/1/2006

As Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Celso Antônio Bandeira de Mello

A lei nº 11.079, de 30.12.2.004 (DOU, de 31.12.) criou uma “espécie nova” no Brasil, de concessão de serviço ou obra pública. Dita lei apresenta-se como norma geral de licitação e contratos, aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Mu...

A lei nº 11.079, de 30.12.2.004 (DOU, de 31.12.) criou uma “espécie nova” no Brasil, de concessão de serviço ou obra pública. Dita lei apresenta-se como norma geral de licitação e contratos, aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Mu...
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